Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801905-85.2023.8.19.0037 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801905-85.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA GENERALIZADA COM ALTERAÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ALÉM DE CRISES TÔNICO-CRÔNICAS GENERALIZADAS NECESSITANDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SUAS PATOLOGIAS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 196, DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR/DF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. APLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. ART. 85, §3º, I C/C §4º, III DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801905-85.2023.8.19.0037 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801905-85.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00978179

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMS S/A em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UCB BIOPHARMA LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(166)