Tutela Cautelar Antecedente 0001301-94.2019.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

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Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Real/quatis Vara Unica

Partes do Processo

DELTATEC SERVIÇOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUATIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:27

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 17:43

Conclusão

19/08/2025, 17:43

Juntada de petição

27/05/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:20

Conclusão

28/04/2025, 13:20

Juntada de petição

23/01/2025, 14:39

Documento

23/01/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial, majoro a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais)./r/r/n/nRenove-se a diligência de intimação, fixando o prazo de 15 dias para cumprimento.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 08:08

Conclusão

08/06/2024, 08:08

Juntada de petição

21/02/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2024, 01:41

Todas as movimentações(40)

Juntada de petição

26/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:27

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 17:43

Conclusão

19/08/2025, 17:43

Juntada de petição

27/05/2025, 10:30

Documentos

Petição

•26/02/2026, 17:46

Documento

•07/10/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:20

Conclusão

28/04/2025, 13:20

Juntada de petição

23/01/2025, 14:39

Documento

23/01/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial, majoro a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais)./r/r/n/nRenove-se a diligência de intimação, fixando o prazo de 15 dias para cumprimento.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 08:08

Conclusão

08/06/2024, 08:08

Juntada de petição

21/02/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

11/02/2024, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 08:03

Conclusão

25/04/2023, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 20:12

Juntada de petição

27/10/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:41

Conclusão

22/09/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 15:18

Conclusão

30/04/2021, 15:18

Juntada de petição

22/02/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 11:40

Juntada de petição

19/10/2020, 05:35

Documento

25/08/2020, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 16:18

Conclusão

24/10/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 16:17

Juntada de petição

17/09/2019, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2019, 18:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:06

Distribuição

25/07/2019, 16:27

Documento

•13/05/2025, 14:06

Documento

•17/06/2024, 17:13

Documento

•09/05/2023, 14:49

Documento

•13/10/2021, 16:58

Documento

•30/04/2021, 16:14

Documento

•11/11/2019, 14:42