Procedimento Comum Cível 0044689-08.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0044689-08.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por CAIO MARCIO BESSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, visando a anulação de sua demissão e a reintegração ao cargo público de professor. /r/r/n/nO autor firma, em síntese, que no decorrer do ano de 2009 começou a apresentar distúrbios em seu comportamento, com sintomas de alto nível de estresse e depressão em razão das dificuldades inerentes ao exercício do cargo de professor, especialmente, em virtude da agressividade dos alunos da rede pública municipal./r/r/n/nInforma que em maio de 2010 foi surpreendido com um registro de ocorrência policial contendo acusações de alunos em seu desfavor, sob a alegação de que teria feito perguntas sobre práticas sexuais, o que culminou com o processo criminal nº 0000995-62.2011.8.19.0021. /r/n /r/nAduz que o referido processo criminal se encontra suspenso devido a instauração de um incidente de insanidade mental, negando desde já as acusações imputadas, sendo certo que desde maio de 2010 está afastado de suas funções laborativas por determinação médica, sendo acompanhado desde então por psiquiatras, psicólogos e neurologistas, conforme laudos em anexo que atestam as suas doenças./r/n /r/nNoticia, ainda, que se encontra aposentado por invalidez em relação ao cargo de professor da rede pública estadual, onde se concluiu que não possui condições de exercer atividades laborativas de forma definitiva. /r/n /r/nAlega que o município réu o demitiu através do processo administrativo nº 39.120/2010, ignorando todos os fatos acima narrados./r/r/n/nAssim, requer a anulação da demissão, reintegrando-o ao cargo com os vencimentos devidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de 20 salários mínimos a título de danos morais./r/r/n/nDecisão de fls. 167 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. /r/r/n/nContestação, às fls. 196/217, com documentos de fls. 218/241, onde o réu aduz que a demissão foi resultado de um processo administrativo disciplinar regular, fundamentado em denúncias de conduta inadequada do autor, incluindo acusações de assédio sexual a alunos. A defesa destaca que o autor teve a oportunidade de se defender durante o inquérito e que a demissão foi legitimamente decidida por autoridade competente, não havendo ilegalidade a ser reparada./r/r/n/nAlém disso, o réu solicita a improcedência dos pedidos autorais, especialmente em relação à indenização por danos morais, argumentando que não há provas suficientes que justifiquem tal reparação. A defesa enfatiza que a ação do autor visa reavaliar um ato administrativo que já foi devidamente apurado e justificado./r/r/n/nRéplica as fls. 284/290, onde já se manifestou em provas requerendo prova pericial, documental superveniente e prova oral com oitiva de testemunhas.. /r/r/n/nA parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado às fls. 292. /r/r/n/nSaneador de fls. 294/295 que deferiu prova documental suplementar e prova pericial. /r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 482/490. /r/r/n/nInstados a ratificarem a necessidade de prova testemunhal e apresentar rol de testemunhas, as partes se quedaram inertes, conforme certificado às fls. 543. /r/r/n/nDecisão de fls. 547 determinando a perda da prova. /r/r/n/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n2-FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nConsiderando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. /r/r/n/nTrata-se de ação em que o autor pretende a anulação do ato administrativo que determinou sua demissão do serviço público. /r/r/n/nO pedido é improcedente. /r/r/n/nA municipalidade trouxe cópia integral do parecer final do processo administrativo que culminou na demissão do autor, os documentos acostados e as alegações das partes permitem concluir que o autor teve oportunidade para exercer sua defesa de forma ampla, tendo se manifestado em todas as fases do procedimento administrativo. /r/r/n/nNão há qualquer vício instrutório, e os atos praticados sem a presença do Requerente relacionam-se a atos de sindicância, de natureza investigatória, os quais não exigem a plena composição de contraditório. /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/nServidor público municipal - Sindicância - Anulação - Inadmissibilidade - Sindicância que, por ser instrumento preparatório do processo administrativo, dispensa a observância ao contraditório e a ampla - Inteligência da Súmula Vinculante nº 5 do E. STF - Precedentes do E. STF, STJ e desta E. Corte - Garantias constitucionais, ademais, que foram preservadas com a instauração do processo administrativo para apuração dos fatos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000270-61.2016.8.26.0320; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016) /r/r/n/nDessa forma, verifica-se que o ato administrativo se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, destacando-se a existência não só do motivo, como do motivo legal, da motivação e do móvel do ato administrativo. /r/r/n/nOs elementos fáticos apurados na esfera administrativa, com depoimentos contundentes dos envolvidos prestam-se a fundamentar a aplicação do comando legal apontado como fundamento para aplicação de penalidade pela Administração Pública em desfavor do Requerente. /r/r/n/nÉ importante ressaltar que no sistema jurídico brasileiro, há relativa independência entre as esferas criminal e administrativa. /r/r/n/nO conteúdo e a finalidade jurídicos dos dois ambientes são diferentes; o disciplinar visa o aperfeiçoamento da administração pública no seu campo interno, a penal, possui outra natureza jurídica./r/r/n/nPortanto, a aplicação de penalidade administrativa não depende da efetiva persecução e/ou condenação penal. /r/r/n/nAdemais, não há dúvida de que a Administração, sem as formalidades do processo criminal, pode tomar sua decisão impondo a demissão, desde que faculte o mínimo de possibilidade de defesa. /r/r/n/nO professor Hely Lopes Meirelles ensina que: O processo administrativo, embora adstrito a certos atos, não tem os rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes do órgão processante e assegure defesa ao acusado ( Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, 1990, pág. 585). /r/r/n/nA conveniência e oportunidade da Administração não pode ser alvo de apreciação judicial. /r/r/n/nSe todos os fatos praticados pelo autor revelam falta grave, não cabe ao julgador substituir a vontade do administrador, tampouco sopesar eventual proporcionalidade da pena aplicada. /r/r/n/nA demissão do autor decorreu da prática de falta de natureza grave, por caracterização de situação de assédio sexual, observado o caput do artigo 161 da Lei Municipal 1506/2000: Art. 161: Ao servidor é proibido: IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; bem como do artigo 176: Art. 176. A demissão será aplicada nos seguintes casos: V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. /r/r/n/nE a prática de tal conduta torna inequívoca a subsunção do fato apurado ao teor dos elencados incisos do artigo 161 e artigo 176 da Lei Municipal 1506/2000, haja vista plena inadequação das condutas com as orientações de conduta impostas aos servidores - notadamente na área da Educação. /r/r/n/nA conduta se subsome ao disposto nos referidos artigos, o que permite a aplicação da pena de demissão. /r/r/n/nPortanto, o ato de demissão é legal pelos seguintes motivos: é vedado ao Poder Judiciário questionar a conveniência e oportunidade da Administração em demitir funcionário público que praticou falta grave prevista na Lei Municipal destacada; a decisão da autoridade administrativa foi fundamentada e descreveu a imputação e os fundamentos legais para a proposta da pena de demissão; e como não há possibilidade de revisão das provas administrativas pelo julgador, não compete ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo, ou seja, a conveniência e oportunidade da administração em punir funcionário que praticou falta grave. /r/r/n/nA pena foi aplicada por quem é competente, o ato foi motivado e bem lastreado nas manifestações expedidas pela Autoridade competente. /r/r/n/nE a impossibilidade de reapreciação de elementos probantes ou manifestação quanto ao mérito do feito administrativo é questão consolidada nas Cortes Nacionais: /r/r/n/nAPELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR, DE NATUREZA GRAVE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Pretensão objetivando declarar nulo o ato administrativo que culminou na demissão a bem do serviço público do autor no cargo de carcereiro - Inexistência de qualquer conduta abusiva ou irregular para anular o procedimento administrativo - Controle judicial que está circunscrito à análise da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de ofensa a tais princípios - Processo administrativo que tramitou regularmente e de acordo com as exigências legais - Foi apurado pela Comissão Processante Permanente que o servidor público cometeu falta grave, que justifica sua demissão - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010618-49.2015.8.26.0361; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 15/03/2017) /r/r/n/nFeitas tais considerações, permanece somente a controvérsia relativa se a época do assédio contra os alunos em 2009 e culminaram na demissão, se o autor já estava doente e incapacitado para o trabalho, assim não podendo responder por seus atos, uma vez que diagnosticado com Transtorno de Personalidade Esquizóide, outros transtornos ansiosos, reações ao stress grave e transtorno de adaptação. /r/r/n/nUrge dizer que apesar do laudo pericial apontar as doenças supras, ele é categórico em afirmar que só há registro histórico a partir de abril de 2010. Inclusive respondendo a questionamento do próprio autor, diz: /r/r/n/n Quando o autor foi diagnosticado da doença? /r/nResposta: Conforme documentação médica constante dos autos, maio de 2010. /r/r/n/n2) Se é possível afirmar que o autor teve no ano de 2009 um surto devido ao alto nível de estresse? /r/nResposta: Não. /r/r/n/nDe tal forma, não há como dizer que a doença desenvolvida já deixava o autor incapacitado desde 2009. O autor deveria ter demonstrado por exames e até receitas médicas que já fazia tratamento. Se realmente tivesse sido acometido por Síndrome de Bournot, como menciona, deveria ter pedido afastamento do trabalho, ou ao menos ter colacionado aos autos relatos de colegas de escola sobre queixas alusivas a tal doença. /r/r/n/nÉ de se estranhar que somente quando os fatos vieram à tona o autor procurou ajuda médica e pediu o devido afastamento. /r/r/n/nA tese defensiva apresentada pelo autor penalizado, nestes autos, cinge-se à existência de enfermidade psicológica do agente, circunstância esta que justificaria os comportamentos desviados que culminaram na instauração do PAD e na consequente aplicação da pena de demissão. /r/r/n/nQuanto da instauração o incidente de insanidade que correu junto com a ação penal deveria o autor ser mais diligente em tal processo para que o exame de sanidade pudesse comprovar que o autor já estaria com transtornos mentais consequentes, que à época dos fatos encontrava-se em provável estado de fissura em virtude de distúrbio psiquiátrico, determinando um marco para tal doença, o que não ocorreu. /r/r/n/nMister se faz repisar que dos documentos juntados na inicial nenhum deles afirma que o autor já estaria com alguma perturbação mental em data anterior a abril de 2010, também não há qualquer notícia de que era portadora de doença depressiva ou que realizava tratamento psiquiátrico. Tampouco comprova que estava com esgotamento mental e tal era de conhecimento de seus superiores hierárquicos./r/r/n/nDemais disso, secundam-se das razões de decidir, tendo completa aplicabilidade na hipótese em testilha, o fato de que apesar de todos os dados coletados, não há como comprovar que a autora estivesse em estado de alienação mental ao tempo dos fatos./r/r/n/nPois bem, à autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e ao réu incumbe fazer prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC)./r/r/n/nNo entanto, no caso em apreço, não comprovou o demandante os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que a época dos fatos estava com algum transtorno mental./r/r/n/nFrise-se, por fim, que não seria razoável utilizar como argumento a síndrome de Bournot ou o transtorno de Personalidade Esquizóide para justificar eventual assédio sexual cometido contra crianças de 09 a 12 anos, notadamente por quem tinha o dever funcional de protege-las. Tais doenças não implicam necessariamente em incapacidade mental absoluta, ou de que o autor não possuía capacidade cognitivo-volitiva para discernir que sua conduta estava deveras errada, o que, ademais, deveria ser provado de forma cabal, o que não ocorreu. /r/r/n/nAssim, reconhecida a legalidade do ato administrativo, de rigor a improcedência do pedido./r/r/n/n3- DISPOSITIVO: /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nSucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

21/01/2025, 00:00

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