Cumprimento de sentença 0072908-26.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0072908-26.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REGINALDO JOSÉ DA SILVA em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A., alegando, em síntese, que é consumidor do serviço prestado pela ré. /r/r/n/nNarra que foi surpreendido com a lavratura do TOI de nº 2019/1693797, onde foi apurado unilateralmente pela ré que o medidor de consumo instalado em seu imóvel encontrava-se com irregularidades, deixando de registrar corretamente o consumo de energia, ocasiões em que a demandada realizou a cobrança do valor de R$ 9.225, 93./r/r/n/n Pelo exposto, requereu, em sede de antecipação de tutela, a determinação de que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança em relação ao mencionado TOI, bem como de suspender o fornecimento de energia no imóvel descrito na inicial ou de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito./r/r/n/nAo final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do TOI, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais./r/r/n/nDecisão de indexador 90, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência./r/r/n/nContestação, acompanhada de documentos, apresentada pela empresa ré no indexador 105, sustentando, em síntese, a legalidade da lavratura do TOI, em razão de ter sido encontrada irregularidade no relógio medidor de consumo, o que impossibilitou o correto faturamento no período apontado no termo de ocorrência, afirmando ter agido no exercício regular de direito, pelo que inexiste o dever de indenizar./r/r/n/nRéplica no id. 177./r/r/n/nSaneador no indexador 185, deferindo a inversão do ônus da prova./r/r/n/nDecisão de id. 201, deferindo a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial acostado ao id. 260./r/r/n/nEsclarecimentos do perito no id. 312/r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nA relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nTrata-se de mais uma ação em que é cobrado do consumidor um valor referente à recuperação do consumo de energia utilizado e não faturado por suposto furto de energia./r/r/n/nSabe-se que o procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade foi regulamentado pela Resolução nº 456/2000, que em seu art. 72 dispõe:/r/r/n/n Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: (...)/r/nII - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;/r/nIII - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;/r/nIV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90. /r/r/n/nNa espécie, o exame dos autos revela que a ré não comprovou ter notificado previamente a usuária acerca da vistoria, o que somente é dispensável quando há expressa denúncia de furto de energia elétrica, que não é a hipótese dos autos./r/r/n/nA notificação prévia é medida que se impõe porquanto confere legitimidade ao procedimento e prestigia o contraditório e a ampla defesa, já que oportuniza ao morador acompanhar a inspeção. /r/r/n/nDe notar, ademais, que, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal sob o verbete sumular nº 256:/r/r/n/n o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. /r/r/n/nDa mesma forma, a parte ré não comprova a notificação posterior ao autor, dentro de período apto a exercer a defesa administrativa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, necessários à aplicação de qualquer penalidade./r/r/n/nNo mais, o laudo pericial aponta que não foram encontradas as irregularidades informadas no TOI e que, no período da suposta falha de medição, foram faturados consumos superiores ao esperado para a carga elétrica instalada no imóvel./r/r/n/nNesse sentido, resta comprovada a irregularidade no TOI e a falha na prestação do serviço./r/r/n/nEm relação ao dano moral, cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: /r/r/n/n É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publico em geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vitima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (Ap. Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm. Cív. - Des. Sergio Cavalieri Filho)/r/r/n/nNo presente caso, a autora teve de gastar parte de seu tempo útil para a solução de uma falha no serviço prestado, configurando-se o dano moral pela teoria do desvio produtivo./r/r/n/nEm relação ao valor da indenização, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano./r/r/n/nNeste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/n A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento. (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Relator: Des. Sérgio Cavalieri Filho)./r/r/n/nNão há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito./r/r/n/nCabe, pois, ao Julgador no caso concreto, diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido./r/r/n/nEm sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00./r/r/n/nPor fim, o dano material resta evidente, uma vez que a autora comprovou que vem realizando o pagamento da multa ilegal que lhe fora imposta, devendo tal quantia ser restituída, em dobro, posto que a má-fé da empresa ré resta configurada pelas reiteradas falhas na lavratura de TOIs, comprovando-se o valor em sede de liquidação de sentença./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e declarar a nulidade do TOI de nº 2019/1693797, devendo a ré se abster de realizar cobranças do mesmo, sob pena de multa no décuplo do valor cobrado./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados pela parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data./r/r/n/nCondeno ainda a ré a restituir, em dobro, os valores pagos pela autora a título da irregular recuperação de consumo não aferido apontado pelo TOI, devendo o valor ser comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR desde a data de cada pagamento./r/r/n/nPor fim, condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP. I.

21/01/2025, 00:00

—

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)

legal