Ação Penal - Procedimento Sumário 0003231-70.2020.8.19.0053 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003231-70.2020.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 17:26

Expedição de documento

23/09/2025, 17:25

Expedição de documento

08/08/2025, 12:50

Expedição de documento

08/08/2025, 12:48

Juntada de documento

31/07/2025, 13:20

Trânsito em julgado

08/01/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de OTÁVIO BELMIRO DA SILVA NETO e LARRISA DE SOUZA MACHADO DAS NEVES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. /r/r/n/nDenúncia recebida em 11/09/2020 ( index 61), sendo esta a única causa interruptiva da prescrição nesse processo./r/r/n/nNesse passo, se observa que da data do recebimento da denúncia até o presente momento, decorreu um período de tempo superior a 03 (três) anos, de onde se extrai que a pena em relação a contravenção de vias de fato que venha a ser aplicada aos acusados estará fatalmente fulminada pela prescrição, consoante o disposto no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, impondo-se, portanto, a extinção da punibilidade do acusado. /r/r/n/nDiante do exposto, passados mais de 03 anos desde a data do fato, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTÁVIO BELMIRO DA SILVA NETO e LARRISA DE SOUZA MACHADO DAS NEVES e, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal./r/n. /r/nSem custas. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nPublique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Sirva esta como ofício.

07/01/2025, 00:00

Juntada de petição

28/12/2024, 08:39

Juntada de petição

19/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:48

Extinta a punibilidade por prescrição

27/05/2024, 15:14

Conclusão

27/05/2024, 15:14

Juntada de documento

18/03/2024, 15:11

Documento

05/03/2024, 13:46

Documentos

Documento

•21/06/2024, 17:08

Documento

•02/02/2024, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de documento

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusão

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