Execução Fiscal 0066629-11.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0066629-11.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA (id. 14) na qual alega, em síntese, que: há nulidade no processo administrativo, pois não foi cientificada do auto de infração; a CDA é nula pois a inscrição em dívida ativa se deu quando já havia sido suspensa a exigibilidade do crédito, uma vez que fez o depósito integral nos autos do MS nº 0018213-80.2022.8.19.0001./r/r/n/nManifestação do Estado no id. 542./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente pretende, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de nulidade do processo administrativo, bem como de nulidade da CDA pois a inscrição em dívida ativa se deu quando já havia sido suspensa a exigibilidade do crédito em razão de depósito realizado nos autos do MS nº 0018213-80.2022.8.19.0001./r/r/n/nCom relação à suspensão da exigibilidade do crédito antes da inscrição em dívida ativa, no referido mandado de segurança não houve decisão deferindo a liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, tampouco houve concessão da segurança, não havendo comprovação de que houve o depósito do valor integral do crédito. Assim, não há que se falar em inscrição indevida por suspensão da exigibilidade do crédito. /r/r/n/nQuanto à alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, para dirimir a controvérsia é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente e os documentos acostados às fls. 40/532, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária./r/r/n/nAssim, a matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta./r/r/n/nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução.

08/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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