Procedimento Comum Cível 0003128-33.2022.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0003128-33.2022.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por ANDRÉ MARIANO DA SILVA em face de OI MÓVEL TELEMAR, objetivando a condenação da ré a restituir o valor de R$ 149,84 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio instruída pelos documentos de fls. 13/80./r/r/n/nDecisão às fls. 83/84, deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nA empresa ré apresentou sua contestação às fls. 94/110, seguida dos documentos de fls. 111/329, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial./r/r/n/nRéplica às fls. 340/342./r/r/n/nDecisão às fls. 351/352, invertendo o ônus da prova em desfavor da ré./r/r/n/nManifestação da ré às fls. 361, informando não possuir mais provas a produzir./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, sendo dispensada, portanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao exame do mérito, aplicando o disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. /r/r/n/nNeste sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo)./r/r/n/nTrata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por ANDRÉ MARIANO DA SILVA em face de OI MÓVEL TELEMAR, objetivando a condenação da ré a restituir o valor de R$ 149,84 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nInicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo (artigo 3º, § 2º), sendo objetiva a responsabilidade dos serviços prestados pela ré a seus clientes, face à Teoria do Risco do Empreendimento./r/r/n/nNeste contexto, presumem-se a boa-fé da parte autora e de sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), princípios estes que norteiam o Estatuto Consumerista./r/r/n/nA Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90)./r/r/n/nNo caso em questão, a empresa ré não juntou qualquer documento que comprovasse essa excludente de sua responsabilidade, ou seja, que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Apenas sustentou que não há dano moral a ser indenizado. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a inexistência de vício na prestação do serviço./r/r/n/nJá o autor, por meio dos incontáveis documentos acostados aos autos (fls. 29/80), comprovou que a ré, efetivamente, falhou na prestação dos serviços, uma vez que manteve a suspensão dos serviços de internet e telefonia na residência do autor, mesmo com a fatura paga. Além disso, manteve retido indevidamente uma quantia pertencente ao demandante./r/r/n/nDesta forma, resta imperativo o reconhecimento da falha na prestação de serviço por parte da ré, conforme amplamente demonstrado nos autos, razão pela qual a procedência do pedido de restituição do valor a título de danos materiais é medida que se impõe./r/r/n/nAlém disso, cabe frisar que foi dada oportunidade para a ré produzir provas. No entanto, ela se manifestou no sentido de não possuir mais provas a produzir, conforme fls. 361, o que, diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC, acaba por corroborar as teses autorais./r/r/n/nTenho, ainda, como comprovada a ocorrência de dano moral, que nasce in re ipsa, em decorrência da falha na prestação do serviço./r/r/n/nTodavia, a reparação moral não justifica enriquecimento sem causa, cujo escopo básico é o de amenizar o espírito e não angariar fortuna, devendo ser fixada a indenização moderada e equitativamente, consoante a natureza do dano, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a repercussão do fato, bem como a finalidade reparatória do instituto./r/r/n/nNeste sentido, deve o magistrado sopesar os efeitos do evento danoso, bem como as características específicas das partes da demanda, fixando o valor compensatório dentro de um critério de razoabilidade. Assim assevera a jurisprudência:/r/r/n/n A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso, não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento. (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho)./r/r/n/nDessa forma, considero necessária a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação, levando-se em conta a natureza e gravidade do dano./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a reclamada OI MOVEL S/A: 1) ao pagamento da quantia total de R$ 149,84 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento; 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença, e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(42)