Execução de Título Extrajudicial 0027240-31.2020.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Bangu Regional 3 Vara Civel

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III

CNPJ

Autor

RAFAEL MAGALHAES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/RJ 251496·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

03/03/2026, 12:41

Juntada de petição

02/03/2026, 14:08

Juntada de petição

25/02/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:35

Juntada de petição

19/08/2025, 18:45

Juntada de petição

11/07/2025, 14:33

Conclusão

02/07/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:39

Juntada de petição

20/05/2025, 17:39

Juntada de documento

08/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 10:35

Conclusão

25/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:35

Todas as movimentações(82)

Juntada de petição

03/03/2026, 12:41

Juntada de petição

02/03/2026, 14:08

Juntada de petição

25/02/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 10:35

Juntada de petição

19/08/2025, 18:45

Documentos

Documento

•03/07/2025, 18:32

Documento

•29/04/2025, 23:00

Juntada de petição

11/07/2025, 14:33

Conclusão

02/07/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:39

Juntada de petição

20/05/2025, 17:39

Juntada de documento

08/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 10:35

Conclusão

25/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:35

Juntada de petição

14/02/2025, 17:49

Juntada de petição

03/02/2025, 16:40

Juntada de petição

03/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi efetuado o bloqueio da verba devida junto ao sistema sisbajud./r/r/n/nApós a constrição, manifestou-se o executado nos termos do artigo 854 do CPC arguindo que o valor bloqueado é impenhorável, por se tratar de conta receptora de verba salarial./r/n /r/nO bloqueio judicial alcançou o montante de R$ 1.802,35./r/r/n/nÉ certo que o entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o montante recebido a título de proventos perde o caráter alimentar quando não utilizados para custeio das necessidades básicas no respectivo mês. Vejamos: /r/n (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimento ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.(...) (REsp 1.059.781-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009). /r/r/n/nAssim, da análise dos autos, verifica-se pelos extratos de fls. 199/201 que a importância bloqueada se refere aos vencimentos recebidos pelo executado no mês corrente, razão pela qual deve ser desbloqueado por se tratar de valor impenhorável na forma do art. 833, inciso IV do CPC./r/r/n/nDiga o exequente como pretende prosseguir, ressaltando que o executado permanece com a intenção de pagar o débito, de forma parcelada.

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição

19/12/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:17

Juntada de documento

18/12/2024, 16:56

Conclusão

18/12/2024, 14:13

Reforma de decisão anterior

18/12/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:07

Juntada de petição

08/12/2024, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:41

Juntada de documento

04/12/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 11:38

Conclusão

03/12/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:37

Juntada de documento

03/12/2024, 11:37

Juntada de petição

02/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 20:24

Juntada de petição

15/05/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 15:32

Juntada de documento

22/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 07:09

Conclusão

05/12/2023, 07:09

Juntada de documento

05/12/2023, 07:09

Juntada de petição

10/10/2023, 21:40

Conclusão

05/10/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:39

Juntada de petição

29/08/2023, 14:34

Juntada de petição

18/08/2023, 22:03

Juntada de documento

26/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 21:42

Conclusão

23/05/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 21:38

Juntada de documento

26/02/2023, 07:33

Juntada de petição

26/02/2023, 07:33

Juntada de petição

26/01/2023, 14:13

Documento

19/01/2023, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 14:36

Juntada de petição

31/05/2022, 16:23

Juntada de petição

31/05/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:16

Conclusão

03/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:04

Juntada de documento

03/05/2022, 14:03

Juntada de petição

16/11/2021, 18:21

Juntada de petição

16/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 01:18

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 01:17

Juntada de petição

21/07/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 15:58

Juntada de petição

13/04/2021, 10:20

Expedição de documento

04/02/2021, 18:47

Expedição de documento

02/02/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:35

Outras Decisões

09/11/2020, 21:21

Conclusão

09/11/2020, 21:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 21:21

Juntada de documento

09/11/2020, 21:18

Distribuição

28/10/2020, 09:51

Documento

•18/12/2024, 16:54

Documento

•03/12/2024, 15:04

Documento

•05/12/2023, 08:03

Documento

•06/10/2023, 16:21

Documento

•24/05/2023, 11:35

Documento

•09/01/2023, 14:27

Documento

•05/05/2022, 10:50

Documento

•10/11/2020, 08:39