Ação Civil de Improbidade Administrativa 0008940-47.2018.8.19.0024 - TJRJ

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0008940-47.2018.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nAssist. Lit.: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/r/nRéu: ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nI - Relatório/r/r/n/nTrata-se de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES, que tem por objeto a condenação do réu nas sanções do art. 12 da Lei n° 8.429/1992 (LIA)./r/r/n/nComo causa de pedir, sustenta o MPRJ que o réu empregou em seu gabinete, na Câmara Municipal, uma servidora ocupante de cargo comissionado que, na realidade, trabalhava como sua empregada doméstica. Registra o MPRJ que a servidora, quando ouvida, não soube declinar o endereço da Câmara, o local de seu gabinete ou quais eram as funções por ela desempenhadas, além de não ter sido reconhecida por nenhum outro servidor da repartição./r/r/n/nA petição inicial foi instruída com documentos, dentre os quais o Inquérito Civil nº 11/2018 (fls.15/165)./r/r/n/nDecisão liminar às fls. 169/172, decretando a indisponibilidade de bens do réu./r/r/n/nDefesa prévia às fls. 209/221./r/r/n/nRecebimento da inicial às fls. 263/265./r/r/n/nContestação às fls. 368/387. /r/n /r/nRéplica às fls. 446/448./r/r/n/nO Município de Itaguaí, instado a se manifestar para, querendo, intervir no feito, na forma do então vigente §3º do artigo 17 da Lei 8.429/92, manifestou-se no sentido de integrar o polo passivo da demanda (fl. 752). /r/r/n/nO réu renunciou ao seu interrogatório, conforme petição de fls. 813/814./r/n /r/nDecisão saneadora às fls. 835/836./r/r/n/nÀs fls. 871/874, as partes desistiram da produção da prova oral./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público às fls. 881/884./r/r/n/nAlegações finais do réu às fls. 887/910./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII - Fundamentação /r/r/n/nDa prescrição/r/r/n/nEm alegações finais, arguiu a defesa do réu a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei nº 14.320/2021. A alegação, contudo, não merece prosperar./r/r/n/nPela via do controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário com agravo n° 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que fixou, dentre outras, a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nDessa forma, diante da irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, a prescrição no caso em apreço rege-se pela norma vigente ao tempo da propositura da ação, que estabelecia o prazo prescricional de até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 23, I da Lei 8.429/92, em sua redação original). Assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta no ano de 2018, antes mesmo que o último mandato de vereador do réu (2017/2020) tivesse terminado, não há falar em prescrição na presente hipótese./r/r/n/nDo mérito/r/r/n/na) Definição da moldura fática comprovada/r/r/n/nEm que pesem as alegações defensivas, tenho que a prática ato de improbidade administrativa e o elemento subjetivo presente na conduta do réu restaram amplamente demonstrados nos autos./r/r/n/nA causa de pedir do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro está fundada na alegação de que, entre os anos de 2009 e 2010, a Sra. Luzia Martins Noronha Barbosa foi nomeada para exercer cargo em comissão de assessora na Câmara de Itaguaí, mas, na verdade, trabalhava como empregada doméstica na casa do vereador réu, e não em seu gabinete./r/r/n/nO fato de que a Sra. Luzia Martins Noronha Barbosa foi nomeada para o cargo de Assessor Parlamentar I. Símbolo CC-1, do Gabinete do réu, de 01/01/2009 a 30/06/2010, é incontroverso nos autos e está atestado pelos atos oficiais de nomeação e exoneração da servidora (fls. 47/48). Os contracheques de fls. 65/71, por sua vez, apontam que seus vencimentos, oficialmente, eram de R$4.000,00 mensais./r/r/n/nOutrossim, as declarações prestadas pela Sra. Luzia ao Ministério Público - reunidas nos autos do Inquérito Civil nº 11/2018 - confirmam que ela na verdade trabalhava como empregada doméstica na casa do vereador réu, sem carteira assinada, e que recebia o valor de um salário-mínimo por mês, que era pago por ele em espécie. Além disso, a testemunha também relatou que, em certa ocasião, forneceu seus documentos e pessoais assinou uma série de documentos a pedido do réu, mesmo sem saber a finalidade, como mostram os Termos de Declaração acostados às fls. 21 e 34/35./r/r/n/nAinda no âmbito do Inquérito Civil, foram ouvidas as testemunhas Lorival Rodrigues Cardos, Givaldo Montes da Silva e Luis Henrique de Menezes Bento, as quais afirmaram que foram assessoras do vereador réu durante o mesmo período e, no entanto, sequer reconheceram o nome e as fotos da Sra. Luzia que lhes foram apresentadas na ocasião./r/r/n/nDessa forma, não há dúvidas de que a nomeação da Sra. Luzia Martins Noronha Barbosa para o cargo de Assessor Parlamentar I. Símbolo CC-1 tratou-se de uma verdadeira fraude praticada pelo réu, com o nítido propósito de enriquecimento ilícito, já que a própria funcionária não recebia diretamente os vencimentos pagos pela Câmara (no valor-base de R$4.000,00 mensais), mas sim o valor de um salário-mínimo (que à época, era de R$465,00), cujo pagamento lhe era feito em espécie pelo réu./r/r/n/nComo já ressaltado na decisão de fls. 835/836, não há falar em nulidade do inquérito civil em razão de o réu não ter sido intimado ou representado por advogado, uma vez que, no âmbito de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório, sendo certo que a regra do art. 22 da Lei 8.429/92 - que confere ao investigado a oportunidade de apresentar manifestação por escrito - somente foi introduzida com o advento da Lei 14.230/2021 e, portanto, não se aplica ao inquérito que antecedeu esta ação de improbidade, ajuizada no ano de 2018./r/r/n/nDa mesma forma, não prosperam as alegações defensivas no sentido de as provas produzidas no inquérito civil não seriam aptas a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa, por não terem sido repetidas em juízo sob o crivo do contraditório. /r/r/n/nAinda que tenham valor probatório relativo - porque colhidas sem a observância do contraditório -, as provas colhidas no inquérito só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior apresentada pelo réu, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDUTA DOLOSA E DANO CONCRETO ASSENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO./r/n(...)/r/nIII - O que no inquérito civil se apurar, quando regularmente realizado, terá validade e eficácia em juízo, podendo o magistrado valer-se dele para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. No caso, verificou-se a ausência de contraprova que afastasse a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil./r/nIV - A absolvição operada no juízo criminal por atipicidade não impede a propositura da ação civil de improbidade, nem tampouco faz coisa julgada na esfera cível, nos termos do art. 67, III, do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil./r/n(...)/r/n(STJ. AREsp n. 1.417.207/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024 - grifou-se.)/r/r/n/nNo caso dos autos, o réu não requereu a produção de provas em juízo ou mesmo teceu alegações capazes de contradizer, ainda que minimamente, a assertiva de que a Sra. Luzia trabalhava como sua empregada doméstica, e nunca exerceu o cargo de assessora para o qual foi nomeada em seu gabinete. /r/r/n/nEm sua defesa, o réu menciona apenas o depoimento do assessor Edgar Cerqueira de Souza - também colhido na fase de inquérito (cf. fls. 42) - o qual afirmou ao Ministério Público que, em uma única ocasião, esteve na casa de Luzia e lhe entregou um envelope. Todavia, o relato em questão restou isolado em relação aos depoimentos da própria Luzia e das demais testemunhas, sendo nítido que mesmo a tarefa narrada (recebimento de um envelope) não se mostra suficiente para comprovar o efetivo exercício do cargo de assessora parlamentar./r/r/n/nAo contrário do que afirma a defesa, é certo que a simples advertência acerca do dever de dizer a verdade, sob pena de cometer-se crime de falso testemunho, não configura coação às testemunhas e tampouco suscita dúvida acerca da confiabilidade dos relatos colhidos pelo Ministério Público. Ademais, não há sequer indícios de que Luzia ou as demais testemunhas possam ter mentido ao Ministério Público com eventual propósito de prejudicar o réu./r/r/n/nDessa forma, tenho que as provas reunidas no âmbito do Inquérito Civil - e submetidas ao contraditório nesta ação judicial - são perfeitamente válidas e constituem prova segura da prática do ato de improbidade administrativa narrado na inicial, sendo certo que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada invalidade e tampouco foi capaz de lançar dúvida sobre os fatos que lhe são imputados./r/r/n/nb) Impactos da alteração legislativa na tipificação das condutas/r/r/n/nPostos os fatos e seus contornos jurídicos iniciais, cumpre investigar sua tipificação à luz da Lei n° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021./r/r/n/nAlgumas alterações legislativas promovidas pela Lei n° 14.230/2021 foram alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, que, provocado tanto pela via do controle concentrado de constitucionalidade como pela via do controle difuso, já se pronunciara acerca das suas compatibilidades com a Constituição Federal./r/r/n/nAs ações diretas de inconstitucionalidade n° 7.042 e 7.043 foram julgadas em conjunto e tiveram por objeto dispositivos atinentes à legitimidade ativa da ação por ato de improbidade, bem como a previsão de obrigatoriedade de representação judicial do réu da ação por ato de improbidade por parte da advocacia pública do ente interessado. Assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria:/r/r/n/n(a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil;/r/r/n/n(b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; e/r/r/n/n(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021./r/r/n/nA ação direta de inconstitucionalidade n° 7.236 ainda não foi julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do (i) §8º do art. 1°; (ii) §§1º e 10 do art. 12; (iii) §3º do art. 17-B; (iv) §4º do art. 21 e (v) para dar interpretação conforme ao art. 23-C, todos da Lei n° 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei n° 14.230/2021. Os dispositivos legais cujas eficácias foram suspensas tratam (i) da configuração de ato de improbidade em hipóteses de divergência interpretativa; (ii) da independência das esferas de responsabilização penal, administrativa e cível; (iii) da extensão da pena de perda da função pública; (iv) do termo inicial do prazo da pena de suspensão dos direitos políticos; (v) da intervenção dos Tribunais de Contas; e (vi) da responsabilização por atos de improbidade em relação a recursos destinados a partidos políticos./r/r/n/nPela via do controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário com agravo n° 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que fixou teses acerca (i) do elemento subjetivo do ato de improbidade; (ii) da retroatividade da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade; e (iii) da retroatividade das novas previsões acerca dos prazos prescricionais. Confira-se as teses fixadas:/r/r/n/n1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;/r/n2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;/r/n3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;/r/n4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nNo caso concreto, a inicial tipifica a conduta do réu nos seguintes artigos da da Lei 8.429/92: art. 9º, inciso IV (na redação anterior à Lei 14.230/21) e inciso XI (cuja redação não foi alterada); art. 10, incisos I e II (na redação anterior à Lei 14.230/21); e art. 11, caput (na redação anterior à Lei 14.230/21)./r/r/n/nÉ importante pontuar que a Lei n° 14.230/2021 alterou as redações originais dos dispositivos em comento (com exceção do inciso XI, do art. 9º) e alterou as sanções correlatas previstas no artigo 12. Além disso, foi inserido o §10-D no artigo 17 da Lei n° 8.429/1992. A nova legislação, portanto, impacta a situação jurídica do réu, tanto no elemento caracterizador da conduta, como na consequência jurídica prevista para a sua prática. Noutras palavras, os preceitos primário e secundário do caso concreto foram alterados pela Lei n° 14.230/2021./r/r/n/nAponte-se que o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou especificamente acerca da retroatividade em todas as hipóteses versadas nestes autos. Contudo, a partir das teses fixadas e das razões de decidir expostas no acórdão já publicado, é possível concluir pela aplicação, ao caso dos autos, das previsões normativas trazidas pela Lei n° 14.230/2021./r/r/n/nVeja-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicação da Lei n° 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos praticados antes de sua vigência, ressalvadas apenas as situações consolidadas pela preclusão maior no processo, qual seja, o trânsito em julgado. A revogação da previsão de atos culposos de improbidade importa na supressão de tipicidade de uma gama de condutas anteriormente tidas por ímprobas. Assim, na mesma linha de raciocínio, a conclusão não pode ser outra senão o reconhecimento, aos casos ainda em trâmite, de alterações da tipicidade das condutas previstas pela Lei n° 8.429/1992./r/r/n/nNão há dúvidas de que o elemento subjetivo do agente necessário à caracterização da conduta será apenas o dolo, não se cogitando de modalidade culposa, nos termos do entendimento já mencionado que fora fixado pelo STF. /r/r/n/nDo mesmo modo, todas as condutas elencadas nos artigos 9º, 10 e 11 são agora taxativas, de modo que cumprirá analisar se os fatos narrados se amoldam a alguma das condutas agora exaustivamente previstas na legislação e com suas redações atualizadas. /r/r/n/nNo caso dos autos, a conduta praticada pode ser compreendida sob dois aspectos. No primeiro, tem-se que o réu promoveu a nomeação de uma servidora que jamais prestou serviços à Câmara de Vereadores e tampouco exerceu a função para a qual foi nomeada, embora suas fichas financeiras indiquem que a Câmara efetuou o pagamento de seus vencimentos durante todo o período da nomeação. E no segundo, a partir do momento em que a Sra. Luzia foi nomeada para o cargo de assessora, tem-se que o réu passou a utilizar o trabalho de uma servidora da Câmara em serviço particular./r/r/n/nDessa forma, de acordo com o acertamento fático, as condutas narradas na inicial se amoldam apenas às tipificações previstas no art. 9º, IV e XI, e no art. 10, I, II e XI (este último não incluído na inicial), com as redações atribuídas pela Lei n° 14.230/2021. Por outro lado, afastam-se das tipificações do art. 11, da Lei 8.429/92, já que nenhum de seus incisos dispõe taxativamente sobre a nomeação simulada de servidor para cargo em comissão ou sobre suas consequências./r/r/n/nEm relação à possibilidade de cumulação de tipificações, o novo §10-D do artigo 17 da Lei n° 8.429/1992, tem a seguinte redação: Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei. Pelos mesmos motivos já assentados, a nova previsão se aplica ao réu destes autos./r/r/n/nA previsão legal deve ser interpretada como vedação à cumulação de sanções na mesma esfera e em razão dos mesmos fatos, em respeito ao princípio do non bis in idem. A eventual duplicidade de tipificações para os mesmos fatos apenas terá algum efeito na hipótese de desclassificação ou não reconhecimento de prática de conduta mais grave pelo réu, remanescendo a previsão típica eventualmente menos gravosa./r/r/n/nc) Da adequação típica ao inciso IV do art. 9º da Lei n° 8.429/1992/r/r/n/nJá restou demonstrado acima que o réu simulou a nomeação de sua empregada doméstica para o cargo em comissão de assessora legislativa e, ato contínuo, permaneceu se valendo dos serviços dela em sua residência no período compreendido entre janeiro de 2009 a junho de 2010./r/r/n/nO elemento subjetivo é extraído das circunstâncias exteriores às condutas, passiveis de apreensão pelo intérprete. Consigne-se que, no caso em tela, o elemento subjetivo doloso da conduta ímproba está evidenciado a partir do próprio comportamento do demandado, que, conscientemente, induziu sua própria empregada fornecer documentos pessoais e assinar os papéis necessários tanto à nomeação quanto à frequência, sendo certo que qualquer pessoa mediana tem conhecimento de que a nomeação de funcionário que jamais exercerá as atribuições do cargo em comissão é ilegal, com mais rigor o Administrador Público./r/r/n/nA nomeação fraudulenta da própria empregada doméstica como assessora do gabinete do vereador e a manipulação de documentos para que a Câmara efetuasse o pagamento mensal dos vencimentos do cargo em comissão revela a presença inequívoca do necessário elemento doloso./r/r/n/nO documento de fl. 37, por sua vez, comprova que a nomeação em questão fez com que a Câmara Municipal desembolsasse os valores de R$52.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no ano de 2009 e de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano de 2010, sem que a Sra. Luzia tenha prestado nenhum tipo de serviço à Câmara dos Vereadores, mas sim exercido serviços domésticos na casa do réu. Demonstrada, portanto, a perda patrimonial efetiva no valor histórico de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais), que, atualizada até pelo Ministério Público até a data da inicial, alcança o valor de R$127.586,13 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos - cf. fl. 164). /r/r/n/nPortanto, diante da prática da conduta típica consistente em utilizar dolosamente em serviço pessoal o trabalho de servidora nomeada da Câmara dos Vereadores, acarretando perda patrimonial efetiva ao órgão público, está configurada a prática, pelo réu, do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9, IV, da Lei 8.429/92./r/r/n/nRegistre-se que, embora tenha ficado evidente que a Sra. Luzia, empregada doméstica do réu, foi nomeada como assessora em seu gabinete, sem nunca ter exercido a essa função, nenhuma prova foi produzida acerca de como o pagamento dos vencimentos eram feitos pela Câmara ou sobre o caminho percorrido pelo dinheiro logo em seguida. Sabe-se, apenas, que o valor de R$4.000,00 mensais saía dos cofres da Câmara e que não era recebido por Luzia, já que ela recebia apena o salário-mínimo pago em espécie. Todavia, nada foi esclarecido sobre em que conta o valor era creditado ou sobre quem de fato o recebia./r/r/n/nNesse cenário, faltam elementos para validar a presunção de que o próprio réu tenha se apropriado dos valores, o que, em tese, desautorizaria sua condenação com base no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92 (incorporação de valores pelo próprio agente) e levaria ao enquadramento da conduta no art. 10, inciso I e XI, uma vez que não há dúvidas de que o réu, no mínimo, facilitou a incorporação indevida dos valores por alguém (até mesmo por Luzia, eventualmente) e influi diretamente para a aplicação irregular de verba pública, já que os valores saíram do erário sem a prestação de nenhum serviço em contrapartida./r/r/n/nTodavia, diante do enquadramento específico da conduta no art. 9º, inciso IV, afasta-se a possibilidade de desclassificação para os atos de improbidade elencados no art. 10. /r/r/n/nd) Das sanções aplicáveis/r/r/n/nA subsunção das condutas praticadas pelo réu ao tipo acima previsto importa na aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, do citado diploma legal, com a atual redação, que assim dispõe:/r/r/n/nArt. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:/r/n(...)/r/nI - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;/r/r/n/nNa hipótese dos autos, o réu deverá ser condenado a ressarcir o dano patrimonial sofrido pela Câmara Municipal em decorrência dos fatos narrados na inicial, no valor total de R$127.586,13 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos - na data-base de 14/09/2018, cf. fl. 164)./r/r/n/nFaz-se impositiva, ainda, a aplicação das sanções referentes à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário./r/r/n/nA suspensão dos direitos políticos e a proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário deve ser imposta pelo prazo de 14 (quatorze) anos. O réu agiu de forma visivelmente maliciosa e violou de forma grave a legislação e os princípios que regem a administração pública, além de atentar contra a moralidade administrativa, demonstrando que não reúne condições de confiabilidade que se espera de qualquer contratante, sendo benéfica a vedação de sua contratação com o Poder Público, sob qualquer forma./r/r/n/nEmbora não haja provas específicas de que o réu tenha incorporado os vencimentos de Luzia a seu próprio patrimônio, é lícito concluir que ele auferiu ganho patrimonial direto ao se beneficiar dos serviços prestados pela servidora nomeada na Câmara. Assim, a multa civil deve ser equivalente ao valor dos vencimentos que a Câmara pagava à Luzia enquanto ela trabalhava na casa do réu, cujo valor, assim como o do dano ao erário, é de R$127.586,13 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos - na data-base de 14/09/2018)./r/r/n/nAcresça-se que, embora tenha sido enquadrada como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), a conduta praticada pelo réu, por certo, também causou dano ao erário. Logo, é lícita a aplicação da multa civil com lastro no valor do dano, por força da previsão legal contida no art. 12, II, da Lei 8.429/92./r/r/n/nIII - Dispositivo/r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, com fundamento no art. 12, caput, da Lei 8.429/1992, a efetuar o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$127.586,13 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos), com atualização monetária pelos índices da CGJ, a contar da data de 14/09/2018; e, em razão da prática da conduta tipificada no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, CONDENAR os réu às sanções de (a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatorze anos; (b) pagamento de multa civil no valor de R$127.586,13 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos), com atualização monetária pelos índices da CGJ, a contar da data de 14/09/2018; e (v) CONDENAR o réu à sanção de suspensão dos direitos políticos, também pelo prazo de 14 anos./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, conforme entendimento consolidado do STJ./r/r/n/nA multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Itaguaí, cabendo-lhe a legitimidade para propor a execução em caso de não cumprimento voluntário da condenação. /r/r/n/nLance-se no cadastro do CNJ de condenados por improbidade administrativa. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se o necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nItaguaí, na data da assinatura eletrônica./r/r/n/r/n/nFRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA/r/nJuiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

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Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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