Execução de Título Extrajudicial 0000845-80.2010.8.19.0065 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000845-80.2010.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 396/397 formulado por CESAR GOMES LEAL que rejeitou a impugnação pelo mesmo manejada, mantendo a penhora a incidir sobre seus ativos financeiros./r/r/n/nPara tanto, promove o postulante a juntada de seu contracheques comprovando que a conta bloqueada judicialmente é a mesma em que recebe seus proventos./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nCumpre ressaltar que não há qualquer óbice à penhora on line de valores creditados em conta corrente do devedor, desde que, por óbvio, a constrição não alcance o montante recebido a título de vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, na precisa dicção do artigo 833, inciso IV, do Novo CPC, já que caracterizados como impenhoráveis./r/n /r/nSendo assim, deve ser permitida, a penhora on line sobre os valores existentes em conta corrente, desde que a constrição não alcance os créditos recebidos como proventos de sua remuneração./r/n /r/nNo caso em análise, verifica-se através do contracheque de fl. 400, que o soldo recebido pelo postulante é creditado junto ao BANCO BRADESCO S/A - agência 1632-2, conta nº 000013199-7), sendo a mesma objeto de constrição judicial, conforme fls.382/383./r/n /r/nSobre o ponto, segue recente jurisprudência deste E. TJRJ:/r/nMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto à possibilidade de penhora eletrônica de valores, na modalidade teimosinha, nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD. 2. Alega a agravante, executada, que o Juízo da execução está garantido, uma vez que, nos embargos à execução, foi ofertada à penhora a cota parte que cabe por testamento já cumprido, à agravante. Sustenta a afronta ao artigo 851 do CPC, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses de seus incisos, razão pela qual não prospera uma segunda penhora, alegando que teve a agravante o valor total de sua conta corrente bloqueado, por determinação do Juízo a quo, em cuja conta recebe sua pensão. 3. A agravada, por sua vez, nas petições de index 214 e 226, informa que renunciou a penhora no rosto dos autos de inventário, requerendo seja autorizada qualquer tipo de penhora, inclusive em conta salarial, face a natureza jurídica da execução de honorários advocatícios contratuais, qual seja natureza alimentícia. 2. Ordenamento jurídico que veda, em regra, a penhora sobre alimentos. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros. 3. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, outrossim, no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, bem como aqueles sobre quantias até 40 (quarenta) salários-mínimos, estejam estas depositadas em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Precedentes jurisprudenciais. 4. Hipóteses de exceção (crédito de natureza igualmente alimentar e receita do executado superior a 50 salários-mínimos) que não se coadunam com o caso vertente. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade em questão. 5. In casu, a agravada não comprova que a Executada, ora agravante, possuiu receita superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Destaque-se, ainda, que as penhoras foram realizadas no Banco Bradesco, banco no qual a agravante comprova que recebe sua pensão, conforme se verifica do index 106106822, dos autos dos embargos à execução, processo nº. 0811522-46.2024.8.19.0001. 6. Ao contrário do que afirma a agravada, apesar de possuir caráter alimentar, a dívida decorrente de honorários advocatícios não está inserta na exceção de que trata o art. § 2º do art. 833, CPC. Aplicabilidade somente para as dívidas decorrentes de prestações alimentícias - termo jurídico distinto da natureza alimentar. Precedentes jurisprudenciais. 7. Decisão que se reforma para indeferir a penhora de valores nas contas bancárias da executada, ora agravante, determinado o seu desbloqueio. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. Prejudicados os embargos de declaração de index 87, interpostos pela agravada. (0047530-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nAnte o exposto, diante da comprovação de que o bloqueio judicial ocorreu em conta destinada ao crédito recebido como soldo/proventos, RECONSIDERO a decisão de fls. 396/397, pelo que determino o desbloqueio na conta do Banco Bradesco S/A em nome do executado CESAR GOMES LEAL em razão da sua impenhorabilidade./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de documento

Conclusão

Concedida em parte a Medida Liminar

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