Execução de Título Extrajudicial 0011440-57.2020.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011440-57.2020.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:31

Juntada de petição

13/01/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O exequente informa à fl. 498 que a propriedade do imóvel objeto dos autos consolidou-se em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme certidão de ônus reais acostada às fls.489/494, requerendo a alteração do polo passivo e, consequentemente, o declínio da competência em favor da Justiça Federal. /r/r/n/nAssim, torna-se necessária sua inclusão no polo passivo da relação processual. /r/r/n/nEm virtude disso, sendo a CEF uma empresa pública federal, este juízo comum não teria competência para conhecer do pedido a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: /r/r/n/n Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: /r/r/n/nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...) /r/r/n/nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. /r/r/n/nDê-se baixa e remetam-se os autos, com a nossas homenagens, servindo cópia da presente como ofício ao distribuidor. /r/r/n/n

08/01/2025, 00:00

Conclusão

10/12/2024, 16:20

Declarada incompetência

10/12/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 14:45

Juntada de petição

14/10/2024, 09:29

Juntada de petição

17/07/2024, 17:03

Juntada de petição

11/07/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 21:36

Juntada de petição

16/05/2024, 16:58

Documento

12/04/2024, 14:10

Expedição de documento

05/03/2024, 13:10

Documentos

Documento

•10/12/2024, 16:20

Documento

•01/08/2023, 13:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Declarada incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Documento

Expedição de documento

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