Retificação de Registro de Imóvel 0013248-42.2018.8.19.0052 - TJRJ

Retificação de Registro de Imóvel 0013248-42.2018.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de retificação judicial de registro proposta por OCTÁVIO BARBOSA FURTADO JÚNIOR e VALÉRIA SOUZA E MELLO BRAGA FURTADO, objetivando a retificação judicial de registro imobiliário de imóvel rural matriculado junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araruama/RJ, ao argumento de serem legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural designado por uma área de terras, situada no lugar de Lagoa de Anta, zona rural do 2º distrito do Município de Araruama/RJ, denominado Sítio São João, matrícula 5.996, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas características e confrontações denominadas: Um terreno situado no lugar denominado Lagoa de Anta, zona rural do 2º Distrito deste Município, com 03 alqueires geométricos e 6.214,00m², fazendo testada com terras de João Corrêa, hoje com a Estrada da Raia, fundos com os terrenos de herdeiros de Maria Dias de Oliveira, Pedro Dias de Oliveira, Leopoldina Pires de Mendonça e Manuel Duarte, atualmente Hortidia Pires, Pedro Moreira, Antonio Duarte Filho, Daniel Cardoso Pires, pelos lados com terras de herdeiros de Leopoldina Vieira, Francisco Ferreira e Maria Luiza, hoje, de um lado, com terras de Belarmino Ferreira Gomes, Franciso Ferreira, herdeiros de Leopoldina Vieira, já referidos e os de Damaso Moreira Rodrigues e do prédio que no mesmo construíram. No entanto, narra que a descrição registral não retrata a real correspondência métrica da propriedade, bem como, à evidência, omite as medidas lineares, perimetrais e confrontações fidedignas do imóvel. Dessa forma requerem a retificação do imóvel rural a fim de perquirir as reais e efetivas características de sua propriedade, então imprecisas em seu atual registro. Alegam que a propriedade perfaz uma área total de 174.389,70m² (17,54ha). Descrevem os confrontantes e afirmam que todos da área objeto expressam sua anuência à pretensão deduzida, dispensando-se a citação. /r/n Pedem: (1) a expedição de mandado de verificação com vistas à certificação quanto às metragens lineares, quadrada, e de confinantes, constantes do memorial descritivo e planta técnica que acompanham a petição inicial e (2) a determinação da retificação das metragens lineares, quadradas e confrontações da propriedade. Foi dado à causa o valor de R$ 44.000,00 (fls. 3/16)./r/r/n/n A petição inicial veio acompanhada pelos documentos de fls. 17/93./r/r/n/n O presentante do Ministério Público opinou para que fosse notificada a Sra. Oficiala do Serviço Notarial e Registral de Araruama, para que fossem esclarecidos: (1) se houve levantamento de dúvida relativamente ao ato de retificação, eventualmente apresentado pela parte autora, especificando-a, se fosse o caso e (2) se as exigências necessárias para realizar a retificação pretendida, fundamentadamente (fls. 102), que foi deferido pelo Juízo a fls. 111./r/r/n/n A i. Delegatária informou que não houve suscitação de dúvida com relação ao título protocolado sob o número 13.945, relativo ao imóvel matriculado sob o número 5.996 de propriedade do requerente. Informou, ainda, que o processo de retificação de área encontra-se em exigência, cujo rol se encontra a fls. 132/133./r/r/n/n O MP requereu a citação dos confrontantes de direito por edital e dos confrontantes de fato nos endereços informados na petição inicial, requereu ainda, a expedição de mandado de verificação (fls. 143), deferido pelo Juízo a fls. 145./r/r/n/n O Juízo ainda determinou que fossem expedidos ofícios às Fazendas Federal, Estadual e Municipal para manifestação acerca de interesse no feito e facultou aos interessados apresentação de prova cabal de efetivação da função social da propriedade (fls. 145)./r/r/n/n Os autores requereram a juntada de documentos atinentes ao desenvolvimento de atividade rural efetiva no imóvel, cumprindo a sua função social (fls. 174/181)./r/r/n/n O Município de Araruama informou não ter interesse no feito (fls. 191); também se pronunciou a União (fls. 202/203) e o Estado (fls. 257 e 278)./r/r/n/n A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 280/281)./r/r/n/n Determinada certificação quanto à citação de todos os confrontantes (fls. 283), a parte autora informou que todos os confrontantes de fato subscreveram em anuência ao memorial descritivo e à planta topográfica e os confrontantes de direito foram citados por edital (286/288), certificando-se, da mesma forma, o Cartório a fls. 289./r/r/n/n Facultado às partes esclarecerem a atual situação (fls. 291), os autores informaram que a situação fática e jurídica delineada na petição inicial permanece inalterada, requerendo a prolação de sentença (fls. 302/303)./r/r/n/n Decisão facultando aos autores a oportunidade de instruir cabalmente o feito (fls. 305/306)./r/r/n/n A parte autora alegou que sua pretensão é de retificação de registro de imóvel rural, que se apresenta omisso nas metragens perimetrais, impreciso na metragem quadrada consignada e vestuto nas confrontações constantes de sua matrícula, esclarece que não há procedimento de dúvida. Informou que o feito foi cabalmente instruído desde a inicial, com toda a documentação exigida à satisfação do direito pleiteado (fls. 326/338)./r/r/n/n O Juízo determinou a vinda da qualificação dos confrontantes (lado direito, esquerdo e fundos), que fossem expedidas as citações, sendo facultada justificativa pela parte interessada, por escrito, acerca de eventual impossibilidade de indicar os nomes dos mesmos que constam perante o RGI (fls. 355). /r/r/n/n A parte autora aduziu que os confrontantes de fato foram identificados pelos requerentes no levantamento planimétrico dos limites da propriedade retificanda a fls. 9/14, 35/41 e 49 e que, os confrontantes de direito, não foram identificados ou encontrados no levantamento planimétrico da área (fls. 362/366)./r/r/n/n Manifestação do MP a fls. 377./r/r/n/n Expedidos os mandados de citação para HORTIDIA (fls. 401), para PEDRO MOREIRA (fls. 403), para ANTÔNIO DUARTE (fls. 405), para DANIEL CARDOSO (fls. 407), para ALBERTO FRANCISCO (fls. 411), para JURACI SOARES (fls. 413), para ARCÊNIA MACEDO (fls. 415), para ABIGAIL MACEDO (fls. 417), para FRANCISCO FERREIRA (fls. 419) e mandado de verificação expedido a fls. 421./r/r/n/n ARCENIA MACEDO - não foi citada (fls. 423), BELARMINO FERREIRA - não citado (fls. 426), PEDRO MOREIRA - não foi citado (fls. 429), JURACI SOARES - não foi citada (fls. 432), ANTÔNIO DUARTE - não foi citado (fls. 435), FRANCISCO FERREIRA - não foi citado (fls. 438), HORTÍDIA PIRES - não foi citada (fls. 441), ALBERTO FRANCISCO - não foi citado (fls. 444), DANIEL CARDOSO - não foi citado (fls. 447), ABIGAIL MACEDO - não foi citada (fls. 450), /r/r/n/n Mandado de verificação a fls. 453, retificado a fls. 455/456./r/r/n/n Os autores requereram a citação editalícia dos confrontantes de direito (fls. 458/459)./r/r/n/n O MP requereu a juntada das certidões de registro referentes aos confrontantes mencionados na planta e os confrontantes que não possuem registro, apresentar documentos que legitime a propriedade (fls. 468), sendo o requerimento deferido pelo Juízo a fls. 470./r/r/n/n Manifestação dos requerentes a fls. 473/476, com os documentos de fls. 477/529./r/r/n/n O MP requereu a citação editalícia dos confrontantes de direito (fls. 534), deferida pelo Juízo a fls. 537./r/r/n/n Decorreu o prazo assinalado no edital sem manifestação das partes (fls. 553), ocasião em que foi decretada a revelia e nomeado Curador Especial (fls. 555)./r/r/n/n O i. Curador Especial contestou por negativa geral (fls. 567), com manifestação dos requerentes a fls. 569/571./r/r/n/n Parecer final do i. presentante do Ministério Público opinando pela procedência, nos seguintes termos:... Pois bem, se dúvidas não pairam de que a retificação administrativa de registro deve ser inibida com o mero propósito de aquisição de mais terras, também é certo que a compatibilização da descrição do imóvel às suas reais dimensões, ainda que possa ocorrer acréscimo de área ao bem constante do título aquisitivo, apresenta-se plenamente viável na forma do procedimento retificatório, previsto na Lei nº 6.015/73, quando ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela procedência da ação, com a /r/nretificação do registro imobiliário, a fim de adequá-lo à situação fática existente (fls. 577/579)./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil)./r/n /r/n O imóvel de interesse dos autores consiste no imóvel descrito na certidão do RGI como sendo terreno situado no lugar denominado Lagoa de Anta, zona rural do 2º Distrito deste Município, com 03 alqueires geométricos e 6.214 m2, fazendo testada com terreas de João Correa, hoje com a Estrada da Raia... Nome do Imóvel: Sítio São João, Código 522015.003670-2 (fls. 23), o qual nos termos da escritura de 11/0/2002 das Notas do Cartório do 1º Ofício foi adquirido por Octávio Barbosa Furtado Junior (fls. 23)./r/r/n/n A presente ação foi denominada ação de retificação de registro imobiliário, sem indicação do polo passivo./r/r/n/n Não houve resistência pelo Cartório do RGI em suscitar Dúvida, não requerida pelo autor interessado./r/r/n/n O autor sustenta que a descrição registral não retrata a real correspondência métrica e formula dois pedidos: /r/n (a) expedição de mandado de verificação com vistas à certificação quanto às metragens (fls. 15) e /r/n (b) que o Juízo determine a retificação das metragens lineares na forma descrita no item I da presente, então constantes do memorial descritivo e plantas em anexo (fls. 15/16). /r/r/n/n Portanto, o primeiro objeto do processo é verificação; contudo, não houve produção de prova pericial de topógrafo, ao passo ainda que, se desnecessária, eis que as exigências do cartório do RGI formuladas a fls. 133, não resta interesse de agir ao autor. A verificação por Oficial de Justiça realizada a fls. 455 não produz efeitos no que tange à metragem pretendida./r/r/n/n Quanto ao segundo objeto, o de retificação, cabe destacar primeiramente que o pedido, para ser válido, deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), a fim de que haja congruência no provimento jurisdicional, evitando-se assim tumulto na segurança dos registros públicos (art. 225 da Lei nº 6015/73), mormente ante a seriedade da coisa julgada material; segundo, cabe ressaltar que o autor não esclarece o porquê não ter requerido extrajudicialmente o procedimento de Dúvida previsto na Lei dos Registros Públicos, nem esclarece a impossibilidade de cumprir as exigências. /r/r/n/n Não há esclarecimentos acerca como vem sendo efetivada a função social da propriedade e respeito à legislação ambiental (arts. 182, § 2º, da Constituição e 1228 do Código Civil), e o autor não narrou recusa pelo Cartório do RGI de deflagrar, no devido processo legal, as averiguações e eventuais retificações devidas em observância à normatividade própria exada pelos CNJ e CGJ./r/r/n/n As exigências formuladas pelo Cartório não se evidenciam ilegítimas. Descabe ação de conhecimento pelo interessado em dúvida inversa./r/r/n/n Assim, o procedimento adequado reside no previsto na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, pelo qual há rito específico; a deflagração é via peça formulada pelo Tabelião Registrador com o rol definitivo de Exigências, o qual verificará previamente a existência ou inexistência de requerimentos eventuais de terceiros interessados inclusive (art. 216-A, §§ 1º e 5º, da LRP). Acompetência recursal própria é o Conselho da Magistratura, e não Câmara de Direito Privado como pretendido pelo autor. O rito adequado é diverso do escolhido na presente ação, que segue o CPC e o Tabelião se manifestou por mero ofício, ao contrário do procedimento correto do art. 198 do mesmo diploma legal. /r/r/n/n Note-se que o Município aduziu inexistir matrícula do mesmo no cadastro imobiliário municipal (fls. 191), bem como que, o fato de não se tratar de imóvel estadual ou federal (fls. 202 e 257) também não implica em concordância com o pleito autoral sem o procedimento de praxe. /r/n /r/n Outrossim, sentença terminativa não importa em coisa julgada material, devendo o pleito autoral seguir o procedimento pela via própria nos termos da LRP, não tendo o autor narrado litígio extrajudicial, podendo ainda utilizar-se da prova documental produzida neste feito./r/n /r/n Dispositivo:/r/r/n/n Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I (inépcia), IV (rito inadequado) e VI (falta de interesse de agir), do CPC. /r/r/n/n Custas pelo interessado./r/r/n/n Sem honorários advocatícios. /r/r/n/n Intimem-se pelo portal eletrônico. /r/n /r/n Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem com as cautelas de praxe, ficando as partes desde já intimadas de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

07/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(31)