Cumprimento de sentença 0003844-94.2017.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0003844-94.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

10/03/2026, 11:34

Juntada de documento

10/03/2026, 11:34

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:34

Redistribuição

18/08/2025, 16:42

Remessa

18/08/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:36

Petição

03/04/2025, 17:36

Evolução de Classe Processual

03/04/2025, 17:36

Trânsito em julgado

25/02/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada proposta por JOYCE MACHADO OTERO LUIZ em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE./r/r/n/nNarra a parte autora, em síntese, que reside no imóvel localizado na Avenida Manoel Duarte nº1389, no Bairro Parque Lafaiete, desde janeiro de 2016, com hidrômetro nº A07N577899, todavia sem o devido fornecimento de água no referido imóvel. Informa que buscou resolver a questão de forma administrativa, mas sem sucesso. Narra que além de não receber o serviço, recebeu faturas entre os meses de abril a agosto de 2016, bem como incluído seu nome em cadastrados de inadimplentes (SCPC). Requer concessão de tutela para estabelecimento do serviço de fornecimento de água e intimação da ré para se abster de incluir os dados da requerente no SCPC./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos (fl.10-18)./r/r/n/nDecisão de fl.37 que deferiu o pedido de gratuidade./r/r/n/nContestação indexada à fl. 45-54, com documentos de fls. 55-58./r/r/n/nRéplica apresentada a fl.63-64. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 77-78 sendo determinada a realização de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial a fl. 442-463./r/r/n/nManifestação sobre o laudo somente pela parte ré às fls. 479/r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/nO laudo pericial realizado por perito judicial asseverou que houve falha pela concessionária ré, certificando que: Após análise das telas de consumo aferidas pela Ré, disponibilizadas nos autos, no período de abril a agosto de 2016, a forma de cobrança não se deu por MEDIDO em desacordo com o art. 95 inciso I. Em haver hidrômetro instalado a forma de cobrança deve ser MEDIDO. E ainda: Em relação ao período impugnado não houve consumo aferido pela Ré. O consumo presumido estimado para o imóvel foi de 20,96m³, estando compatível com as medias aferidas pela Ré no ultimo ano mas em desacordo com o período impugnado pela Autora em sua inicial. Assim podemos considerar tecnicamente que as medias de consumo aferidas pela Ré no período de abril a Agosto/2016 são incompatíveis com os limites presumidos do imóvel da Autora./r/r/n/nA responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor./r/r/n/nEm relação ao pedido de restabelecimento do serviço de fornecimento de água, a perícia esclareceu que o serviço já estava regular, havendo assim a perda do objeto./r/r/n/nSobre os valores cobrados (abril a agosto de 2016) a parte ré confessou às fls. 482 que realizou o cancelamento./r/r/n/nO pedido de determinação que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - SCPC deve ser julgado procedente em relação ao período impugnado, ou seja, entre abril e agosto de 2016./r/r/n/nNão houve pedido de danos morais./r/r/n/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em relação aos valores objeto desta demanda. Deverá ainda, caso os tenha incluído, retirar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da ação. P. I.

Conclusão

28/11/2024, 11:51

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 11:51

Remessa

05/11/2024, 11:51

Juntada de petição

17/10/2024, 03:16

Documentos

Documento

•18/12/2024, 14:59

Documento

•16/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada proposta por JOYCE MACHADO OTERO LUIZ em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE./r/r/n/nNarra a parte autora, em síntese, que reside no imóvel localizado na Avenida Manoel Duarte nº1389, no Bairro Parque Lafaiete, desde janeiro de 2016, com hidrômetro nº A07N577899, todavia sem o devido fornecimento de água no referido imóvel. Informa que buscou resolver a questão de forma administrativa, mas sem sucesso. Narra que além de não receber o serviço, recebeu faturas entre os meses de abril a agosto de 2016, bem como incluído seu nome em cadastrados de inadimplentes (SCPC). Requer concessão de tutela para estabelecimento do serviço de fornecimento de água e intimação da ré para se abster de incluir os dados da requerente no SCPC./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos (fl.10-18)./r/r/n/nDecisão de fl.37 que deferiu o pedido de gratuidade./r/r/n/nContestação indexada à fl. 45-54, com documentos de fls. 55-58./r/r/n/nRéplica apresentada a fl.63-64. /r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 77-78 sendo determinada a realização de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial a fl. 442-463./r/r/n/nManifestação sobre o laudo somente pela parte ré às fls. 479/r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/nO laudo pericial realizado por perito judicial asseverou que houve falha pela concessionária ré, certificando que: Após análise das telas de consumo aferidas pela Ré, disponibilizadas nos autos, no período de abril a agosto de 2016, a forma de cobrança não se deu por MEDIDO em desacordo com o art. 95 inciso I. Em haver hidrômetro instalado a forma de cobrança deve ser MEDIDO. E ainda: Em relação ao período impugnado não houve consumo aferido pela Ré. O consumo presumido estimado para o imóvel foi de 20,96m³, estando compatível com as medias aferidas pela Ré no ultimo ano mas em desacordo com o período impugnado pela Autora em sua inicial. Assim podemos considerar tecnicamente que as medias de consumo aferidas pela Ré no período de abril a Agosto/2016 são incompatíveis com os limites presumidos do imóvel da Autora./r/r/n/nA responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor./r/r/n/nEm relação ao pedido de restabelecimento do serviço de fornecimento de água, a perícia esclareceu que o serviço já estava regular, havendo assim a perda do objeto./r/r/n/nSobre os valores cobrados (abril a agosto de 2016) a parte ré confessou às fls. 482 que realizou o cancelamento./r/r/n/nO pedido de determinação que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - SCPC deve ser julgado procedente em relação ao período impugnado, ou seja, entre abril e agosto de 2016./r/r/n/nNão houve pedido de danos morais./r/r/n/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em relação aos valores objeto desta demanda. Deverá ainda, caso os tenha incluído, retirar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da ação. P. I.

07/01/2025, 00:00

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