Procedimento Comum Cível 0049943-54.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0049943-54.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO sob o PROCEDIMENTO COMUM DE DEFESA HETEROTÓPICA ajuizada por MARIA RITA DA FONSECA RANDON em face de MARIA VIRGINIA FERNANDES e outros, com o fito de desconstituir contrato de compra e venda entre as partes, bem como, devolução da quantia dada em sinal pelo negócio jurídico, objeto da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em apenso./r/r/n/nInforma que acertou com a parte ré a negociação do imóvel situado à rua Castro Alves nº 588 por intermediação da imobiliária RENASCER IMOBILIÁRIA LTDA. Necessitando regularizar a situação do imóvel negociado, isto é, realizar o inventário em cartório dos bens deixado pelo falecido JOSÉ FERNANDES, as Sras. MARIA VIRGINIA e MARIA RITA acertaram oralmente o adiantamento da quantia de R$ 50.000,00 para fazer frente aos custos do inventário. Entretanto, ao tomar posse o terreno, verificou que o imóvel era ocupado por várias famílias e algumas delas se negaram a desocupar o local. Diante do impasse, ambas as partes acordaram, com a intermediação da imobiliária, a formalização do distrato com a devolução do sinal, contudo, os réus não concluíram com a formalização deste./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/32./r/r/n/nContestação dos réus às fls. 102/114, apegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, aduzem que não houve inadimplemento contratual, pois o imóvel foi entregue livre e desembaraçado, conforme previsão contratual. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica às fls. 133/136./r/r/n/nSentença de extinção do processo sem resolução do mérito às fls. 160/161./r/r/n/nAcórdão anulando a sentença às fls. 255/262./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 290 determinando a produção de prova oral em audiência./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de fl. 332/333, sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas./r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 346/349./r/r/n/nAlegações finais da parte ré às fls. 355/364./r/r/n/nESSE, O RELATÓRIO./r/r/n/nInicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos. /r/r/n/nAs partes controvertem sobre o adimplemento do contrato e entrega do imóvel livre a desembaraçado./r/r/n/nAduz a parte autora que acertou com a parte ré a negociação do imóvel situado à rua Castro Alves nº 588 por intermediação da imobiliária RENASCER IMOBILIÁRIA LTDA. Necessitando regularizar a situação do imóvel negociado, isto é, realizar o inventário em cartório dos bens deixado pelo falecido JOSÉ FERNANDES, as Sras. MARIA VIRGINIA e MARIA RITA acertaram oralmente o adiantamento da quantia de R$ 50.000,00 para fazer frente aos custos do inventário. Entretanto, ao tomar posse o terreno, verificou que o imóvel era ocupado por várias famílias e algumas delas se negaram a desocupar o local./r/r/n/nAs rés aduzem que não houve inadimplemento contratual, pois o imóvel foi entregue livre e desembaraçado, conforme previsão contratual/r/r/n/nConforme o que expõe o CPC, o ônus da prova é do autor da ação para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor./r/r/n/nArt. 373 do CPC - O ônus da prova incumbe:/r/r/n/nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;/r/r/n/nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor./r/r/n/nComo é possível perceber da análise dos autos, a parte autora, não comprovou o alegado./r/r/n/nA parte autora, em depoimento pessoal, afirmou: que é contadora; que já comprou imóveis; que os cheques entregues foram sustados; que soube do imóvel por VALCEMIR, que também iria participar da compra do imóvel; que não procurou saber nada do imóvel; que deu um sinal em nome da parte autora; que, no dia que foi assinar, VALCEMIR desistiu da parceria; que, mesmo assim, assinou o contrato; que assinou o contrato no escritório da imobiliária; que somente foi no imóvel depois; que teve dificuldade para entrar; que pessoas informaram que não tinham a intenção de sair; que então desistiu do negócio; que nunca recebeu a posse do imóvel; que celebrou o contrato, pois confiava na pessoa que lhe indicou o imóvel; que fez diversas reuniões com as partes rés; que foi enviado por e-mail um termo de distrato; que o documento não foi assinado. /r/r/n/nA testemunha da parte autora NATANAEL SILVA afirmou que o imóvel estava invadido antes da celebração do negócio. /r/r/n/nJá a testemunha da parte autora KISSILA MONTEIRO XAVIER DA SILVA afirmou que trabalhava na imobiliária, que houve um distrato, bem como reuniões entre as partes com a finalidade de rescindir o contrato. Aduziu ainda que o imóvel foi recolocado a venda pela própria imobiliária./r/r/n/nO informando da parte autora VALCEMIR ANDERSON DE SOUZA afirmou: que lembra do negócio celebrado entre as partes; que a transação foi feita dentro da sua empresa; que foi acordado que o imóvel seria desocupado; que, como não foi desocupado, as partes acordaram em realizar um distrato; que o imóvel ainda está ocupado; que visitou o imóvel; que em 2015 o imóvel já estava invadido; que já conhecia a parte autora; que já legalizou imóvel que a parte autora comprou; que o depoente que ofereceu o imóvel para a parte autora; que inicialmente iria adquirir o imóvel; que desistiu de participar da operação; (...)./r/r/n/nDessa forma, restou evidenciado que a parte autora, ao celebrado o contrato tinha plena consciência das condições que o imóvel se encontrava, inclusive confirmando que a compra foi recomendada por VALCEMIR ANDERSON DE SOUZA, que atestou ter visitado o imóvel diversas vezes./r/r/n/nImportante destacar ainda que a parte autora já celebrou outros contratos de compra e venda de imóvel, não sendo crível que esta não estivesse ciente das condições que o imóvel se encontrava./r/r/n/nAssim, não houve omissão ou má-fé da parte ré durante a celebração do contrato que justifique sua rescisão./r/r/n/nSendo assim, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar./r/r/n/nDiante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral./r/r/n/nCondeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Remessa

Remessa

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os Embargos de Declaração são intempestivos. Ao embargado em contrarrazões. /r/n

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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