Baixa Definitiva
11/06/2025, 14:10Arquivado Definitivamente
11/06/2025, 14:10Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025, 14:09Expedição de Certidão.
11/06/2025, 14:09Expedição de Certidão.
11/06/2025, 14:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 01:16Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025, 01:16Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 07:07Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/05/2025, 07:07Recebidos os autos
21/05/2025, 07:07Ato ordinatório praticado
21/05/2025, 07:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/03/2025, 17:54Expedição de Certidão.
26/03/2025, 17:53Decorrido prazo de LUDMILLA DE ANDRADE SILVA VENANCIO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 02:17Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 02:17