Execução Fiscal 0218031-53.1998.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 17 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DELASA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

30/01/2026, 11:50

Juntada de petição

29/01/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 23:04

Outras Decisões

13/01/2026, 13:28

Conclusão

13/01/2026, 13:28

Juntada de petição

12/01/2026, 13:17

Juntada de petição

12/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:15

Juntada de documento

09/01/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:29

Conclusão

05/12/2025, 12:29

Juntada de petição

03/12/2025, 17:40

Todas as movimentações(264)

Juntada de petição

30/01/2026, 11:50

Juntada de petição

29/01/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 23:04

Outras Decisões

13/01/2026, 13:28

Documentos

Documento

•13/01/2026, 13:29

Documento

•05/12/2025, 12:30

Conclusão

13/01/2026, 13:28

Juntada de petição

12/01/2026, 13:17

Juntada de petição

12/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:15

Juntada de documento

09/01/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:29

Conclusão

05/12/2025, 12:29

Juntada de petição

03/12/2025, 17:40

Juntada de petição

26/11/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:57

Juntada de documento

18/11/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:48

Juntada de petição

31/10/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:12

Outras Decisões

19/09/2025, 15:50

Conclusão

19/09/2025, 15:50

Juntada de petição

18/09/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:23

Conclusão

28/08/2025, 14:23

Juntada de petição

28/08/2025, 13:47

Conclusão

25/08/2025, 12:29

Outras Decisões

25/08/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:40

Conclusão

20/08/2025, 17:40

Juntada de petição

20/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:01

Juntada de documento

19/08/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 12:28

Juntada de documento

14/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:50

Conclusão

21/07/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 12:13

Juntada de petição

17/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:06

Juntada de documento

23/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos DELASA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 529/531), sob a alegação de que houve omissão na decisão de fls. 524/525, visto que o juiz não observou a disposição do acórdão do TJERJ e, com efeito, da coisa julgada, posto que o texto positivado no acórdão não é citado na decisão embargada. /r/n /r/nContudo, não assiste razão ao embargante. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 524/525, sendo que as argumentações do embargante têm, tão somente, o intuito de modificar o decisum, não sendo este o remédio jurídico adequado para tal fim./r/r/n/nAssim sendo, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 16:07

Conclusão

26/11/2024, 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/11/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:42

Juntada de documento

26/11/2024, 14:34

Juntada de petição

21/11/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:51

Conclusão

30/10/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:03

Juntada de petição

29/10/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 08:37

Outras Decisões

08/10/2024, 12:31

Conclusão

08/10/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:29

Juntada de documento

08/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 08:29

Conclusão

20/08/2024, 11:55

Outras Decisões

20/08/2024, 11:55

Juntada de petição

02/07/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:28

Conclusão

17/06/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:27

Juntada de petição

16/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 13:26

Juntada de petição

27/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:47

Juntada de documento

18/03/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:17

Conclusão

31/01/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:17

Juntada de petição

29/01/2024, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:21

Juntada de petição

25/11/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:43

Conclusão

19/10/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:28

Juntada de petição

21/07/2023, 11:30

Juntada de petição

19/07/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 18:55

Juntada de petição

30/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:38

Conclusão

04/05/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:13

Juntada de petição

09/03/2023, 11:19

Juntada de petição

26/01/2023, 09:18

Juntada de documento

29/07/2022, 15:38

Juntada de petição

13/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 12:38

Juntada de petição

18/01/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2021, 17:13

Conclusão

16/12/2021, 17:13

Juntada de petição

25/11/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 17:13

Conclusão

22/07/2021, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 00:43

Juntada de petição

06/05/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:08

Remessa

17/12/2020, 14:50

Remessa

09/09/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 08:59

Redistribuição

06/02/2019, 21:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 16:30

Redistribuição

12/10/2018, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2018, 14:11

Conclusão

24/05/2018, 14:11

Remessa

26/03/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 14:12

Conclusão

25/05/2017, 14:12

Remessa

13/10/2016, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 12:56

Conclusão

05/10/2016, 12:56

Conclusão

22/06/2016, 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2016, 08:06

Remessa

09/11/2015, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 10:01

Conclusão

09/10/2015, 10:01

Remessa

14/09/2015, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2015, 09:42

Conclusão

01/09/2015, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2015, 12:50

Publicado Despacho em 28/04/2015

16/03/2015, 12:50

Conclusão

16/03/2015, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2015, 13:44

Juntada de documento

13/03/2015, 13:44

Juntada de petição

16/12/2014, 17:28

Conclusão

04/11/2014, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2014, 13:18

Recurso

25/02/2014, 15:15

Publicado Decisão em 28/11/2014

25/02/2014, 15:15

Conclusão

25/02/2014, 15:15

Juntada de petição

12/02/2014, 17:58

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2013, 17:19

Conclusão

19/08/2013, 17:19

Remessa

07/06/2013, 10:40

Juntada de petição

17/05/2013, 14:33

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 16:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/09/2012, 10:39

Conclusão

10/09/2012, 10:39

Publicado Decisão em 27/11/2012

10/09/2012, 10:39

Juntada de documento

31/08/2012, 17:11

Juntada de petição

31/08/2012, 16:46

Remessa

13/07/2010, 09:30

Conclusão

07/07/2010, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2010, 08:36

Juntada de petição

05/07/2010, 12:38

Conclusão

01/07/2010, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2010, 08:22

Remessa

26/04/2010, 10:30

Juntada de documento

19/04/2010, 14:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2010, 00:00

Conclusão

05/11/2009, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2009, 15:10

Distribuição

16/07/1998, 00:00

Documento

•19/09/2025, 15:51

Documento

•28/08/2025, 14:23

Petição

•28/08/2025, 13:46

Documento

•25/08/2025, 15:36

Documento

•20/08/2025, 17:41

Petição

•20/08/2025, 15:50

Petição

•20/08/2025, 15:50

Petição

•20/08/2025, 15:50

Documento

•19/08/2025, 12:58

Documento

•19/08/2025, 12:58

Documento

•21/07/2025, 12:13

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•06/12/2024, 15:26

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•30/10/2024, 14:03

Todos os documentos(40)

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•13/01/2026, 13:29

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•05/12/2025, 12:30

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•19/09/2025, 15:51

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•28/08/2025, 14:23

Petição

•28/08/2025, 13:46

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•25/08/2025, 15:36

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•20/08/2025, 17:41

Petição

•20/08/2025, 15:50

Petição

•20/08/2025, 15:50

Petição

•20/08/2025, 15:50

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•19/08/2025, 12:58

Documento

•19/08/2025, 12:58

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•21/07/2025, 12:13

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•06/12/2024, 15:26

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•30/10/2024, 14:03

Embargos de Declaração

•29/10/2024, 16:52

Documento

•10/10/2024, 17:42

Documento

•23/08/2024, 17:52

Petição

•02/07/2024, 22:20

Documento

•17/06/2024, 17:00

Petição

•27/03/2024, 13:06

Documento

•04/02/2024, 18:27

Petição

•29/01/2024, 23:32

Petição

•25/11/2023, 23:29

Documento

•23/10/2023, 16:51

Documento

•29/05/2023, 15:16

Petição

•09/03/2023, 11:19

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•29/07/2022, 15:34

Petição

•10/01/2022, 17:39

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•16/12/2021, 17:14

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•23/07/2021, 12:09

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•02/02/2021, 13:36

Documento

•02/02/2021, 13:35

Documento

•02/02/2021, 13:35

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•02/02/2021, 13:35

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•02/02/2021, 13:35

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•02/02/2021, 13:35

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•02/02/2021, 13:35

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•14/03/2014, 17:42