Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003164-80.2008.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 415,00

Órgão julgador

Rio das Ostras 2 Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

MUNICIIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

SALVADOR ENEAS RANGEL

CPF

Reu

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

MUNICIIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

SALVADOR ENEAS RANGEL

CPF

Reu

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Reu

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS

Reu

Movimentações

Conclusão

14/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:38

Juntada de documento

07/03/2026, 05:43

Juntada de documento

07/03/2026, 05:36

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:10

Evolução de Classe Processual

18/11/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:02

Conclusão

14/07/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:59

Juntada de petição

09/07/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:05

Conclusão

30/05/2025, 15:05

Todas as movimentações(241)

Conclusão

14/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:38

Juntada de documento

07/03/2026, 05:43

Juntada de documento

07/03/2026, 05:36

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:50

Documentos

Documento

•13/05/2026, 14:27

Documento

•15/07/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:10

Evolução de Classe Processual

18/11/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:02

Conclusão

14/07/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:59

Juntada de petição

09/07/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:05

Conclusão

30/05/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 15:05

Juntada de petição

29/05/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:36

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: SALVADOR ENÉAS RANGEL ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO OAB/RJ-209676 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003164-80.2008.8.19.0068 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0003164-80.2008.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00826604 RECTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

08/01/2025, 00:00

Remessa

08/01/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:57

Conclusão

08/01/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:11

Juntada de petição

28/12/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:42

Juntada de petição

10/11/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2023, 14:01

Conclusão

02/10/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:57

Juntada de petição

31/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 15:29

Conclusão

29/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:28

Juntada de petição

01/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 10:48

Conclusão

28/10/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 10:47

Juntada de petição

15/08/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 16:10

Conclusão

06/04/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:09

Juntada de petição

25/01/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:19

Conclusão

30/11/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:25

Documento

27/09/2021, 14:13

Juntada de petição

14/06/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 10:44

Juntada de documento

24/05/2021, 10:44

Conclusão

17/05/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 08:53

Expedição de documento

14/05/2021, 12:49

Expedição de documento

13/05/2021, 09:12

Expedição de documento

13/05/2021, 08:58

Expedição de documento

11/05/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 08:12

Não Concedida a Medida Liminar

04/03/2021, 17:46

Conclusão

04/03/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:45

Juntada de petição

20/01/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

02/01/2021, 06:39

Juntada de documento

02/01/2021, 06:38

Juntada de petição

15/12/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 17:28

Conclusão

24/11/2020, 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2020, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 08:44

Conclusão

18/08/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 17:29

Juntada de petição

29/07/2020, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2020, 09:43

Juntada de documento

01/07/2020, 09:42

Conclusão

25/06/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 16:02

Juntada de documento

25/06/2020, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 18:17

Conclusão

08/06/2020, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2020, 13:20

Juntada de petição

30/04/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2020, 14:06

Juntada de documento

13/02/2020, 14:06

Conclusão

07/01/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 15:23

Juntada de documento

16/12/2019, 12:16

Conclusão

04/11/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:32

Juntada de documento

04/11/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2019, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 12:30

Conclusão

19/09/2019, 12:30

Juntada de petição

15/08/2019, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 15:24

Conclusão

26/06/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 16:10

Juntada de petição

10/05/2019, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2019, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2019, 15:59

Conclusão

07/02/2019, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 17:57

Juntada de petição

27/12/2018, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2018, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 14:58

Expedição de documento

05/06/2018, 13:20

Juntada de petição

05/04/2018, 16:06

Juntada de petição

21/03/2018, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2018, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 15:49

Conclusão

01/12/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2017, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 18:15

Documento

09/08/2017, 18:14

Expedição de documento

03/07/2017, 17:57

Expedição de documento

08/06/2017, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2017, 12:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 12:45

Petição

07/06/2017, 12:39

Trânsito em julgado

07/06/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 18:08

Conclusão

22/03/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 15:40

Juntada de petição

29/12/2016, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2016, 15:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 15:04

Remessa

24/02/2016, 12:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 12:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 12:30

Remessa

05/06/2014, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2014, 17:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2012, 18:58

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/09/2012, 14:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2012, 11:51

Conclusão

25/06/2012, 14:43

Publicado Despacho em 26/09/2012

25/06/2012, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 14:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2012, 10:08

Remessa

18/04/2012, 09:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2012, 09:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2011, 10:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2011, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/03/2011, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/02/2011, 14:02

Publicado Decisão em 06/04/2011

24/02/2011, 14:02

Conclusão

24/02/2011, 14:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2011, 11:04

Ato ordinatório praticado

12/11/2010, 13:08

Remessa

21/09/2010, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/09/2010, 14:29

Juntada de petição

13/09/2010, 11:32

Remessa

14/06/2010, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/06/2010, 11:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2010, 11:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/05/2010, 12:04

Conclusão

17/05/2010, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/05/2010, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/05/2010, 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/04/2010, 12:19

Conclusão

19/04/2010, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/04/2010, 14:55

Juntada de petição

25/03/2010, 18:05

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 11:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2010, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2010, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2010, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2010, 11:40

Julgado procedente o pedido

14/01/2010, 10:56

Publicado Sentença em 10/03/2010

14/01/2010, 10:56

Conclusão

14/01/2010, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2009, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2009, 12:04

Remessa

09/11/2009, 12:25

Remessa

27/10/2009, 10:33

Juntada de petição

21/10/2009, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/10/2009, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2009, 12:40

Conclusão

11/09/2009, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2009, 11:22

Juntada de documento

17/08/2009, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/06/2009, 18:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2009, 15:56

Conclusão

22/06/2009, 16:38

Conclusão

22/06/2009, 16:38

Expedição de documento

22/06/2009, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/06/2009, 13:45

Conclusão

05/05/2009, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2009, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2009, 15:21

Juntada de petição

04/05/2009, 15:14

Ato ordinatório praticado

04/05/2009, 15:02

Conclusão

18/03/2009, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2009, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/03/2009, 16:07

Remessa

09/03/2009, 11:31

Juntada de documento

04/03/2009, 16:02

Juntada de documento

02/02/2009, 17:48

Juntada de documento

02/02/2009, 17:46

Remessa

13/11/2008, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/10/2008, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2008, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2008, 16:29

Conclusão

12/09/2008, 14:17

Outras Decisões

12/09/2008, 14:17

Publicado Decisão em 09/10/2008

12/09/2008, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/09/2008, 12:40

Juntada de petição

12/09/2008, 12:40

Conclusão

18/08/2008, 15:37

Outras Decisões

18/08/2008, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2008, 10:27

Conclusão

08/08/2008, 14:25

Conclusão

08/08/2008, 14:25

Expedição de documento

07/08/2008, 16:57

Juntada de petição

06/08/2008, 14:19

Documento

05/08/2008, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2008, 14:32

Expedição de documento

23/07/2008, 16:36

Outras Decisões

16/07/2008, 14:23

Conclusão

16/07/2008, 14:23

Juntada de petição

15/07/2008, 19:00

Publicado Despacho em 02/07/2008

24/06/2008, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2008, 13:31

Conclusão

24/06/2008, 13:31

Distribuição

20/06/2008, 15:20

Documento

•10/06/2025, 17:46

Documento

•29/05/2025, 19:04

Petição

•29/05/2025, 19:04

Documento

•08/01/2024, 15:12

Documento

•02/10/2023, 14:53

Documento

•13/07/2023, 15:04

Documento

•23/11/2022, 13:58

Documento

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