Execução Fiscal 0026835-48.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Execução Fiscal 0026835-48.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou o aviso de nº n. 353/2024, que comunicou a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000./nO incidente abrange cinco pontos centrais, quais sejam:/n1) o protesto do título executivo é a primeira providência extrajudicial a ser adotada pelo exequente, constituindo pressuposto processual necessário ao ajuizamento da execução?/n 2) em processo em tramitação, é possível ao juiz da execução assinar prazo a exequente de ações fiscais, de valor não superior a R$10.000,00, para adoção das providências previstas no item 3 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e/ou protesto do título), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir? /n3) em caso positivo, poderá o juiz determinar que o exequente indique medidas concretas que pretenda adotar, em prazo não superior a um ano, vedada proposta abstrata de benefício fiscal resultante de lei municipal? /n4) é possível considerar-se superado o prazo de um ano estabelecido no artigo 1º, § 1º. da Resolução CNJ nº 547/2024, na hipótese de o juízo da execução intimar previamente o exequente a cumprir as determinações do Tema 1.1184 do STF? /n5) é possível vedar indicação de imóvel descrito em CDA como bem possível de penhora, ao simples argumento de se tratar de dívida imobiliária em que a obrigação é de natureza ¿propter rem¿/nNo mesmo incidente, foi determinada a suspensão de todos os processos de execução de valor não superior a R$10.000,00 (dez mil reais) em trâmite na primeira instância, excetuando-se aqueles que já se encontrem em fase de constrição de bens para penhora./nConsiderando que o presente feito ainda não está em fase de constrição de bens para penhora, bem como que o valor perseguido não ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, defiro a sua suspensão./nRemetam-se os autos ao arquivo provisório.

08/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2024, 13:48

Conclusão

03/12/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:19

Conclusão

22/11/2024, 11:19

Distribuição

06/11/2023, 10:17

Documentos

Documento

•03/12/2024, 13:24

Documento

•22/11/2024, 11:19