Execução Fiscal 0003704-87.2018.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003704-87.2018.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/04/2025, 16:52

Conclusão

30/04/2025, 16:52

Conclusão

01/04/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI OAB/RJ-198821 APELADO: CERCY LOPES NASCIMENTO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, RECONHECENDO O ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM E, A CONSEQUENTE SUSPENSÃO PELO ART. 40, DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE FOSSE DADO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETUADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVISÃO DOS ART. 5ª DA LEI 11.419/2006 E ART. 183, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA À PROCURADORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, E NÃO À PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ART. 25 DA LEI 6.830/80 E ART. 269, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003704-87.2018.8.19.0033 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003704-87.2018.8.19.0033 Protocolo: 3204/2024.01124610

08/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:39

Juntada de petição

25/11/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 11:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/11/2024, 11:08

Conclusão

01/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:58

Documentos

Documento

•01/04/2025, 12:26

Documento

•01/11/2024, 11:08

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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