Execução Fiscal 0001178-93.2007.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0001178-93.2007.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo contribuinte, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva./r/r/n/n Intimada a impugnar, a Fazenda Estadual defendeu o descabimento da exceção./r/r/n/n Eis o brevíssimo relatório. Decido. /r/r/n/n Inicialmente cabe ressaltar que a súmula 393 do STJ restringe as situações em que é possível o manejo da modalidade de defesa aqui utilizada, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/n Igualmente, somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/n De acordo com o Art.3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte cobrado produzir provas suficientes para afastar esta presunção, o que não ocorreu no presente processo./r/r/n/n Excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que jamais foi sócio da empresa ou de qualquer outra, afirmando que a assinatura no contrato social não é de sua autoria. Afirma que não é necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a divergência entre as assinaturas./r/r/n/n No entanto, tal alegação necessita de dilação probatória, pois embora a questão que envolva sua ilegitimidade passiva possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo, no caso dos presentes autos há necessidade de produção de provas em razão da própria alegação feita pelo excipiente, dando a entender que sua assinatura foi falsificada, o que não é cabível nos presentes autos, pois o meio escolhido não comporta dilação probatória. /r/r/n/n Somente pode ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à exigibilidade e liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que possam ser comprovadas de plano./r/r/n/n Dessa forma, verifica-se que o executado deduziu defesa nos autos da execução fiscal sem se fazer acompanhar de provas que corroborem suas alegações, ressaltando-se que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatória, devendo o executado se valer de provas pré-constituídas para embasar a sua pretensão defensiva../r/r/n/n Caso necessite submeter a questão ao crivo do Juízo de cognição exauriente, deverá apresentar sua pretensão pelo meio processual próprio como ação de conhecimento./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, o qual aplico à execução fiscal por analogia./r/r/n/n Indefiro o pedido de desbloqueio, eis que não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Junte-se a resposta de Sisbajud./r/r/n/n Fica desde já intimado o excipiente para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito./r/r/n/n Sem prejuízo, intime-se por OJA Edis Antonio da Silva Neto acerca da penhora realizada.

07/01/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Juntada de petição

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