Execução de Título Extrajudicial 0301114-73.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0301114-73.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A ajuizou a presente ação de título executivo extrajudicial em face de CVC INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA, lastreada em Nota de Débito devidamente protestada, index 000054./r/r/n/nDiante das infrutíferas tentativas de localização da parte executada e com base no art. 9º do Código de Processo Civil, foi determinada que a parte exequente se manifestasse acerca da ocorrência de eventual prescrição, index 000456./r/r/n/nIndex 000457, certificando a ausência de citação da parte executada./r/r/n/nManifestação da parte exequente no index 000461, pelo prosseguimento da ação, não tendo se manifestado acerca da determinação de do index 000456, embora devidamente intimada, conforme index 000459./r/r/n/nÉ o breve Relatório. DECIDO. /r/r/n/nNo caso em comento o que se observa, indiscutivelmente, é que ocorreu o fenômeno da prescrição, senão vejamos./r/r/n/nA pretensão do exercício de ação de direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a certo lapso temporal, como meio de estabilidade e consolidação da ordem jurídica, cuja inércia do titular é reprimida pelo instituto da prescrição./r/r/n/nAplica-se, ao presente caso, o art. 206, §5º, I, do CC, ou seja, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, que corre a partir dos vencimentos dos títulos./r/r/n/n Art. 206. Prescreve:/r/n§ 5º Em cinco anos:/r/nI - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; /r/r/n/nA Nota de Débito que embasa a presente execução tem como data de vencimento o dia 25/06/11, index 000054./r/r/n/nHouve o protesto da Nota de Débito no dia 13/07/2011, index 000054. Nos termos do art. 202, inciso III do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia por inteiro a partir da interrupção./r/r/n/nNestes termos, a parte exequente teria o prazo de até junho de 2016 para cobrar a dívida./r/r/n/nOcorre que até a presente data não houve a citação da parte executada, conforme certidão do index 000457 e mesmo que a diligência da deprecata expedida seja positiva, tal ato ocorreria em data em que já havia EM MUITO se consumado o prazo prescricional, que ocorreu em junho de 2016./r/r/n/nAssim, tendo sido a ação ajuizada em 31/07/2012, ou seja, dentro do prazo prescricional e não tão próximo do fim, competia à parte exequente um atuar especialmente diligente, de modo a evitar a extinção da exigibilidade de seu crédito pelo decurso do prazo prescricional, o que não restou comprovado nos autos./r/r/n/nObserve-se que, ainda que seja possível constatar uma considerável lentidão no processamento dos requerimentos formulados perante o juízo, é forçoso concluir que a vasta maioria deles se deu já após a consumação da prescrição originária. /r/r/n/nInaplicável, destarte, o entendimento da Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça à presente circunstância. Nesses termos:/r/r/n/n SÚMULA N. 106 /r/nProposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. /r/r/n/nNesse sentido, destaco precedentes analisados por este E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/n Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Campos dos Goytacazes. Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxas. Crédito tributário relativo aos exercícios de 1997 a 2001. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Incabível argumentar a inobservância ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, eis que este se refere à prescrição intercorrente, e não à originária, como na hipótese. In casu, é despicienda a questão quanto à aplicação, ou não, da Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que, desde o ajuizamento da presente ação executiva, em setembro de 2003, até a data da prolação da sentença, em setembro de 2015, sequer foi determinada a citação do executado. Assim, ante a inexistência de qualquer marco interruptivo da prescrição, correto o seu reconhecimento pelo Juízo a quo. Por fim, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, pois é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim como inexistiu ofensa aos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que não podem ser interpretados de modo a permitir que o mesmo permaneça inerte indefinidamente. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (0025421-43.2003.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 04/06/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/n APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISS REFERENTE A DÉBITOS VENCIDOS DE JANEIRO DE 1997 A OUTUBRO DE 1998. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE, QUE APELA PARA VER ANULADA A DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM RAZÃO A RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2003. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ 2011, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. CRÉDITO EM QUESTÃO ALVEJADO PELA PRESCRIÇÃO, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE, EIS QUE A NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MAIS DE 08 ANOS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO. DEVER QUE SE IMPÕE ÀS PARTES NO SENTIDO DE FISCALIZAR E PROVOCAR O JUÍZO NO RESGUARDO DE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE A DISTRIBUIÇÃO E A CITAÇÃO QUE NA VERDADE SE CARACTERIZA COMO ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIANDO Nº 264 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ABSOLUTA, PERMITINDO QUE SITUAÇÕES COMO A VERIFICADA NO PRESENTE CASO SE PERPETUEM. DEPROVIMENTO DO RECURSO. (0153005-35.2003.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 04/06/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nImportante ainda consignar que a demora na citação do devedor, EM HIPÓTESE ALGUMA, pode ser imputada ao Poder Judiciário. Ao contrário, foi o atuar da parte exequente que deu causa ao alongamento da citação da parte executada./r/r/n/nCompulsando os autos, constata-se que, ainda que a parte exequente NÃO se tenha quedado inerte, NÃO diligenciou de modo a promover a citação da parte executada até a presente data, meio apto a interromper a fluência do prazo prescricional./r/r/n/nPor certo, caberia à parte exequente uma conduta mais ativa e cautela redobrada com os prazos, no sentido de efetivar de forma mais célere a citação da parte executada, o que não ocorreu no presente caso./r/r/n/nAdemais, insta registrar que os princípios da segurança jurídica e da estabilização das relações sociais sobrepõem-se à indefinida busca no tempo para fins de satisfação do crédito a ser executado, evitando-se, assim, a eternização dos conflitos./r/r/n/nA jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça alicerça o presente posicionamento: /r/r/n/n0315792-83.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 10/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC QUE SE CONUMOU NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM 21JUN2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A PRESENTE DATA. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0011855 97.2002.8.19.0002 - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 30/06/2015 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÕES, INADIMPLIDAS PELA RÉ. PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REGULADA PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONSUMAÇÃO PRESCRICIONAL. DO DESPROVIMENTO LAPSO DO TEMPORAL RECURSO (APELAÇÃO 0090122-73.2008.8.19.0002 - Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 12/06/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nPor oportuno, insta consignar que NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, sendo certo que houve a necessária intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição, em observância ao disposto no art. 10 e no art. 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil./r/r/n/nSendo assim, considerando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição extintiva da pretensão da parte autora. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 487, inciso II c/c art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil./r/r/n/nDespesas processuais pela parte exequente. Sem Honorários./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento estabelecido no art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. /r/r/n/nRegistrada digitalmente. Publique-se e intimem-se.

08/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 19/03/2025

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Conclusão

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