Ação Penal - Procedimento Sumário 0003533-02.2020.8.19.0053 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003533-02.2020.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:04

Expedição de documento

23/09/2025, 16:03

Expedição de documento

08/08/2025, 12:46

Juntada de documento

31/07/2025, 13:17

Trânsito em julgado

07/01/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ALUIZIO SANTANA ALVES DA SILVA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06./r/r/n/nDenúncia recebida em 25/09/2020 (index 34), sendo esta a única causa interruptiva da prescrição nesse processo./r/r/n/nNesse passo, se observa que da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreu um período de tempo superior a 03 (três) anos, de onde se extrai que a pena em relação ao crime de ameaça que venha a ser aplicada ao acusado estará fatalmente fulminada pela prescrição, consoante o disposto no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, impondo-se, portanto, a extinção da punibilidade do acusado. /r/r/n/nDiante do exposto, passados mais de 03 anos desde a data do fato, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALUIZIO SANTANA ALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal./r/r/n/nSem custas. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nPublique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Sirva esta como ofício.

07/01/2025, 00:00

Juntada de petição

28/12/2024, 08:46

Juntada de petição

19/12/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:36

Extinto o processo sem resolução do mérito por

27/05/2024, 15:15

Conclusão

27/05/2024, 15:15

Juntada de documento

18/03/2024, 15:21

Documento

02/03/2024, 05:19

Documento

28/02/2024, 03:20

Documentos

Documento

•21/06/2024, 17:51

Documento

•02/02/2024, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de documento

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo sem resolução do mérito por

Conclusão

Juntada de documento

Documento

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