Procedimento Comum Cível 0044954-51.2019.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0044954-51.2019.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por CAMILA JESUS DE OLIVEIRA ROSA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A./r/r/n/nNarra, em resumo, que recebeu comunicado da ré, referente à existência de irregularidade na medição, sendo lavrado dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI); que desconhece a suposta irregularidade. Requer que seja declarada a inexistência do débito e ressarcimento dos valores pagos. Por fim, requer indenização pelo dano moral./r/r/n/nCom a petição inicial foram juntados documentos de fls. 24-85./r/r/n/nDecisão de índex 120 deferindo a gratuidade de justiça e pedido de tutela de urgência./r/r/n/nContestação no índex 171./r/r/n/nRéplica no índex 247./r/r/n/nDecisão saneadora no índex 452 com o deferimento da realização de prova pericial, cujo laudo restou juntado às fls. 539-557./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço./r/r/n/nA parte autora afirma que o serviço de fornecimento de energia não foi devidamente prestado, tendo em vista que a concessionária emitiu dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a título de recuperação de consumo, o que entende indevido. A concessionária, por sua vez, sustenta a regularidade de seu comportamento. Nesse prisma, deve ser verificada a legalidade do comportamento da concessionária quanto à cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Para dirimir a controvérsia foi determinada a produção de prova pericial, que resultou na elaboração do Laudo de Perícia./r/r/n/nO TOI é um mecanismo através do qual as concessionárias de fornecimento de energia podem reparar os prejuízos referentes aos consumidores que usufruem do serviço público sem a devida contraprestação. É óbvio que tal medida é extremamente salutar, pois evita perdas no sistema e torna menos oneroso o fornecimento do serviço para consumidores que se encontram adimplentes com suas obrigações. /r/r/n/nA análise pericial concluiu:/r/r/n/n Apesar da análise do histórico de consumo indicar consumos nulos durante a ocorrência da suposta irregularidade, entende a perícia que tais consumos estejam associados a períodos em que o imóvel permaneceu desocupado, tendo em vista que não houve os esperados aumentos de consumo após as emissões dos TOI's e sucessivas regularizações do sistema de medição. /r/nSomente o cumprimento integral do artigo 129 é capaz de trazer elementos que comprovem, de forma inequívoca, a irregularidade relatada pela ré. Entretanto, no presente caso, a concessionária Ré não cumpriu na íntegra ao que determina o art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, quando deixou de trazer recursos audiovisuais eficazes que permitissem a fiel caracterização das supostas irregularidades.../r/r/n/nDesta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço. Ademais, a ré não produziu provas no sentido de que seu comportamento atendesse ao regramento normativo da ANEEL, tampouco que a irregularidade apontada tenha ocorrido no período de titularidade do autor, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II do CPC). /r/r/n/nEm relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos excessivos e angústia que o autor experimentou diante da falha na prestação do serviço. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. /r/r/n/nLevando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). /r/r/n/nPosto isso, torno definitiva a decisão de fls. 120 e JULGO PROCEDENTE o pedido para: /r/r/n/n1) Declarar nulos os TOIs objetos da presente lide e seus débitos, determinando ainda a devolução de forma simples (uma vez que não houve comprovação de má-fé) dos eventuais valores pagos pela parte autora, com juros de 1%a.m. desde a citação e correção desde o desembolso;/r/r/n/n2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. /r/r/n/nCONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

08/01/2025, 00:00

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Conclusão

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Outras Decisões

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