Execução Fiscal 0025716-84.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0025716-84.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega que é crédito tributário em debate (ICMS-DIFAL) são inexigíveis, visto que teriam sido supostamente quitados pela contribuinte por meio de uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no montante total de R$ 280.644,51. Além disso, sustenta que a cobrança do referido tributo ofende o princípio da legalidade, pois a Emenda Constitucional nº 87, ao instituí-lo, não poderia, por si própria, surtir efeitos jurídicos que ensejassem sua cobrança, uma vez que é uma norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação. Também aduz desrespeito ao princípio da anterioridade anual./r/r/n/nManifestação do Estado em id. 89. Aduz que o DIFAL é plenamente exigível da executada, e que não se cogita da aplicação do princípio da legalidade ao caso, considerando que há legislação ordinária do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o ICMS-DIFAL existe desde o ano de 2015. Defende ainda que a excipiente não comprovou o pagamento do tributo./r/r/n/nEste é o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA carta Magna dispõe sobre princípios e objetivos caros à Federação, dentre eles:/r/r/n/nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:/r/n(...)/r/nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;/r/r/n/nJustamente para dar efetividade a tal objetivo, o constituinte derivado alterou a CRFB/88, mediante a edição da EC 87/2015, dispondo sobre a repartição de receitas tributárias sob o Diferencial de Alíquotas - DIFAL/ICMS, conforme segue:/r/r/n/nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:/r/n(...)/r/nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;/r/n(...)/r/n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: /r/n(...)/r/nVII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)/r/nVIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)/r/na) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)/r/nb) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)/r/r/n/nOra, o comando constitucional é claro. O que se pretende é DESCONCENTRAR a riqueza na origem e viabilizar uma Federação mais homogênea, apropriando PARTE da arrecadação tributária aos diversos Estados de destino da mercadoria remetida. /r/r/n/nA novel LC Federal nº 190/2022, reguladora do DIFAL/ICMS, não institui tributo e sua edição não implica majoração de carga tributária. Não há, portanto, motivo legítimo para sustentar qualquer das garantias do contribuinte contra o Estado, ausente hipótese de exercício novo de poder tributante, a atrair o princípio da anterioridade, em qualquer de suas espécies./r/r/n/nTrata-se, em verdade, do mesmo tributo (ICMS) sobre circulação de mercadorias que, desde sempre, existe e seria devido, na sua inteireza, sob alíquota interna (cheia), na saída de origem; e agora, sob regulação formalizada na LC Federal nº 190/2022, será repartido, segundo as alíquotas interna e interestadual, conforme previsto entre os entes federados. /r/r/n/nOu seja, os frutos da circulação de riqueza serão efetivamente repartidos entre Estados diversos da Federação, em homenagem ao objetivo republicano estampado no artigo 3º, inc. III, da CRFB/88. /r/r/n/nTanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, entendeu que não há, na hipótese em tela, instituição de novo tributo nem alteração do sujeito ativo, apenas de ampliação da aplicabilidade da técnica fiscal de diferencial de alíquota por lei, com nova distribuição entre entes federativos e sem aumento ao contribuinte./r/r/n/nSegundo o Supremo Tribunal Federal, a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo (in STF, ADI 7066, DJe 19.05.2022). /r/r/n/nDaí não incidir o princípio da anterioridade anual, e da legalidade, eis que não se trata, repita-se, de novo tributo./r/r/n/nRelevante ressaltar para os fins acima que, no julgamento do RE 1287019, sob a sistemática da repercussão geral o E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. /r/r/n/nUma vez publicada a lei complementar nº 190/22 a fim de estabelecer o regramento geral do DIFAL e atender ao comando judicial da E. Corte Suprema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se firmou no sentido da possibilidade da cobrança imediata da diferença de alíquota nos termos da Lei Estadual nº 7.071/15. Veja-se:/r/r/n/nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE./r/nAgravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal movida pelo Agravado para cobrança de DIFAL/ICMS. Na exceção de pré-executividade somente cabe discutir matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício ou cuja constatação independa de dilação probatória. A análise dos argumentos relativos à inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS prescinde da produção de provas, a autorizar o manejo da exceção de pré-executividade. No mérito, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.Publicada a Lei Complementar Estadual nº 190/22 a fim de estabelecer o regramento geral do DIFAL, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da viabilidade da cobrança imediata do diferencial de alíquota instituído pela Lei Estadual 7.071/15, certo que o DIFAL não cria nem majora imposto, e o E. Supremo Tribunal Federal autoriza a cobrança de tributo criado por lei local publicada antes da edição da lei complementar, caso em que a sua eficácia fica condicionada ao ingresso das normas gerais no ordenamento jurídico. Se o direito alegado pela Agravante não encontra respaldo no entendimento predominante nesta E. Corte de Justiça que afasta qualquer ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária na cobrança do DIFAL com lastro na Lei Estadual 7.071/15 e Lei Complementar 190/22, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido./r/n(0029272-97.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 09/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nVerifica-se, pois, que o direito alegado pela excipinte não encontra respaldo no entendimento do E.TJ-RJ que afasta ofensa ao princípio da legalidade na cobrança do DIFAL com lastro na Lei Estadual nº 7.071/15 e Lei Complementar nº 190/22. /r/r/n/nOutrossim, quanto à alegada quitação do tributo pela executada, esta não ficou provada. Conforme informação prestada pela SEFAZ, o Auto de Constatação n.º 35334/2022-1, que originou a autuação, foi lavrado em 25/05/2022. O pagamento efetuado por meio da GNRE, conforme informado pela excipiente, ocorreu em 15/06/2022, ou seja, após o início do procedimento fiscal. Assim, o pagamento realizado após o início do procedimento fiscal não possui o condão de extinguir o crédito tributário, que já estava devidamente constituído, pois dispõe o art. 138, §1º, do Código Tributário Nacional: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração./r/r/n/nAlém do mais, embora o recolhimento total informado pela excipiente (R$ 280.644,51) tenha sido efetuado em momento posterior, não há comprovação de que os valores devidos pela operação autuada estejam contemplados nesse montante, deixando a excipiente de demonstrar, pelos documentos apresentados, que deve ser afastada a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração n.º 03.651310-9./r/r/n/nAssim, rejeito a exceção de pré-executividade./r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nProssiga-se com a execução.

08/01/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de documento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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