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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

ORIOVALDO JOSE FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA DA CUNHA PEIXOTO

OAB/RJ 154687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:18

Audiência

04/09/2025, 14:32

Conclusão

12/05/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 29/01/25, às 15:45 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar. /r/r/n/nIntime-se. /r/r/n/nDê-se vista à Fazenda

07/01/2025, 00:00

Conclusão

17/12/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:57

Audiência

17/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 18:45

Juntada de petição

27/11/2020, 15:52

Todas as movimentações(25)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:18

Audiência

04/09/2025, 14:32

Conclusão

12/05/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:40

Documentos

Documento

•04/09/2025, 14:33

Documento

•17/12/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 29/01/25, às 15:45 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar. /r/r/n/nIntime-se. /r/r/n/nDê-se vista à Fazenda

07/01/2025, 00:00

Conclusão

17/12/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:57

Audiência

17/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 18:45

Juntada de petição

27/11/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:14

Remessa

29/09/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:08

Conclusão

12/08/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 14:53

Juntada de petição

30/05/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 13:30

Redistribuição

17/05/2013, 23:37

Distribuição

20/07/2011, 00:00