Agravo em Recurso Especial 0030829-95.2019.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.336.438,95

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Ação Rescisória · Seçao de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Agravo Regimental Cível · Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial

Partes do Processo

DIDACIO JOSE DE MORAES PENNA

CPF

Autor

IV'INS MODERNIZACAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE RIO CLARO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AFFONSO RAMOS

OAB/RJ 173570·CPF·Representa: Autor

MARCELA TAVARES CARNEIRO

OAB/RJ 148779·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PEIXOTO GONCALVES

CPF·Representa: Autor

JOANA SERAFIM DA SILVA

OAB/RJ 250684·CPF·Representa: Autor

NAYRA MARIA PEREIRA BATALHA

OAB/RJ 206628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/04/2026, 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 404998/2026

28/04/2026, 14:11

Protocolizada Petição 404998/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026

24/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/04/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026

22/04/2026, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

17/04/2026, 08:04

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

16/04/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(20)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/04/2026, 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 404998/2026

28/04/2026, 14:11

Protocolizada Petição 404998/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/04/2026, 12:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/03/2026, 19:20

24/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/04/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2026

22/04/2026, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

17/04/2026, 08:04

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

16/04/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 19:20

Determinada a distribuição do feito

30/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/02/2026, 18:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/02/2026, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/12/2025, 13:22

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

Todos os documentos(41)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/04/2026, 12:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/03/2026, 19:20

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:17

-

•10/12/2025, 13:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 13:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

-

•10/12/2025, 13:16

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•10/12/2025, 13:16

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•10/12/2025, 13:16

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•10/12/2025, 13:16

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•10/12/2025, 13:15

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•10/12/2025, 13:15

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•10/12/2025, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 13:15

-

•10/12/2025, 13:15

-

•10/12/2025, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2025, 13:15

-

•10/12/2025, 13:15

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•10/12/2025, 13:15

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•10/12/2025, 13:14

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•10/12/2025, 13:14

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•10/12/2025, 13:14

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•10/12/2025, 13:14

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•10/12/2025, 13:14