Execução Fiscal 0023675-59.2016.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itaborai Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Autor

PAULO SEVERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 15:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2026, 15:34

Conclusão

06/02/2026, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2026, 09:35

Juntada de petição

12/05/2025, 15:29

Juntada de petição

17/02/2025, 16:14

Juntada de petição

10/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:15

Conclusão

13/01/2025, 17:03

Assistência Judiciária Gratuita

13/01/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 09:26

Juntada de petição

09/01/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:37

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 15:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2026, 15:34

Conclusão

06/02/2026, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2026, 09:35

Juntada de petição

12/05/2025, 15:29

Documentos

Documento

•13/01/2025, 17:03

Documento

•04/12/2024, 13:11

Juntada de petição

17/02/2025, 16:14

Juntada de petição

10/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:15

Conclusão

13/01/2025, 17:03

Assistência Judiciária Gratuita

13/01/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 09:26

Juntada de petição

09/01/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Executado comprovou que a penhora incidiu sobre conta salário destinada a subsistência sua e de sua família. /r/r/n/nSalienta-se que em nossa jurisprudência é pacifica o entendimento de ser impenhorável o salário, visto que é uma garantia conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração, /r/n /r/nA penhora de salário afronta também, o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo artigo 1º, III da Constituição Federal, instituída com o fito de impedir que o credor retire do devedor todos os meios necessários à sua subsistência. /r/n /r/nDiante do exposto, defiro o desbloqueio das quantias penhoradas junto à CEF./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em nome do Executado no valor de R$ 4.250,55, com os acréscimos legais./r/r/n/nOficie-se à Serasa solicitando a inclusão de apontamento no cadastro do Executado.

08/01/2025, 00:00

Conclusão

04/12/2024, 13:10

Deferido o pedido de

04/12/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:39

Juntada de petição

11/10/2024, 07:53

Juntada de petição

11/09/2024, 08:33

Juntada de petição

17/07/2024, 11:58

Documento

27/03/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:12

Conclusão

26/02/2024, 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 14:45

Juntada de documento

26/02/2024, 14:44

Juntada de documento

23/01/2024, 14:03

Juntada de petição

15/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:38

Conclusão

26/06/2023, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 16:04

Juntada de documento

26/06/2023, 16:03

Juntada de documento

19/06/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 08:58

Documento

11/04/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 01:59

Conclusão

22/11/2021, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 01:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 11:29

Juntada de petição

29/10/2021, 11:29

Processo Desarquivado

29/10/2021, 11:29

Arquivado Definitivamente

30/10/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 23:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2020, 22:47

Conclusão

20/04/2020, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 19:41

Expedição de documento

27/03/2019, 13:43

Conclusão

05/12/2016, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2016, 14:16

Distribuição

26/10/2016, 16:28

Documento

•28/02/2024, 11:14

Documento

•26/02/2024, 14:46

Documento

•26/06/2023, 16:04

Documento

•22/11/2021, 01:59

Documento

•20/04/2020, 12:00

Documento

•05/12/2016, 14:20