Execução de Título Extrajudicial 0225196-68.2009.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0225196-68.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Opôs o primeiro executado, às fls.989/993, exceção de pré-executividade, ao argumento de que o bem penhorado é imóvel residencial, consubstanciado em bem de família, que é o único imóvel da família do executado, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, requer o cancelamento da penhora ora efetivada sobre o imóvel: Avenida Niemeyer, 750, apto 1002, Barra da Tijuca, RJ, onde residem todas as herdeiras de Sergio Martins e dois netos. /r/r/n/nTendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade. Decido./r/r/n/nComo é sabido, a exceção de pré-executividade se presta a apreciação de questões ligadas à admissibilidade da execução, desde que tais possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem qualquer dilação probatória. /r/r/n/nAdemais, as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade devem ser passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz. Neste sentido: /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DO OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP SOB REGIME DO /r/nART. 543-C - CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - NATUREZA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. /r/nIncide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. /r/n2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 3. As matérias suscetíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade são as que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória. Orientação consolidada no REsp 1.110.925/SP julgado sob regime do art. /r/n543-C, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127030/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). /r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. Agravante que alega a impenhorabilidade de bem de família por suposto erro no ato praticado pelo cartório do 16º Ofício de Niterói. A exceção de pré-executividade está restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Não obstante a necessidade de dilação probatória, observa-se, ainda, que a penhora foi determinada há um ano e nove meses, não constando, à época, qualquer informação quanto à existência de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, supostamente gravadas na matrícula do imóvel, restando operada a preclusão, conforme decidido pelo Juízo, não cabendo reabrir tal discussão, na forma do artigo 507 do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao instituto da segurança jurídica. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0035886-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))/r/n /r/nNo caso em tela, a matéria suscitada pela parte executada de alegação de que o bem penhorado é o único da família, incidindo o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, padeceu de comprovação./r/r/n/nA excipiente, inclusive, não junta a declaração de Imposto de Renda do espólio, mas, sim, a sua, o que não se presta a comprovar que o imóvel penhorado neste feito é bem de família e não se enquadra nas matérias conhecidas por meio da exceção de preexecutividade, mas de impugnação ao cumprimento de sentença ( art. 525, §1º, V, CPC ), pois necessária a instauração de fase probatória, o que não é possível no presente incidente. /r/r/n/nPortanto, a matéria não envolve questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz. /r/r/n/nAssim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. /r/n /r/nRetifique-se o polo passivo, devendo o falecido Sergio Lustosa Martins, ser substituído por sua esposa Telma Reis Botelho Martins e suas herdeiras Julia Reis Botelho Martins e Anna Reis Botelho Martins Feliz de Souza, tendo em vista fls. 882./r/r/n/nIntime-se, também, a meeira Telma e a herdeira Anna./r/r/n/nIntimem-se.

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

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