Procedimento Comum Cível 0041337-47.2013.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0041337-47.2013.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por SANERIO CONSTRUÇOES LTDA e LUIS CARLOS BASTOS MATOS em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RODRIGO LOPES KOPKE, visando a proteção de direitos à intimidade, vida privada e imagem dos autores. /r/r/n/nOs autores alegam que vídeos internos da empresa, obtidos de forma ilegal por um prestador de serviços, foram publicados no YouTube sem autorização, causando danos à sua reputação e segurança. Apesar de tentativas de remoção dos conteúdos através de denúncias ao provedor, as medidas não foram eficazes, levando à necessidade de ação judicial para a retirada imediata dos vídeos e reparação pelos danos morais sofridos./r/r/n/nAssim, pleiteiam a concessão de tutela antecipada para a retirada dos vídeos do ar em 24 horas, a proibição de novas postagens relacionadas às imagens internas da empresa, e a identificação dos usuários responsáveis pela ofensa. Além disso, os autores solicitam a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. /r/r/n/nDecisão de fls. 53/54 deferindo a tutela de urgência./r/r/n/nContestação do 1º réu Rodrigo, às fls. 64/78, refutando as alegações de acesso ilegal ao sistema de câmeras de segurança e divulgação de vídeos no YouTube, aduz ainda que nunca teve acesso ao sistema de câmeras, que é restrito a pessoal de segurança, e que as acusações são infundadas. Ele menciona que a relação de trabalho com a autora é objeto de disputa em juízo trabalhista, e que as alegações de chantagem e extorsão visam desviar a atenção de suas reivindicações trabalhistas. Além disso, o réu destaca que os vídeos, que os autores consideram difamatórios, na verdade expõem práticas fraudulentas da empresa, e que a divulgação não teve a intenção de ofender, mas sim de denunciar./r/r/n/nReconvenção às fls. 79/100 por meio da qual o réu busca a reparação por danos morais e materiais, alegando que as acusações geraram sofrimento emocional e prejuízos à sua vida pessoal e profissional, em decorrência das ações dos autores. O réu argumenta que, além de ter sido injustamente acusado de práticas ilícitas, sua imagem e reputação foram severamente afetadas pela divulgação da ação judicial e pelas alegações de chantagem e extorsão. Ele afirma que as acusações são infundadas e visam deslegitimar suas reivindicações trabalhistas, que estão sendo discutidas em outro juízo./r/r/n/nContestação do 2º réu Google, às fls. 109/182. Aduz, preliminarmente, que seja reconhecida a continência entre a presente ação e outra ação em trâmite (processo nº 0020322-40.2013.8.19.0209), argumentando que ambas as ações têm a mesma causa de pedir e as mesmas partes, e que o juízo daquela ação é competente para julgar a presente demanda. No mérito, refuta as alegações de responsabilidade pela veiculação de vídeos que supostamente violam direitos de imagem e privacidade dos autores. A empresa argumenta que cumpriu a liminar que determinou a retirada dos vídeos do YouTube, afirmando que o conteúdo já havia sido excluído antes mesmo da decisão judicial. A contestação destaca a impossibilidade de monitoramento prévio de todos os vídeos postados na plataforma, uma vez que a Google atua apenas como provedora de hospedagem e não tem controle sobre o conteúdo gerado por usuários./r/r/n/nAlém disso, alega a ilegitimidade passiva da Google em relação ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que a empresa não foi responsável pela postagem dos vídeos, que foram inseridos por um terceiro. A defesa enfatiza que a responsabilidade civil exige a presença de dolo, culpa e nexo de causalidade, elementos que não estariam presentes no caso. Por fim, a Google solicita a improcedência dos pedidos dos autores, argumentando que não há fundamento legal para a responsabilização da empresa e que a ação deveria ser direcionada apenas ao verdadeiro ofensor./r/r/n/nRéplica às fls. 222/237./r/r/n/nContestação à Reconvenção às fls. 238/246, na qual os autores argumentam que o reconvinte é, na verdade, o responsável pela situação que alega ter sofrido, uma vez que ele divulgou vídeos internos da empresa sem autorização, o que configura chantagem e violação de direitos. A contestação destaca que a divulgação dos vídeos foi uma estratégia do reconvinte para obter vantagem financeira, e que sua conduta é objeto de investigação policial. /r/r/n/nPor fim, pretendem seja julgado improcedente a reconvenção, uma vez que o reconvinte não apresentou provas suficientes para demonstrar a ocorrência de danos, nexo de causalidade ou culpa./r/r/n/nInstados a se manifestarem em provas o 2º réu às fls. 248/250, informou que não possui mais provas a produzir. Já os autores pugnaram pelo deferimento de prova documental suplementar, prova oral e pericial em fls. 251/252, bem como expedição de ofício ao provedor para identificar o responsável pelo IP das postagens. O 1º réu Rodrigo, não se manifestou./r/r/n/nSaneador às fls. 253/255, que indeferiu a reunião das ações por continência uma vez que na outra ação já houve julgamento, deferiu a prova documental suplementar, indeferiu a prova oral, porém deferiu a prova pericial. /r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 343/354./r/r/n/nResposta do ofício enviado ao provedor em fls. 476/477, que tiveram acesso as partes. /r/r/n/nVieram os autos conclusos para o grupo de sentença. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n2-FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nConsiderando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. /r/r/n/nInicialmente, necessário ter em conta que o direito constitucional à liberdade de expressão foi devidamente consignado no art. 5º, IV, nos seguintes termos:/r/r/n/nIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. /r/r/n/nEm consonância com o princípio fundamental acima consignado, o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14, dispõe:/r/r/n/nArt. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:/r/nI - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;/r/r/n/nVerifica-se, assim, que as manifestações de pensamento veiculadas através de vídeos ou mensagens na internet são devidamente protegidas, de maneira que sua retirada ou restrição de veiculação somente se justifica se comprovada a contundente ofensa à direito de terceiro e a ausência de interesse público no tema./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que cabia ao autor trazer aos autos os motivos ESPECIFICOS pelos quais o vídeo em questão ensejaria graves danos à empresa. O simples fato de narrar que violando os direitos da primeira Autora, proprietária da imagem, como também do segundo Autor, exposto nas imagens constante dos mesmos., não se mostra suficiente para o acolhimento do pedido./r/r/n/nImportante dizer que a parte autora sequer conseguiu provar que o 1º réu Rodrigo foi quem realizou as postagens no Youtube, uma vez que a perícia foi inconclusiva, e o ofício requerido nada esclareceu, já que informou que não mais teria como identificar o IP de tais postagens. /r/r/n/nAs provas juntadas aos autos na inicial como e-mails trocados não tem o condão de atestar, com precisão, que o réu Rodrigo foi responsável por furto dos vídeos da empresa, tampouco que foi o mesmo responsável pela divulgação de tais vídeos em plataforma de acesso público. Cabe dizer que os e-mails trocados não demonstram de forma inequívoca que os autores estavam sendo vítimas de extorsão para não divulgação de tais vídeos. /r/r/n/nPoderia ter a parte autora trazido aos autos a finalização do inquérito policial que investigava a conduta do réu Rodrigo, para se mostrar a autoria do cometimento de algum delito contra a empresa, porém não o fez e tampouco requereu no momento oportuno. /r/r/n/nOcorre que a parte autora sequer juntou aos autos os supostos vídeos que teria sido gravado dentro da empresa, sendo que deveria tê-lo juntado no momento da propositura da ação, que é o momento oportuno para juntada, pelo autor, de todos os documentos necessários a comprovação dos seus direitos, salvo as exceções legais./r/r/n/nA parte autora se limitou a juntar apenas os links dos vídeos, sendo que a própria ré Google expõe que já haviam sido retirados do ar antes mesmo de ser deferida a tutela, dessa forma é impossível sequer identificar se o vídeo foi gravado na empresa autora ou se há uso de imagem do segundo autor de forma indevida./r/r/n/nNos termos do art. 373, I do CPC, cabia ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, o que efetivamente não ocorreu, pois este deveria demonstrar a autoria do furto, a autoria da divulgação dos vídeos, demonstrar a extorsão sofrida, bem como trazer ao menos os vídeos que reputava como efetuado nos domínios da empresa e que expunha a imagem do segundo autor de forma difamatória, explicitando o conteúdo e possibilitando a ponderação dos direitos. /r/r/n/nA autora não descreve o conteúdo que entende por difamatório e não demonstra qualquer ocorrência de dano à sua imagem, ignorando completamente seu ônus processual. /r/r/n/nDevemos frisar que apesar de não ter sido deferida a continência, analisando o feito 0020322-40.2013.8.19.0209 que tramitou perante a 2ª Vara cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, neste estado, verificamos que o feito tem os mesmos autores mas foi ajuizado somente contra o réu Google, com a mesma causa de pedir deste feito, inclusive a inicial de ambos os feitos são idênticas, apresentando assim o mesmo objeto ou mesma causa de pedir /r/r/n/nA propositura de duas ações com petições iniciais idênticas em juízos diferentes evidencia o intuito inaceitável de ampliar as possibilidades de se obter um provimento favorável aos interesses da parte, devendo ser severamente coibida pelo Poder Judiciário./r/r/n/nCaracteriza-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/15./r/r/n/nDe acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência ou coisa julgada se configuram quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora tendo acrescentado mais um réu neste feito, as ações ajuizadas pelos autores embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a coisa julgada./r/r/n/nA relação jurídica discutida na Ação Ordinária 0020322-40.2013.8.19.0209 e neste feito é essencialmente a mesma, assim, as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que haja divergência quanto a alguns elementos. /r/r/n/nDe tal forma o feito não pode prosperar em relação ao réu Google. /r/r/n/nQuanto ao pedido de Reconvenção proposto pelo réu Rodrigo, é forçoso dizer que ainda que autor-reconvindo foi acusado da prática de crimes contra a empresa autora./r/r/n/nOs autores/reconvindos destituídos de provas contundentes, acusou o reconvinte de furto e extorsão na inicial, tendo inclusive lavrado ocorrência perante a polícia, ensejando a instauração de inquérito policial em que se investigou a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 154-A, parágrafos 3º e 4º e 158, ambos do CP./r/r/n/nOra, uma acusação de prática de ação criminosa, sem provas, constitui calúnia, não só atingindo a honra objetiva do autor/reconvinte como à sua honra subjetiva, a ensejar a caracterização de dano moral compensável./r/r/n/nQuanto à valoração do dano moral, deve ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento e constrangimento suportados e punição ao infrator. Daí falar-se que a indenização por dano moral tem caráter dúplice, ou seja, serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Assim, o valor fixado a esse título não pode ser extremamente modesto, e também não pode tornar-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado (Nesse sentido: RT 742/320; RJTJESP 137/187; JTJ-LEX 174/89)./r/r/n/nVale salientar, portanto, que a reparação de danos morais, diferentemente dos danos patrimoniais, não se restringe à recomposição do patrimônio do ofendido, como restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa acima de tudo, compensar de alguma forma as aflições da alma humana e constitui-se numa forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator./r/r/n/nResta disso, que o valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado, eleito com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. /r/r/n/n3- DISPOSITIVO: /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na lide principal em face do réu Rodrigo Lopes Kopke, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nSucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nPor outro lado, RECONHEÇO A COISA JULGADA, em relação ao réu GOOGLE, para extinguir a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. /r/r/n/nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, em relação ao réu GOOGLE, nos termos do art. 485, V do CPC. /r/r/n/nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. /r/r/n/nQuanto à reconvenção, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os reconvindos a PAGAR à parte ré/Reconvinte a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. /r/r/n/nEm face da sucumbência, condeno a parte Autora/Reconvinda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC./r/r/n/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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