Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0069959-53.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0069959-53.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00706679 AGTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR OAB/RJ-172751 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: RAUL GONCALVES BAPTISTA OAB/RJ-173084 ADVOGADO: NICOLE CONTARDO PEREIRA ALÓ OAB/RJ-221442 AGDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AO CASO VERTENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO DECIDIDO NO TEMA 988 DO STJ, QUE TRATA DA NATUREZA DO ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Correta negativa de seguimento do recurso especial pela decisão agravada, em razão do entendimento do Colegiado no sentido de ausência de urgência apta a autorizar o conhecimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme orientação assentada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer do presente recurso, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para o julgar. Presente ao julgamento a Dra. Eduarda Correia Andrade, pelo agravado. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. JOSE CARLOS PAES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA e DES. LUIZ ZVEITER.