Procedimento Comum Cível 0003583-59.2020.8.19.0075 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0003583-59.2020.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMILSON GOMES DA SILVA moveu em face de PORTOSEG S.A ação declaratória de inexistência de débito, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir./r/r/n/r/n/nNa petição inicial, de fls. 03, a parte autora alegou que, em síntese, teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros do SERASA, por uma dívida que se deu em função de parcela vencida de financiamento de veículo, ao qual seu nome constava como avalista. Aduz que desconhece o financiamento, bem como o nome do cliente o qual fora feita a venda do carro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação na reparação civil por danos morais no valor R$15.000,00. Juntou documentos de fls. 14-30./r/r/n/r/n/nFoi concedida a gratuidade de justiça na fl. 34./r/r/n/r/n/nFoi deferida a tutela de urgência antecipada na fl.34./r/r/n/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 54. Em síntese, rebateu as alegações autorais, aduzindo que não há vício no contrato e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 73-100./r/r/n/nEm réplica, na fl. 114, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, tendo pugnado pela procedência da ação./r/r/n/r/n/nIntimadas as partes para a produção de outras provas, a parte autora requereu prova perícial e a parte ré nada requereram (fls. 111 e 119). /r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 122./r/r/n/nLaudo pericial em fl. 323./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nEstando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito./r/r/n/n Cuida-se de ação por meio da qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de maus pagadores em razão de dívida oriunda de contrato em cujo instrumento figura como avalista, embora jamais tenha se obrigado em tais termos./r/r/n/nRazão parcial à parte autora./r/r/n/nDA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/r/r/n/nConforme conclusão do Laudo Pericial, na fl. 323: Desta forma, esta perita concluiu, que os LANÇAMENTOS CONTESTADOS NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO PUNHO DE EMILSON GOMES DA SILVA. /r/r/n/nDessa forma, conclui-se que o contrato questionado não foi celebrado pelo autor. Logo, merece acolhida o pleito autoral de condenação da parte ré na declaração de inexitência de relação jurídica/r/r/n/nDA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E DOS DANOS MORAIS/r/r/n/nConforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano. Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa. Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico. Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC. Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral./r/r/n/r/n/nEm se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano./r/r/n/nNeste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ:/r/r/n/n(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78)/r/r/n/nNesse sentido, o Enunciado 89, do TJ:/r/r/n/n¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿/r/r/n/nAplica-se aqui a Teoria do Risco do Empreendimento, de modo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, à inteligência do art. 14 e seu § 1º CDC, verbis:/r/nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à/r/nprestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:/r/nI - o modo de seu fornecimento; /r/nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;/r/nIII - a época em que foi fornecido./r/r/n/nA negativação indevida do nome da pessoa natural, constitui por outro lado, agressão à dignidade, ocorrendo portanto o dano moral in re ipsa, e deste fato decorrem transtornos, aborrecimentos, constrangimentos e desvio produtivo com a perda do tempo útil, que fogem à normalidade e causam desequilíbrio ao bem-estar do cidadão, colocando-o, inclusive, à margem do mercado de consumo, vez que impedido de obter crédito./r/r/n/nNo tocante à verba indenizatória, insta salientar que a indenização deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento impingido, desestimular a reincidência, mas sem levar ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração a condição econômica das partes, a equidade, a gravidade da lesão e o caráter/r/npreventivo-punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, tem-se que o valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00, se apresenta em consonância com os padrões/r/nutilizados por esta Corte em situações análogas. Refira-se:/r/r/n/n0802687-19.2022.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 03/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE/r/nCONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE/r/nAMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. 1. Aquisição de dois veículos (um contrato para cada réu) com contratações pela via digital; 2. Ausência de qualquer prova que ateste, de forma inequívoca, a regularidade dos negócios jurídicos; 3./r/nAutor que possui renda completamente incompatível com as contratações impugnadas nos autos; 4. E-mails das assinaturas digitais que não guardam qualquer relação com o demandante; 5. Réus que não deram o devido cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC; 6. Eventual cometimento de fraude que é inerente ao risco da atividade, restando configurada a hipótese de fortuito interno a qual não é capaz de romper o nexo causal. Incidência da Súmula nº 479 do STJ e da Súmula nº 94 do TJRJ; 7. Danosmorais configurados; 8. Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 em relação ao segundo apelante que deve sermantida, nos termos da Súmula nº 343 do TJRJ; 8. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 para o primeiro apelante quemerece redução à cifra de R$ 8.000,00, eis que razoável eproporcional diante da negativação indevida do nome doautor; 9. Reforma da sentença, ex officio (Súmula 161 doTJRJ) para que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso/r/n(Súmula nº 54 do STJ), eis que inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE./r/r/n/r/n/n0013799-64.2021.8.19.0004 ¿ APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento:11/12/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(ANTIGA 2ª CÂMARA C APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR PARA A TROCA DE TITULARIDADE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE FORA DEFERIDA PARA TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO CONCERNENTE A USUÁRIO DIVERSO, ALÉM DE OUTROS DÉBITOS IMPUTADOS AO AUTOR, POR ELE NÃO RECONHECIDOS, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UNIDADE DISTINTA, CUJA LEGITIMIDADE NÃO SE COMPROVOU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA343 DO TJRJ. AUTOR QUE APELA BUSCANDO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORADEFERIDA. SENTENÇA QUE O FEZ EXPRESSAMENTE NAPARTE DISPOSITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/nNo caso concreto, portanto, houve AÇÃO (inscrição indevida em órgão restritivo de proteção ao crédito) DANO (inscrição indevida em órgão restritivo, gerando dano in re ipsa, na esteira do entendimento jurisprudencial) e NEXO DE CAUSALIDADE (a conduta foi perpetrada pela parte ré)./r/r/n/nPresentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in re ipsa./r/r/n/r/n/nPasso à quantificação do valor do dano./r/r/n/r/n/nPara fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade./r/r/n/r/n/nNa situação dos autos, o dano se ensejou na inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. A gravidade concreta diz na perda de tempo útil e excessiva para se resolver problema não causado pela parte autora, sem contar que a negativação do nome traz consequências negativas para o consumidor, que fica com o ¿nome sujo na praça¿. A culpa é exclusiva da parte ré. Quanto à capacidade socioeconômica, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e a parte ré é empresa de grande porte./r/r/n/r/n/nConsiderando esse cenário, fixo a condenação em danos morais no valor de R$8.000,00/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), com a confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (art. 300 do CPC), para CONDENAR a parte ré a:/r/r/n/n- Declarar inexistente a dívida oriunda do contrato de financiamento referido na inicial, determinando o cancelamento definitivo das anotações feitas em o nome do autor;/r/n- Na reparação, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP ¿ Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24)./r/r/n/nConsiderando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para realizar o depósito do valor devido, de R$3.500,00, devidamente atualizado, fixado na decisão de fl. 122, comprovando-o junto à serventia judicial, nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 02/2018./r/r/n/r/n/nEm caso de ter havido recebimento de ajuda de custo, intime-se o senhor perito para devolvê-la, de forma atualizada, através de recolhimento de GRERJ, utilizando o código nº 2210-3, receita ¿Reembolso de Auxílio Pericial¿, conforme se verifica no art. 7º, §§ 2º e 3º c/c Anexo 3 da Resolução nº 02/2018./r/r/n/r/n/nEm caso de não ter havido recebimento de ajuda de custo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, nos termos do art. 7º, § 3º, tudo de acordo com a Resolução nº 02/2018./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, a parte sucumbente deve fazer o depósito judicial, VINCULADO AO NÚMERO DO PROCESSO, tendo em conta a celeridade para fins de expedição do Mandado de Pagamento, na forma eletrônica./r/r/n/r/n/nCom a comprovação dos depósitos nos autos, expeçam-se mandados de pagamento em favor dos credores, observados dados bancários informados nos autos./r/r/n/r/n/nCumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC./r/r/n/r/n/nPublique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

07/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)