Cumprimento de sentença 0009104-89.2016.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0009104-89.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação movida por SANDRA SANTIAGO DOS SANTOS PINHEIRO em face de TRANSPORTADORA OLIVEIRA E FACINI LTDA na qual afirma, em suma, ter contratado coma ré contrato de investimento, no qual pagaria o valor único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em troca de um retorno de 18 (dezoito) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, alega que a parte ré nunca adimpliu qualquer dessas parcelas, razão pela qual requer seja condenada a pagar o valor devido ou, subsidiariamente, que seja o contrato resolvido coma condenação à restituição do valor pago./r/r/n/nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/35. /r/r/n/nCitação por edital nas fls. 261/262. /r/r/n/nDecisão decretando a Revelia às fls. 273./r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial nas fls. 280. /r/r/n/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n2-FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nInicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, bem como, verificadas as condições da ação. No mais, verifico que o feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento na forma do art. 355 do CPC./r/r/n/nNo mérito, uma vez que a parte ré não comprovou o cumprimento da prestação por ela assumida no contrato de fls. 22/25, ao contrário do que fez outra parte (f. 27/34), fica evidente o direito da demandante de receber as 18 (dezoito) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), previstas nas Cláusulas 4ª e 7ª do instrumento do negócio./r/r/n/nDito isso, afasto a alegação de má-fé por parte da autora, uma vez que a vantagem notoriamente desproporcional a ela conferida no contrato indica justamente que foi a ré quem agiu com a intenção de ludibriá-la, sendo pouco crível que um investimento em parceria dê retorno tão vultuoso já no primeiro mês (aproximadamente 14% - quatorze por cento)./r/r/n/nNo mais, tendo em vista a evidência de que a autora foi alvo de fraude ( golpe na praça ) e que os efeitos psicológicos de se ver ludibriada e despida de seus recursos financeiros de forma dissimulada são inegáveis e bastante profundos, fixo indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)./r/r/n/n3- DISPOSITIVO: /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré a:/r/r/n/na) pagar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente às 18 (dezoito) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais), previstos no contrato, devidamente corrigidos monetariamente e com incidência de juros, a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga;/r/r/n/nb) pagar indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros, a contar dessa data./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nDetermino a remessa de cópia da petição inicial destes autos e desta sentença ao Ministério Público para eventual apuração de cometimento de ilícito penal./r/r/n/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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