Execução Fiscal 0028761-22.2006.8.19.0068 - TJRJ

Execução Fiscal 0028761-22.2006.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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07/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que o feito atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 1º da Lei Complementar nº 075/2021, já que o(a)(s) devedor(a)(es) ainda não foi(ram)citado(a)(s) e a quantia especificada na CDA não supera o teto de 270 UFIR/RJ, está o pedido do Município em condições de ser acolhido./r/n /r/nPortanto, JULGO EXTINTO o feito./r/n /r/nSem custas (art. 39 da LEF) e honorários./r/n /r/nCom o trânsito, dê se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento/arquivo./r/n /r/nP.R.I.

07/01/2025, 00:00

Conclusão

12/12/2024, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 13:17

Juntada de petição

16/08/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:01

Juntada de petição

04/12/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:34

Juntada de petição

20/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 14:45

Documento

19/02/2021, 18:12

Documentos

Documento

•12/12/2024, 13:17

Documento

•07/01/2021, 10:40

—

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

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