Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013596-17.2017.8.19.0207 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013596-17.2017.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos do id. 678, vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, eis que não há qualquer erro, contradição ou omissão a ser sanada. /r/r/n/nA decisão alvejada deve permanecer tal como foi lançada, eis que não foram caracterizadas as hipóteses ensejadoras dos embargos, posto que estes não se prestam para rever julgamento ou fundamentá-los na conveniência das partes. Assim, o inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal. /r/r/n/nDeve o embargante atentar para o que dispõe o art. 1032 do Código Civil. Sendo assim, verifica-se que FLAVIO NOLASCO PINHEIRO não é mais sócio da empresa desde 2012 de acordo com o contrato social de fls. 43/48, tendo a obrigação sido constituída por sentença em período posterior (27/08/2014). Portanto, mais de dois anos após a sua saída da empresa./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO AGRAVANTE (ANTONIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA) EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTOCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, PARA ATINGIR BENS DO SÓCIO AGRAVADO (ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES). DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA AUTOCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS - COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º DO CDC, ESTENDENDO AO SÓCIO RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS REIS A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO SÓCIO ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES, INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEU DESFAVOR, AO FUNDAMENTO DE QUE O SÓCIO ALEXANDRE CAVALCANTI SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 28/10/2010, SENDO A OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA POR SENTENÇA EM PERÍODO POSTERIOR (02/07/2013). INCONFORMADO, O EXEQUENTE ANTÔNIO CARLOS AGRAVA, ALEGANDO QUE A INCLUSÃO DO SÓCIO ALEXANDRE NO POLO PASSIVO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE O ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL: A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PERDURA POR 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ACRESCENTA O AGRAVANTE QUE NA AÇÃO PRINCIPAL, AUTUADA SOB O NÚMERO 035047-75.2012.8.19.0001, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FORA PROFERIDA EM JULHO DE 2013, QUANDO O SÓCIO ALEXANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE MENEZES AINDA RESPONDIA PELA SOCIEDADE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. AVERBAÇÃO DA CESSÃO DAS COTAS DO SÓCIO ALEXANDRE REALIZADA EM 25/02/2013, SENTENÇA PROFERIDA EM 02/07/2013, APÓS O PRAZO LEGAL DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O ARTIGO 1.032 DO CC DISPÕE QUE A RETIRADA, EXCLUSÃO OU MORTE DO SÓCIO NÃO O EXIME, OU A SEUS HERDEIROS, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, ATÉ DOIS ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; NEM NOS DOIS PRIMEIROS CASOS, PELAS POSTERIORES E EM IGUAL PRAZO, ENQUANTO NÃO SE REQUERER A AVERBAÇÃO. NA HIPÓTESE DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL RESTRINGE-SE ÀS OBRIGAÇÕES SOCIAIS CONTRAÍDAS NO PERÍODO EM QUE ELE AINDA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SÓCIO, OU SEJA, ANTES DA SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.032 E 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (RESP 1.537.521/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/02/2019, DJE 12/02/2019). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0024130-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 26/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nVerifica-se, assim, que a parte embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada e definida, o que é, indiscutivelmente, inadequado aos limites do recurso oposto./r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

08/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Desentranhada a petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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