Execução de Título Extrajudicial 0015101-13.2017.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0015101-13.2017.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após a prolação de decisão embargada (fls. 922/926), o Min. Marco Aurélio Bellizze proferiu a seguinte decisão no CC paradigma:/r/r/n/n Na espécie, conforme destacado no parecer ministerial, a presente controvérsia encontra-se sedimentada no âmbito da Segunda Seção desta Egrégia Corte Superior, que reconhece ser o Juízo Universal o competente para determinar a concursalidade do crédito e a destinação do patrimônio da empresa em soerguimento, sob pena de restar inviabilizada a recuperação (e-STJ, fl. 185)./r/nAnte o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido autos do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Londrina/PR (Processo n. 0025229-93.2023.8.16.0014), bem como a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, observando-se os parâmetros delineados nesta decisão./r/nPublique-se./r/nBrasília, 26 de agosto de 2024./r/nMINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator/r/n(CC n. 204.438, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/08/2024.) /r/r/n/nLogo em seguida, a 4º Turma do STJ proferiu acórdão no AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ decidindo em sentido diverso:/r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO./r/n1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes./r/n2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido./r/n4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida./r/n(AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) /r/r/n/nNesse sentido, considerando que nem o AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ nem o Conflito de Competência nº 204.438/SP transitaram em julgado, tendo em vista o risco de decisões contraditórias e a relevância dos interesses econômicos em conflito, determino a suspensão ad cautelam do processo até o julgamento definitivo dos processos./r/r/n/nCertifique-se o cartório quanto ao trânsito em julgado das decisões definitivas em ambos os processos perante o STJ, juntando cópia das decisões aos autos, se for ocaso./r/r/n/nIntimem-se as partes para ciência /r/r/n/nCom a juntada das decisões, intimem-se as partes manifestação no prazo de 15 dias./r/r/n/nApós, voltem os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração (986/991).

07/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Recurso Especial repetitivo

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(59)