Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800468-15.2023.8.19.0035 - TJRJ | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.700,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Natividade e Varre Sai

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

LIZ DE BARROS PAIVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA

OAB/RJ 65404·CPF·Representa: Réu

EDUARDA REZENDE BASTOS

OAB/RJ 216878·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

LIZ DE BARROS PAIVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATIVIDADE

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de informação de pagamento

29/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/11/2025, 18:55

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:36

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de informação de pagamento

29/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 18:55

Despacho

•09/07/2025, 22:15

31/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/11/2025, 18:55

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2025, 17:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 17:22

Recebidos os autos

26/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de termo de autuação

26/03/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: LIZ DE BARROS PAIVA REP/P/S/MAE ANA CAROLINA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À AUTORA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS, EQUIVALENTES AOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM COMO O CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. O Município de Natividade, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do art. 115, caput, do Código Tributário Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e o enunciado nº 42 do Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acerto da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800468-15.2023.8.19.0035 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0800468-15.2023.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00936900

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:30

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de apelação

09/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:01

Julgado procedente o pedido

01/07/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2024, 11:01

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:41

Juntada de carta

05/02/2024, 16:38

Juntada de carta

01/02/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:16

Embargos de declaração não acolhidos

27/11/2023, 13:57

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 20:23

Conclusos ao Juiz

22/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 16:06

Conclusos ao Juiz

01/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de LIZ DE BARROS PAIVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:08

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2023 00:18.

09/07/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:44

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:58

Conclusos ao Juiz

30/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 21:31

Juntada de Petição de contestação

21/06/2023, 16:39

Decorrido prazo de LIZ DE BARROS PAIVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 15:31

Decorrido prazo de LIZ DE BARROS PAIVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de contestação

25/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATIVIDADE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 20:15

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 21:23

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:44

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/05/2023, 17:37

Conclusos ao Juiz

27/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 20:39

Certidão

•26/03/2025, 17:58

Despacho

•26/03/2025, 17:58

Decisão

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Despacho

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Ciência

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Petição

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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