Execução de Título Extrajudicial 0001267-16.2005.8.19.0070 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0001267-16.2005.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 357/361: Em primeiro ponto, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos, uma vez que o instituto da prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia do exequente, em um determinado período legal, para providenciar as medidas cabíveis para receber o que é devido, que, no caso em análise, certamente não ocorreu, uma vez que o exequente, a todo momento e desde o início do processo, vem requerendo as medidas cabíveis para satisfação de seu crédito, diligenciando junto ao Cartórios de Imóveis para procura de imóvel em nome do executado, o que, como se sabe, logrou êxito./r/r/n/nPor outro lado, o executado sequer apresenta uma proposta de acordo para integral ou parcial quitação do débito, o que demonstra seu interesse apenas em ver essa execução extinta sem a resolução do mérito./r/r/n/nNo que se refere à alegação de nulidade contratual, o meio cabível para essa discussão, como em embargos à execução, já precluiu, não sendo cabível que o executado venha nesse atual momento, em que se aguarda apenas a alienação de um imóvel para satisfação do crédito, já tendo decorrido todos os prazos possíveis para defesa, levantar nova questão para tentar uma eventual extinção do processo./r/r/n/nPor fim, com relação ao valor do imóvel, essa questão já foi reiteradamente discutida e analisada nos autos, havendo decisão à fl. 291, já preclusa, homologando o laudo do OJA à fl. 205, com avaliação no valor de R$ 5.000.000,00./r/n /r/nDito isso, indefiro os pedidos formulados pelo executado, devendo o feito prosseguir para satisfação do crédito./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n2. Considerando que a proposta formulada à fl. 324 é inferior ao valor da avaliação de fl. 205, bem como que o ordenamento veda apenas a alienação por preço vil, que não é o caso dos autos, intime-se o exequente para informar como o proponente irá efetuar o pagamento do imóvel (se à vista, parcelado, com entrada e parcelas, etc), para análise posterior da proposta ofertada. Ainda, venha aos autos planilha atualizada do débito, para verificar se o valor proposto irá satisfazer integralmente a dívida, ou, se não, se o exequente deseja renunciar a dívida restante após a alienação do bem imóvel no valor proposto. Prazo: 10 dias./r/r/n/n3. Com a resposta do exequente, conforme item 2, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 dias./r/r/n/n4. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para informar se possui interesse no feito./r/r/n/n5. Tudo feito, voltem conclusos para análise de fls. 324/327.

07/01/2025, 00:00

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