Execução Fiscal 0025311-28.2010.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0025311-28.2010.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:48

Juntada de petição

07/05/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:38

Juntada de petição

24/03/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:38

Conclusão

17/03/2025, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte executada./r/r/n/n2. Realizada penhora on line, esta obteve resultado parcial./r/r/n/n3. A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados./r/r/n/nNos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. /r/r/n/nAssim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado./r/r/n/n4. Em consulta ao Sistema Renajud não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada./r/r/n/n5.Considerando a não localização do devedor e/ou ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO../r/r/n/n6. Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80. /r/r/n/n7. Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, inserindo a LOCALIZAÇÃO SUS40 no sistema./r/r/n/n8. Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, indicando novo endereço para citação ou bens passíveis de penhora, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/r/n/n9. Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição.

08/01/2025, 00:00

Juntada de documento

07/01/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:13

Outras Decisões

19/12/2024, 12:09

Conclusão

19/12/2024, 12:09

Documentos

Documento

•17/03/2025, 15:10

Ciente

•07/01/2025, 09:46

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

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