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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.791,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

GUSTAVO FECHER TEIXEIRA BASTOS

CPF

Autor

MAGDALA FURTADO- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU OUTROS

Terceiro

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ALMIR DE LIMA PONTES NETO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR DE LIMA PONTES NETO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)