Cumprimento de sentença 0841604-46.2024.8.19.0038 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0841604-46.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMBEC ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0841604-46.2024.8.19.0038 Recorrente: PAULO MARTINS Recorrido: AMBEX DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0841604-46.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0841604-46.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00139060 RECTE: PAULO MARTINS ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO OAB/RJ-064884 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 04/13, com fundamento no artigo 2, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face da Súmula de julgamento da Segunda Turma Recursal, fl. 3, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada no feito retrata hipótese de simples cobrança indevida, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Alega que a violação a seus direitos restou comprovada nos autos, sendo inconstitucional a reforma da Sentença para julgar improcedente a indenização a título de danos morais. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 19. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. A Sentença julgou o pedido procedente. O Colegiado reformou a decisão, retirando a condenação por danos morais. Quanto à indenização por dano moral em relação contratual, eventual ofensa a dispositivos constitucionais, se existisse, seria reflexa, vez que, necessariamente precedida de revisão do quadro fático-probatório e de afronta à legislação infraconstitucional e à interpretação de cláusulas contratuais. Nesse sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 927.467RG/RJ, objeto do Tema nº 869, afastando a ocorrência de repercussão geral nessas hipóteses: "CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Rel. Min. Edson Fachin - Tribunal Pleno - julg. 03/12/2015) Logo, se não há repercussão geral nas causas em que se sustente situações de mera agressão indireta à Constituição Federal, então, na forma do artigo 1.030, I, "a", do CPC/2015, não havia razão para dar seguimento ao recurso extraordinário interposto. Ademais, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do tema nº 800, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dosdados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Teori Zavascki - julg. 19/03/2015)." Por fim, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: Tema 800/STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas 451 e 800 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de AMBEC em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Todas as movimentações(77)