Procedimento Comum Cível 0058318-48.2012.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0058318-48.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por NOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra a execução promovida por MASSA FALIDA DE COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS E OUTRO./r/r/n/nSustenta que a obrigação de fazer consistente na entrega do bem imóvel deve ser cumprida pela empresa INDIGO BEND COMÉRCIO E INDUSTRIA que exerce a posse direta do imóvel. /r/r/n/nAlega ainda o excesso de execução quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência pois a impugnada se equivoca em seus cálculos. /r/r/n/nRequer seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$670.870,09, posto que a coisa julgada não fixou a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% como assim atribuiu a Impugnada, mas sim 15% sobre o percentual anteriormente fixado, qual seja, 11,5%./r/r/n/nIntimada, a parte Impugnada ofereceu resposta em fls.2843, reiterando que desconhece as alegações da Impugnante, mormente, em relação a terceiros a quem transmitiu a posse direta do imóvel sem qualquer anuência ou participação da Impugnada./r/r/n/nRequer ainda que seja afastada a alegação de excesso de execução, uma vez que os valores foram devidamente apurados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a majoração dos honorários perante o E. STJ./r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nAssiste parcial razão à impugnante./r/r/n/nEm primeiro plano, o que se constata é que a posse do imóvel objeto da demanda foi transferida a terceiro estranho a lide sem qualquer anuência ou participação da Impugnada. Portanto, o simples fato de a impugnante alegar que não se encontra na posse do imóvel, não a exime do cumprimento da obrigação a qual foi condenada./r/r/n/nContudo, no que tange ao excesso de execução, as razões merecem prosperar. Isto porque o E. STJ quando majorou os honorários de sucumbência, fixou o percentual de 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO, portanto, ao se majorar o percentual de 10% de honorários em mais 15%, temos o percentual final de 11,50%./r/r/n/nPortanto, do simples exame da planilha apresentada pelo impugnado, observa-se a utilização equivocada do percentual de 20% de honorários./r/r/n/nSendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela impugnante e fixo o valor devido a título de honorários em R$ 907.647,77, reconhecendo o excesso de R$ 670.870,09./r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar o valor exequendo de R$ 907.647,77, na data do cálculo, ou seja, 14/04/2023, reconhecendo o excesso de R$ 670.870,09, incidindo correção e juros até o efetivo pagamento./r/r/n/nCondeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso cobrado, qual seja, R$ 67.087,00./r/r/n/nConsiderando o decidido no v. Acórdão e diante da não entrega da posse do imóvel à impugnada/exequente, expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a exequente acompanhar a diligência junto ao OJA, autorizado desde já o auxílio de força policial, caso estritamente necessário./r/r/n/nIntime-se.

08/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

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