Procedimento Comum Cível 0050561-96.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0050561-96.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTONIO MARCOS DE SOUZA devidamente qualificado na inicial propõe ação e obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER S/A. aduzindo em síntese que firmou contrato de empréstimo junto a ré no valor de R$ 24.459,34, em 13/12/2016. Alega que em novembro de 2017 realizou junto a ré um reescalonamento do valor com redução no valor das parcelas. Alega ainda que em novembro de 2018, foi surpreendido por parcela em valor superior ao avençado, mantendo em razão deste fato diversos contatos infrutíferos com o réu, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Pugna pela procedência do pedido com a revisão do valor das parcelas e indenização pelos danos materiais e morais. Juntou os documentos de fls. 08/32./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça à fl.36. Determinada a citação à fl. 43./r/r/n/nContestação às fls. 45/61, aduzindo que são devidas as cobranças realizadas pela ré e que o autor teve ciência de todas as cláusulas do contrato. Afirma não haver cobrança excessiva, nem tampouco danos a serem reparados. Requer a improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica às fls. 121/122. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 181/182, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. Homologado os honorários periciais à fl. 236./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 259/268./r/r/n/nAutos encaminhados ao Grupo de sentença à fl. 325. /r/r/n/nRelatei. Decido. /r/r/n/nJá realizada a prova pericial e dada às partes a oportunidade de manifestação, a hipótese é de julgamento. /r/r/n/nTrata-se de demanda na qual a parte autora, que confessadamente contrai o empréstimo e renegociou o valor das parcelas diante da sua incapacidade financeira, com plena ciência de seus termos, agora quer alegar que a cobrança é indevida./r/r/n/nA relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, aplicando-se os dispositivos legais e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produtos e de serviços, sujeitando-se ao regramento dos artigos 12 e 14 do CDC, enquanto que os 2º e 3º autores se enquadram no conceito de consumidores por equiparação (art. 17, CDC), já que estavam diligenciando para resolver a suposta fraude com o nome do falecido pai. /r/nO Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC. /r/r/n/nPelos termos da inicial, não há qualquer dúvida quanto aos valores em si cobrados e a legalidade da contratação, assim como da repactuação em benefício do autor, com redução do valor da prestação, inclusive./r/r/n/nA inicial não faz qualquer indicação precisa acerca dos motivos, que embasam o pedido obrigacional. O autor recebeu dinheiro, ciente de tudo, e agora não quer pagar o acordado./r/r/n/nNão é preciso muito esforço para se perceber que não têm qualquer razão a parte autora, que notadamente confessa ter contratado sem condições de pagar (ou restou sem a possibilidade de pagar no curso do contrato, por fato não oponível ao réu) e resolve propor a ação como um grande freio, sem nenhuma solução imediata (já que sequer indica valor supostamente incontroverso)./r/r/n/nNo mérito, não se discute vício de consentimento, tendo o autor plena ciência, quando da contratação, do valor que tomava em empréstimo, além dos juros aplicáveis./r/r/n/nEm laudo pericial, como bem pontuou o I. Perito concluiu-se que: Após detalhada análise dos documentos acostados aos autos e realização dos respectivos cálculos e conferências referentes ao financiamento do cartão de crédito em tela e seguintes, este perito conclui que: Ao analisar o financiamento e produzir a planilha de cálculo (Anexo I), este perito constatou o uso de sistema de amortização em parcelas não fixas, de acordo com contrato de fl. 18 e seguintes. Constatou também que a taxa de juros se encontra num patamar condizente com o contrato celebrado entre as partes. Não há que se falar em abusividade da taxa de juros empregada, forma indevida de capitalização ou excesso na cobrança das parcelas avençadas no contrato de financiamento e posterior refinanciamento. /r/r/n/nAssim, nada de errado há na taxa de juros aplicada. Nem no cálculo, como já descrito acima acima. /r/r/n/nInviável que o autor resolva aplicar os juros que bem entenda, de forma linear (simples), apresentando cálculo totalmente fora da realidade./r/r/n/nNão há de se falar em onerosidade excessiva, eis que não há fatos supervenientes ao pacto a alterar o seu valor. A evolução da dívida se dá nos termos do contrato firmado, em não por conta de fato novo./r/r/n/nEm suma: a parte autora contratou, em livre iniciativa (artigos 421 e 422, do CC) sabendo EXATAMENTE O QUE PACTUAVA. SABIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, DOS JUROS APLICÁVEIS (EMBORA MAIS RELEVANTE O FATO DE SABER O VALOR DAS PRESTAÇÕES FECHADAS), ETC. Repactuou a redução do valor das parcelas. Aqui a situação é ou de óbvio descontrole financeiro ou de tentativa de violar o pacto. Não é justo nem legal que, em arrepio ao pacta sunt servanda e ao princípio da boa-fé objetiva (artigos 421 e 422, do CC), que agora se negue a cumprir o pacto./r/r/n/nPELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do NCPC. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora em prol do réu, observado o artigo 98, § 3º, do NCPC. /r/r/n/nNo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.R.I.

07/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Evolução de Classe Processual

Petição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)