Execução Fiscal 0030906-93.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itaborai Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO DA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal visando a recuperação de crédito inferior a R$ 10.000,00, que não se encontra em fase de constrição de bens./r/r/n/nO Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n° 547/2024 determinou a suspensão das execuções fiscais inseridas nestas condições, sendo certo que a questão está em análise no TJ/RJ em Incidente de Assunção de Competência, visando adoção de tese para pacificação e diretriz do tema, sendo, por ora, determinada a suspensão dos processos que têm pedido inferior ao valor citado./r/r/n/nDesta forma, determino a suspensão da execução fiscal, nos termos do Aviso TJ n° 353/2024.

08/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2024, 15:32

Conclusão

27/11/2024, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 15:22

Documento

04/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:21

Conclusão

10/06/2024, 14:21

Distribuição

13/12/2023, 14:18

Documentos

Documento

•27/11/2024, 15:22

Documento

•10/06/2024, 14:21