Embargos à Execução Fiscal 0056986-63.2023.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0056986-63.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA FOTOSFERA LTDA opõe Embargos à Execução em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, igualmente qualificado, relativo à Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente Execução Fiscal, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda para cobrança de Multa tributária, na forma do art. 51 da Lei Municipal 691/84 (CTM), com modificações posteriores, consubstanciada nas CDAs n°: 61/009428/2017-00 e 61/009429/2017-00, cuja exigência ocorre no bojo da Execução Fiscal n? 0302433-61.2021.8.19.0001./r/r/n/nArgumenta, em síntese, que, em 2016, foi notificada pela municipalidade quanto à obrigação de incluir no objeto social e no alvará da empresa a atividade de referente à montagem de paineis publicitários./r/r/n/nContudo, menciona que a sociedade já exerce atividades correlatas e semelhantes. E que em diligência à Prefeitura, foi informada de que deveria aguardar nova visita do fiscal, ante a negativa da Prefeitura em deferir a inclusão da atividade no Alvará./r/r/n/nAlega que o procedimento de fiscalização nunca ocorreu e que foi surpreendida com o recebimento do primeiro Auto de Infração. Com isso, protocolou uma série de pedidos junto à Prefeitura, com o objetivo de modificar o alvará de funcionamento da empresa. No mesmo sentido, afirma que novos pedidos de consulta prévia ao local foram indeferidos./r/r/n/nAo cabo, relata que houve o deferimento do ato de fiscalização de local e que o alvará da empresa foi alterado, com o objetivo de inserir a atividade exigida pelo fisco./r/r/n/nAssim, requer a declaração de nulidade das multas administrativas inscritas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 0302433-61.2021.8.19.0001 e a extinção da Execução Fiscal, em razão da ausência de notificação do Embargante do Processo Administrativo Fiscal instaurado, além do vício absoluto decorrente do bis in idem. Alternativamente, pugna pelo cancelamento da CDA nº 61/009428/2017-00 no valor principal de R$ 802,46, diante do alegado bis in idem./r/r/n/nAcompanham a inicial os documentos de fls. 19-39./r/r/n/nDespacho deferindo efeito suspensivo aos embargos, às fls. 56./r/r/n/nO Município apresenta sua impugnação às fls. 61-68, e insurge-se contra os argumentos expendidos pelas razões expostas. Ressalta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários, sendo plenamente hígidas. Ademais, que não há necessidade de juntar cópia do processo administrativo de lançamento, no curso do ajuizamento das execuções fiscais./r/r/n/nRéplica, às fls. 77-80./r/r/n/nPromoção do parquet, às fls. 190, aduzindo que não é hipótese de intervenção necessária./r/r/n/nDespacho convertendo o julgamento em diligência, às fls. 103./r/nPetição do embargante, às fls. 119-124./r/r/n/nAs partes declararam que não têm novas provas a produzir./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido./r/r/n/nO presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Além disso, não há questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas./r/r/n/nTrata-se de embargos à execução fiscal em que a embargante suscita a anulação da cobrança de créditos referentes a multas administrativas, conforme Notas de Débito Fiscais consubstanciadas nas CDAs 61/009428/2017-00 e 61/009429/2017-00, cuja exigência ocorre no bojo da Execução Fiscal n? 0302433-61.2021.8.19.0001./r/r/n/nDe início, saliente-se que a presunção de certeza e liquidez de dívida ativa regularmente inscrita somente é ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, na forma do art. 3° da Lei nº 6.830/80 (LEF). A propósito a redação do referido dispositivo legal:/r/r/n/nArt. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez./r/nParágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite./r/r/n/nPara os fins específicos da execução, o crédito exequendo é considerado certo, líquido e exigível, desde que a CDA que o retrata tenha cumprido os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º da LEF. /r/r/n/nNa hipótese dos autos, conforme bem asseverado pelo Município em impugnação, tem-se que tal requisito foi satisfeito, uma vez que a respectiva certidão apresenta todos os dados exigidos em lei, sendo que as insurgências da embargante não se fizeram acompanhar de provas inequívocas capazes de infirmar os aludidos atributos do título executivo, nos termos do art. 16 da LEF./r/r/n/nNo que diz respeito à inviabilização do direito de defesa, a empresa foi notificada pessoalmente da transgressão legal em 16/2/2016, conforme fls. 22, juntado pela própria autora. Com isso, o Diário Oficial do Município (DOM) publicou, ao longo de 2017, vários Autos de Infração lavrados em desfavor do contribuinte, tais como em: i) 12/1/2017 (791.442 e 791.443); ii) 26/1/2017 (791.483, 791.484, 791.499 e 791.500); iii) 6/02/17 (799.948 e 799.949), dentre outros./r/r/n/nCom isso, a tese em questão não comporta acolhimento, considerando a intimação tácita do sujeito passivo referente aos autos anteriormente lavrados. Visto que, no corpo do DOM, é possível obter as informações referentes ao prazo para pagamento ou impugnação./r/r/n/nOs fatos em tela adequam-se à percepção da Primeira Câmara de Direito Público do TJRJ, nos autos da Apelação Cível n? 0140417-63.2021.8.19.0001, julgada em 28/5/24, sob a relatoria da Des. Jacqueline Lima Montenegro:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/r/n/nNo mesmo sentido, a Apelação Cível n° 0238839-44.2019.8.19.0001, de relatoria da Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgada em 29/2/2024 pela Oitava Câmara de Direito Privado do TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. O Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. Alegação de nulidade do processo administrativo que gerou a multa por falta de intimação. O artigo 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.007/2011, dispõe que, após cientificado da instauração, cabe ao interessado acompanhar o procedimento por meio do Diário Oficial do Estado. Não há incompatibilidade da Lei Estadual nº 6.007/2011 com a o artigo 42, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, eis que o artigo 42-A expressamente prevê a intimação por publicação oficial. A redação originária do artigo 42, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997 não socorre a Recorrente uma vez que norma prevê em seu §1º que a notificação pessoal pode ocorrer na pessoa do preposto. [...]. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nConsiderando a presunção relativa de que houve conhecimento do ato exarado pela administração pública, no curso da demanda não restou evidenciado violação ao direito de defesa em âmbito administrativo. Isso porque, o embargante foi notificado para inclusão de atividades exercidas no alvará, em fevereiro de 2016, as CDAs foram lavradas em 2017 e a execução fiscal somente foi distribuída em 2021. O que demonstra a inércia do embargante por mais de 4 anos./r/r/n/nEstabelecidas as premissas anteriores, passa-se à análise da infração, verificando se o descumprimento reiterado autoriza: ou a lavratura de um único auto de infração ou a lavratura de sucessivos autos de infração, enquanto não cumprida a obrigação em omissão./r/r/n/nDe plano, tem-se que as multas isoladas aplicadas à embargante possuem natureza jurídica de penalidade relativa ao descumprimento de dever legal/r/r/n/nCom base na construção anterior, pode-se concluir que a norma descumprida sucessiva ou permanentemente frustra os objetivos definidos pela municipalidade, haja vista a cominação de sanções a ações ou omissões vedadas em lei. /r/r/n/nÉ certo que a lavratura de cada auto de infração é fruto de um novo procedimento fiscalizatório e, com isso, a municipalidade faculta a possibilidade de impugnação em cada um deles. Ora, se o descumprimento é contínuo e todos os procedimentos fiscalizatórios realizados ensejarem em uma única multa, talvez seja mais interessante ao contribuinte-infrator não quitar a sanção e continuar na ilegalidade./r/r/n/nNesse sentido, a tese relativa ao bis in idem vai de encontro à finalidade da multa, visto que não se pode premiar a recalcitrância no descumprimento da obrigação exigida, tendo em vista a omissão ilegal do sujeito passivo./r/r/n/nEsse foi o entendimento do TJRJ, no bojo da Apelação Cível n? 0123386-64.2020.8.19.0001, julgada pela Segunda Câmara de Direito Público em 19/12/2023, sob a relatoria do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pela 8ª Subgerência de Licitações e Fiscalização. Construção irregular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, cabendo ao executado embargado desconstitui-la, o que não restou configurado na espécie. Prescrição rechaçada. CDA que preenche os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6830/1980, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade. Penalidade que só atingiu tal monta diante da recalcitrância do Banco em regularizar a construção, dando origem à multas sucessivas e progressivas, de acordo com o Decreto 8427/89, regulamentado pelo Decreto 23296/03. Não se desincumbiu o Banco embargante do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC e no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO./r/r/n/r/n/nO STJ já teve oportunidade de analisar hipótese parecida em caso paradigmático antigo. Na época, a Corte determinou que farmácias e drogarias deveriam dispor de profissional habilitado e registrado durante todo o período de funcionamento. Assim, nas hipóteses de sucessivas fiscalizações e omissões, um novo auto de infração seria lavrado, o que daria ensejo a uma nova multa, independente das sanções anteriormente aplicadas./r/r/n/nEsse foi o entendimento consignado no REsp 860.724/SP, julgado pela Primeira Turma em 13/2/2007, sob a relatoria do Min. José Delgado:/r/r/n/nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MULTA./r/n1. O acórdão a quo reconheceu a incompetência do recorrente para fiscalizar e aplicar penalidades a estabelecimento farmacêutico, quanto à presença de profissional habilitado./r/n2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24 da Lei nº 3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores pelo Conselho respectivo./r/n3. As penalidades aplicadas têm amparo no art. 10, ?c?, da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir as infrações./r/n4. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que ?terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei? (art. 15), e que ?a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento? (§ 1º)./r/n5. Ausência de ilegalidade nas multas aplicadas./r/n6. Recurso provido./r/r/n/r/n/nAcrescenta-se à argumentação anterior que, no âmbito das sociedades empresariais, o escopo de funcionamento destas entidades e a relação entre os sócios são regidos pelo contrato social. No caso em tela, o embargante juntou parte do contrato em questão, apenas demonstrando a alteração no quadro societário, conforme fls. 34-38. /r/r/n/nPor outro lado, é possível perceber que o pedido de inclusão da categoria referente ao código CAE - 2.19.36-3 (Montagem de painéis para publicidade) só ocorreu em 29/12/2021, conforme fls. 28. O alvará de funcionamento do estabelecimento foi atualizado foi emitido em 5/5/2022./r/r/n/nNa presente demanda, a embargante aforou embargos buscando impugnar execução fiscal ajuizada em 2021. Com isso, é possível notar que as exações cobradas pelo fisco fazem referência a exercício anterior ao deferimento da inclusão da atividade (CAE 2.19.36-3) no bojo do alvará do estabelecimento./r/r/n/nA Fotosfera é gráfica de grande porte, situada às margens da Linha Vermelha e fornecedora dos mais variados serviços de impressão digital. Em momento algum restou evidenciado a inclusão da atividade no objeto social da empresa no RPEM, ainda que fosse para se adequar à exigência do fisco municipal, com base na alegada dificuldade em perfectibilizar o procedimento fiscalizatório in loco./r/r/n/nAssim, percebe-se que a infração assumiu caráter permanente e contínuo. Isso porque, enquanto não havia a efetiva adequação da empresa à determinação do MRJ, a sociedade permaneceria em descumprimento das regras da administração municipal./r/r/n/nLogo, considerando que a infração é permanente, não há o que falar em bis in idem, visto que o descumprimento é reiterado e atestado pelos novos autos de infração lavrados. Conforme fundamentação supra, cada um deles é uma fiscalização distinta e independente das anteriores, ensejando em CDA autônoma, apta a ser exigida pelo Município do Rio de Janeiro./r/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução que deverá ser incluída no local virtual APEPO a fim de que seja expedido GRERJ para o pagamento das despesas processuais e após no local virtual DIGMA para a expedição de mandado de pagamento em favor do Município do valor bloqueado./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)