Procedimento Comum Cível 0047428-16.2018.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0047428-16.2018.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

18/03/2026, 14:03

Juntada de petição

02/03/2026, 15:41

Conclusão

09/02/2026, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 21:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 21:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:46

Juntada de petição

07/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIONE ALVES DA SILVA APELADO: DELAYLA FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA APELADO: VANDA DE LIMA LUNA APELADO: LINDALVA RIBEIRO DA SILVA APELADO: MARCIA SABINO ADVOGADO: SIMONE CASTRO E SILVA OAB/RJ-171537 ADVOGADO: GABRIELLE PINHEIRO GALVÃO OAB/RJ-213400 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO. Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas. In casu, inexistem os alegados vícios, eis que o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas, no tocante aos danos morais, de forma clara, coerente e de acordo com os elementos probatórios dos autos, inexistindo os alegados vícios de obscuridade e omissão. Na verdade, as questões levantadas pelos ora embargantes visam exclusivamente o prequestionamento e, eventualmente, o reexame do julgado, o que é incabível, ressaltando-se ser obrigatório que o recorrente além de indicar os dispositivos violados, deve motivar a sua irresignação, não bastando a simples alusão aos artigos, como no caso vertente. Com efeito, os artigos invocados pelo embargante já foram considerados prequestionados no acórdão, sendo impertinente a renovação da matéria apenas com a finalidade prevista no art. 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0047428-16.2018.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0047428-16.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00965657

08/01/2025, 00:00

Remessa

18/10/2024, 12:23

Conclusão

14/10/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:05

Juntada de petição

23/07/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:07

Documentos

Documento

•10/02/2026, 19:35

Documento

•17/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: MARIONE ALVES DA SILVA APELADO: DELAYLA FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA APELADO: VANDA DE LIMA LUNA APELADO: LINDALVA RIBEIRO DA SILVA APELADO: MARCIA SABINO ADVOGADO: SIMONE CASTRO E SILVA OAB/RJ-171537 ADVOGADO: GABRIELLE PINHEIRO GALVÃO OAB/RJ-213400 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO. Modalidade recursal que só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, no intuito de afastar as situações previstas no artigo 1.022 do CPC. Recurso que não se presta a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas. In casu, inexistem os alegados vícios, eis que o acórdão abordou expressamente as questões suscitadas, no tocante aos danos morais, de forma clara, coerente e de acordo com os elementos probatórios dos autos, inexistindo os alegados vícios de obscuridade e omissão. Na verdade, as questões levantadas pelos ora embargantes visam exclusivamente o prequestionamento e, eventualmente, o reexame do julgado, o que é incabível, ressaltando-se ser obrigatório que o recorrente além de indicar os dispositivos violados, deve motivar a sua irresignação, não bastando a simples alusão aos artigos, como no caso vertente. Com efeito, os artigos invocados pelo embargante já foram considerados prequestionados no acórdão, sendo impertinente a renovação da matéria apenas com a finalidade prevista no art. 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0047428-16.2018.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0047428-16.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00965657

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)