Execução de Título Extrajudicial 0142597-86.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0142597-86.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de exceção de preexecutividade apresentada pelo devedor FERNANDO LUIZ SILVA CANUTO às fls. 804 através da qual argui a nulidade da citação, afirmando não ser válido o Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 484 com assinatura de terceiro estranha à lide e considerado por este juízo como resultado positivo./r/r/n/nSustenta não ter sido por ele recebido o mandado de citação expedido e que conforme demonstrado pelo sistema dos Correios cuja tela é reproduzida às fls. 807, em 19/01/2023 consta como situação do AR n. BR866513271BR a informação de Destinatário mudou-se./r/r/n/nRelata que não estava morando na Rua São Clemente, nº 446, Casa 01, Rio de Janeiro eis que residia à época na cidade de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, juntando comprovante de residência da data da suposta citação válida para fins de confirmar o quanto alegado./r/r/n/nSalienta que no local em que foi recebido o AR, não há condomínio edilício nem mesmo um loteamento com controle de acesso, não podendo ser aplicado os termos do artigo 248, §4º do CPC./r/r/n/nRequer, por consequência do acima alegado, o desfazimento da penhora que recaiu sobre o saldo de sua conta corrente bem como revertida a decisão que deferiu a penhora de 30% de seu benefício previdenciário, afirmando que a manutenção da constrição nos moldes postos prejudica a manutenção da sua subsistência e a da sua família que conta com um filho e um enteado menores de idade que residem com ele./r/r/n/nIntimada, a exequente, ora excepta, apresentou sua resposta às fls. 831, defendendo a validade da citação postal do executado ora excipiente, afirmando ser válido o recibo assinado pelo funcionário da portaria do edifício. /r/r/n/nQuanto à penhora, o exequente traz à lume o recente entendimento do STJ de que a verba salarial não é mais considerada como absolutamente impenhorável, flexibilizando a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (... art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família pugnando pela sua manutenção./r/r/n/nA doutrina e a jurisprudência pátria admitem a possibilidade da arguição de exceção de preexecutividade. Entretanto, a objeção é limitada às questões de ordem pública, relativas a pressupostos processuais e às condições da ação, bem como toda a matéria atinente a prescrição, decadência, coisa julgada, pagamento ou novação. /r/r/n/nAssim, podem ser arguidas através do referido instituto as matérias enumeradas nos incisos IV, V e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil./r/r/n/nNo caso em espécie, o executado argui a nulidade de sua citação, afirmando não ter recebido o mandado de citação recebido por terceiro no endereço na Rua São Clemente, 446, casa 01, por não residir no local à época da diligência./r/r/n/nE para comprovar o quanto alegado, junta comprovante de residência correspondente ao período em que o AR foi recebido no seu antigo endereço assim como apresenta a tela do sistema de consulta dos Correios demonstrando ter sido devolvido o mandado com a informação de Destinatário mudou-se, restando assim evidenciado o não recebimento do mandado pelo executado ora excipiente./r/r/n/nA importância do ato citatório para o processo encontra-se positivada no art. 239 do CPC, segundo o qual: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado e na ocorrência de vício no referido ato poderá ser examinado a qualquer momento, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública./r/r/n/nE neste caso concreto, não há como ignorar o fato de que o Aviso de Recebimento n. BR866513271BR acostado às fls.484 deste feito como positivo tem como situação no site dos Correios a sua devolução ao remetente em razão da mudança do destinatário (situação Destinatário mudou-se ). Associado esse fato, tem-se a juntada de comprovante de residência do executado no endereço da Rua Melvim Jones, 615, ap401, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete, MG, com a data correspondente ao da devolução do AR acima referido, qual seja, janeiro/2023./r/r/n/nE a despeito do documento ter sido recebido por terceiro, cumpre consignar que a presunção de validade da citação pelos correios e recebida pelo funcionário do condomínio não é absoluta, admitindo prova em contrário./r/r/n/nNo caso em comento, logrou o excipiente comprovar o quanto alegado, impondo-se assim o reconhecimento do vício apontado e por consequência lógica, declarada a nulidade da citação e de todos os atos a ela subsequentes uma vez que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo./r/r/n/nEsse é o entendimento prevalente neste Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescricional. Sem razão à agravante nesse ponto. O contrato em tela foi firmado pelas partes através de instrumento particular, atraindo, assim, a incidência do artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional para que o credor, ora agravado, possa perseguir seu crédito inicia-se no dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO: Também alega a recorrente a nulidade da citação na fase de conhecimento da ação monitória, tendo em vista que somente teria tido conhecimento da ação quando houve o bloqueio do seu salário em 18/04/2023, posto que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, logo não teria sido regularmente citada, não podendo ser aplicado os efeitos da revelia. Acrescenta que o Aviso de Recebimento assinado na data de 09/09/2020 não poderia ser da agravante ré, posto que residente em outro endereço desde 01/06/2018, conforme contrato de locação que anexou. O magistrado a quo consignou que:... Somente se cogita de nulidade da intimação postal se for recebida por terceiro alheio aos autos e desconhecido, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, pois, comprova o exequente a existência de parentesco entre o terceiro recebedor do AR (mãe do executado) e o executado. Alegação de nulidade do ato deve ser rejeitada... Compulsando os autos principais, verifica-se às fls. 347 o aviso de recebimento. Após a certidão de fls. 348, no sentido de que não houve manifestação da parte autora, foi proferida sentença na ação monitória às fls. 351/352 para constituir de pleno direito, o título executivo judicial. Todavia, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão (reconhecendo a validade da citação e julgando procedente a ação) que se pretende reformar foi proferida em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ com relação à citação de ré pessoa física, razão pela qual, merece provimento o presente recurso. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja decretada a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, e consequentemente, todos os atos processuais posteriores, devendo a ação monitória ter prosseguimento para cumprimento dos arts. 701 e 702 do CPC.(0067011-07.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMO SABIDO, A CITAÇÃO É ATO SOLENE QUE DÁ CIÊNCIA AO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DO PROCESSO. NESTE SENTIDO, A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, OU SEJA, AUSENTE A CITAÇÃO, IMPOSSÍVEL O REGULAR TRAMITE DA DEMANDA. COM EFEITO, O ART. 248, §4º, DO CPC DETERMINA QUE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE. ENTRETANTO, TAL CITAÇÃO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR SUA AUSÊNCIA AO TEMPO DA ENTREGA DA CARTA NO CONDOMÍNIO. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE JÁ SE ENCONTRAVA DIVORCIADO DE SUA EX-ESPOSA, 2ª RÉ, DESDE O ANO DE 2001, NÃO MAIS RESIDINDO NO IMÓVEL. NESTA LINHA, A 2ª RÉ, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, EM 16/04/2019, INFORMA O DIVÓRCIO DO EX-CASAL, BEM COMO QUE O 1º RÉU NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL. NESTA TOADA, RESTANDO COMPROVADO QUE NA DATA DA ENTREGA DA CITAÇÃO NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, O RÉU, ORA AGRAVANTE, NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PROVIMENTO.(0034884-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAnte o acima exposto e tudo o mais que consta no feito, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, ORA EXCIPIENTE, E ANULO TODOS OS ATOS PROSTERIORES./r/r/n/nEm que pese tenha o excipiente/executado logrado êxito neste incidente, deixo de condenar o excepto/exequente nos ônus sucumbenciais uma vez que a ele não deu causa./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento/transferência de todo e qualquer saldo existente em conta judicial vinculada a este feito, acrescido de todo o rendimento devido, em favor do executado FERNANDO LUIZ SILVA CANUTO./r/r/n/nOficie-se ao INSS dando-lhe ciência da presente bem como para que adote as providências cabíveis à suspensão dos descontos no benefício do executado IMEDIATAMENTE./r/r/n/nPor fim, considerando o ingresso espontâneo do executado neste feito, tenho-o por citado, devendo apresentar no prazo e na forma previstos em lei sua peça de defesa, se assim desejar, atentando-se ao fato trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

08/01/2025, 00:00

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(73)