Embargos à Execução 0039419-16.2019.8.19.0209 - TJRJ

Embargos à Execução 0039419-16.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº: 0039419-16.2019.8.19.0209/r/nEmbargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP/r/nEmbargado: CARLOS ARTUR DE ARAUJO GÓES/r/nVistos etc./r/nTrata-se de Embargos à Execução opostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP em face de CARLOS ARTUR DE ARAUJO GÓES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0039419-16.2019.8.19.0209./r/nI - RELATÓRIO/r/nO embargante alega, em síntese:/r/n Inadequação da via eleita, argumentando que a execução não seria o meio adequado para cobrar honorários de sucumbência, que deveriam ser cobrados via Cumprimento de Sentença ou Ação de Cobrança autônoma./r/n Inexistência do débito, alegando que a execução anterior, da qual se originaram os honorários, foi extinta com base no art. 924, III, do CPC, o que extinguiria a dívida./r/n Inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que os honorários não seriam devidos, pois o valor executado era oriundo de multa cominatória (astreintes) e não de uma condenação principal./r/nO embargado apresentou impugnação, refutando as alegações do embargante e defendendo a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios e a validade da cobrança, mesmo em caso de astreintes./r/nPetição inicial às fls. 03/14, com anexos às fls. 15/109. /r/nCertidão às fls. 120 no sentido da garantia do Juízo. /r/nDecisão às fls. 122, recebendo os embargos com efeito suspensivo. /r/nImpugnação aos embargos à execução às fls. 135/146, com documentos às fls. 147/171. /r/nRéplica às fls.182/187. /r/n GRERJ às fls. 195,245,264,274. /r/n Certidão, às fls. 225, informando que apesar de intimado sobre o despacho de /r/nfls. 215, o embargante não se manifestou no prazo legal. /r/nPetição do embargante, às fls. 229, requerendo que a penhora recaia sobre o imóvel nº 202 da rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 30 - Barra da Tijuca, de propriedade da embargante executada. /r/nDecisão, às fls.241, deferindo penhora sobre o imóvel indicado. /r/n Impugnação do embargante, às fls. 259/263. /r/n Resposta a impugnação, às fls. 291/297. /r/n Autos encaminhados ao grupo de sentença. /r/nSentença anulada, conforme fls. 490 e seguintes./r/nAutos retornaram para prolação de nova sentença./r/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/nDA TEMPESTIVIDADE/r/nVerifica-se que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme alegado pelo embargante./r/nDA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA/r/nA alegação de inadequação da via eleita não merece prosperar. O art. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) conferem ao advogado o direito autônomo de executar seus honorários, seja nos mesmos autos ou em autos apartados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou nesse sentido, reconhecendo a autonomia do advogado para executar seus honorários, conforme o REsp nº 1.347.736/RS. Portanto, a execução autônoma dos honorários é uma possibilidade legal, afastando a alegação do embargante./r/nDA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO/r/nA extinção da execução anterior com base no art. 924, III, do CPC não implica necessariamente a extinção do débito. A referida extinção ocorre quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, mas não impede que o credor busque satisfazer seu crédito por outros meios. No caso, o próprio juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca emitiu uma certidão de crédito em favor do exequente, evidenciando a persistência do débito. Assim, a alegação de inexistência do débito não se sustenta./r/nDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO/r/nA questão central reside na possibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. O embargante alega que a execução se baseia em multa cominatória (astreintes), e que não cabem honorários de sucumbência sobre tais valores. No entanto, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a possibilidade de incidência de honorários sobre astreintes, desde que haja uma condenação judicial que estabeleça tal obrigação./r/nNesse sentido, em casos semelhantes, o STJ já decidiu pela inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios. Além disso, os autos dos Agravos de Instrumento nº 0030783-24.2010.8.19.0000 e 0025690-46.2011.8.19.0000 confirmam a condenação e a exigibilidade da obrigação, afastando a alegação de litigância de má-fé do exequente./r/nIII - DISPOSITIVO/r/nDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, nos termos do art. 487, I, do CPC./r/nCondeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC./r/nPublique-se. Intimem-se.

08/01/2025, 00:00

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Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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