Procedimento Comum Cível 0056630-23.2014.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0056630-23.2014.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação de rescisória cumulada com indenizatória proposta por JOSE CARLOS DA SILVA PEIXOTO, em face da MARCIA CRISTINA VIEIRA NOGUEIRA e DANIELLE ALVES VIEIRA, por via da qual pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das quantias pagas e a condenação por danos morais. /r/r/n/nA parte autora, na inicial, alega que, efetuou uma negociação verbal frustrada para a compra de um imóvel, localizado na Rua Henrique Rodrigues da Costa, em Duque de Caxias. A primeira ré, Márcia Cristina Vieira Nogueira, fez uma proposta ao autor para vender o imóvel por Cem mil reais, com entrada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O autor, que confiava na ré, fez depósitos totalizando R$ 25.000,00, mas a negociação foi frustrada quando a ré exigiu mais dinheiro e cancelou a venda, alegando que havia outros interessados./r/r/n/nApós desistir da compra, a parte autora informa que descobriu que a primeira ré havia vendido o imóvel para outras pessoas, mantendo os depósitos. O autor não conseguiu reaver o valor investido e registrou uma ocorrência sobre o fato./r/r/n/nAssim, requer a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da má-fé dos réus na negociação do imóvel./r/r/n/r/n/nDecisão de fl. 89 deferindo a gratuidade de justiça. /r/r/n/nCitada, a Ré Danielle apresentou contestação de fls. 116/119, no qual alegada, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a alegação de que a petição inicial não menciona qualquer participação ou conhecimento da ré sobre a negociação. Destaca que a ré nunca assinou contrato ou recebeu contato do autor sobre a negociação. Alega ainda que a única ligação da ré com o caso é ser filha do falecido proprietário do imóvel, mas isso não implica em responsabilidade ou envolvimento na negociação. Reitera que a autora se refere apenas à primeira ré em toda a narrativa da negociação, não mencionando a ré em momento algum./r/r/n/nContestação da ré Marcia, às fls. 135/141. Argumenta, preliminarmente, pela exclusão das demais rés do polo passivo, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que a negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a primeira ré. No mérito, a contestante defende que o autor não cumpriu com suas obrigações contratuais, resultando na perda do sinal de R$ 25.000,00, conforme acordado, e que não houve má-fé de sua parte. A contestação também menciona a intenção de tomar medidas judiciais em relação a uma falsa comunicação de crime feita pelo autor. Requer a improcedência do pedido. /r/r/n/nManifestação da parte autora desistindo do feito em relação aos réus RENY FERNANDES VIEIRA e JOSE FLAVIO ALVES VIEIRA./r/r/n/nDecisão às fls. 191 homologando a desistência em relação a tais réus. /r/r/n/nIntimado em provas apenas o autor se manifestou informando que não pretende produzir outras provas às fls. 206. /r/r/n/nVieram os autos conclusos ao grupo de sentença. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n2-FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nDesnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, pois a causa encontra-se madura, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nA preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. Conceitua-se legitimidade das partes como a pertinência subjetiva da ação. Segundo Alfredo Buzaid, tem legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida quando o demandante afirma a existência desta (res in judicium deducta). Ademais temos que a venda do imóvel beneficiaria todo o espólio, uma vez que a ré não trouxe aos autos qualquer renúncia sobre sua cota parte. /r/r/n/nUltrapassadas as preliminares, adentra-se o mérito./r/r/n/nTrata-se de ação de rescisão do contrato VERBAL de promessa de compra e venda de imóvel situado Rua Henrique Rodrigues da Costa nº 325, Duque de Caxias -RJ./r/r/n/nIncontroversa a celebração do negócio jurídico uma vez que a ré Marcia confirmou tal fato, também incontroverso os valores dados como sinal uma vez que não foi objeto de impugnação específica na contestação, nos termos do art. 334, III, do CPC. /r/r/n/nA parte ré também confirma que não cumpriu o contrato firmado entre as partes, restando inadimplente, alegando, contudo, que o descumprimento decorreu do fato do autor não ter pagado a diferença devida no tempo aprazado./r/r/n/nNo caso dos autos, tornou-se fato incontroverso o pagamento das arras para compra do imóvel por parte da autora./r/r/n/nDestaca-se que inexistindo previsão em sentido contrário, as arras são consideradas como confirmatórias, incidindo a regra do artigo 418 do Código Civil em que é permitida a retenção pela parte inocente, em caso de inexecução do contrato por parte daquele que as deu./r/r/n/nDisciplina o artigo 418 do Código Civil que Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado /r/r/n/nRessalta-se que a parte ré não efetuou qualquer devolução referente as arras devidas, uma vez que a parte autora deu o sinal de R$ 25.000,00, portanto a resolução do contrato tem como consequência natural o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do sinal, não havendo que se falar em perda aos réus dos valores pagos./r/r/n/nCompulsando os autos verifico que inconteste que o contrato foi efetuado de maneira verbal, sem definição de cláusulas outras que não os valores do negócio, assim, não há que se falar em cláusula de perda do sinal ou parte dele, para tal, deveriam as rés terem provado que havia cláusula neste sentido, sendo certo que não trouxeram prova cabal em suas contestações, tampouco requereram provas no momento oportuno. Ainda que o contrato tenha sido celebrado de forma verbal, poderiam as rés terem requerido prova oral e trazido testemunhas que presenciaram a negociação. /r/r/n/nÉ ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC )./r/r/n/nDesta forma fica claro que o valor dado como arras pelo autor deve ser devolvido ao mesmo, consoante a norma do artigo 418 do Código Civil./r/r/n/nContudo não há base para a atualização das arras conforme o valor de mercado do imóvel, uma vez que não há previsão legal para tal, já que o art. 418 do Código Civil prevê a obrigação de restituir unicamente com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado./r/r/n/nRessalte-se que, embora o referido dispositivo da lei material preveja a possibilidade de se exigir a devolução das arras, mais o equivalente, isso não foi objeto do pedido e por isso não será reconhecido, sob pena de acarretar sentença extra petita./r/r/n/nTambém não restou configurado o dano moral uma vez que, se não houve efetivação da venda do imóvel em questão, este se deu de forma unilateral pela ré por desistência, não tendo a parte autora comprovado maior prejuízo, de modo a configurar os requisitos da responsabilidade civil./r/r/n/n3- DISPOSITIVO: /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:/r/r/n/n1) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda firmado entre a parte autora e a ré, em relação ao imóvel indicado na petição inicial;/r/r/n/n2) CONDENAR as rés, solidariamente, a RESTITUIR à parte autora o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pagos pela aquisição do imóvel, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação./r/r/n/nEm face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC./r/r/n/nNa hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância./r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nFicam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ./r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedição de documento

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