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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nona Camara de Direito Publico

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 7 Vara Faz Publica

Partes do Processo

JORGE ALBERTO COUTINHO VICENZI

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RONALDO DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:57

Documento

10/04/2026, 14:50

Confirmada

11/02/2026, 17:03

Confirmada

11/02/2026, 17:02

Publicação

10/02/2026, 00:05

Documento

06/02/2026, 14:48

Conclusão

05/02/2026, 16:30

Não-Provimento

04/02/2026, 13:00

Confirmada

16/01/2026, 15:49

Publicação

15/01/2026, 00:05

Inclusão em pauta

13/01/2026, 16:03

Remessa

28/11/2025, 10:26

Conclusão

30/10/2025, 14:47

Confirmada

27/10/2025, 11:07

Mero expediente

25/10/2025, 09:48

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento

06/02/2026, 14:48

Conclusão

05/02/2026, 16:30

Não-Provimento

04/02/2026, 13:00

Confirmada

16/01/2026, 15:49

Publicação

15/01/2026, 00:05

Inclusão em pauta

13/01/2026, 16:03

Remessa

28/11/2025, 10:26

Conclusão

30/10/2025, 14:47

Confirmada

27/10/2025, 11:07

Mero expediente

25/10/2025, 09:48

Publicação

23/10/2025, 00:05

Conclusão

20/10/2025, 11:11

Distribuição

20/10/2025, 11:00

Remessa

17/10/2025, 16:30

Recebimento

17/10/2025, 16:23