Embargos à Execução Fiscal 0115809-30.2023.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0115809-30.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizados por RETIOLEO PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual pretende que seja restituído à Embargante o valor de R$ 13.588,74 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) bloqueados a maior./r/r/n/nAduz, para tanto, que foi contratada pela empresa ATLAS INSUMOS DISTRIBUIDORA EIRELI RS para realizar o transbordo da carga em 22.04.2022 que lhe pertencia pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, ao ser parada em uma fiscalização, a empresa Executada foi informada que a nota fiscal emitida pela empresa ATLAS havia sido cancelada, o que ensejou a sua autuação./r/r/n/nDefende que a verdadeira Executada deveria ser a empresa ATLAS INSUMOS DISTRIBUIDORA EIRELI RS, e que, de todo o modo, há excesso de penhora, eis que houve o bloqueio da quantia de R$ 67.595,43 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), enquanto o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 54.006,69./r/r/n/nInstruem a inicial os documentos de index 07/30./r/r/n/nImpugnação em index 48. Defende a presunção de legitimidade da CDA, diante do teor do art. 18, inc. IV, da Lei Estadual n° 2.657/96. Pleiteia a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica em index 58./r/r/n/nManifestação do Parquet pela não intervenção no feito em index 66./r/r/n/nEm index 75, o Estado informou que não pretende a produção de outras provas./r/r/n/nEm index 87, a parte autora informou que não pretende a produção de outras provas./r/r/n/nVieram os autos conclusos. Este é o breve relatório./r/nPasso a decidir./r/r/n/nNão tendo as partes pleiteado a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e neste aspecto, entendo que razão assiste ao embargante./r/r/n/nInicialmente, esclareço que a responsabilidade do embargante é pautada no teor do art. 18, inc. IV, da Lei Estadual n° 2.657/96, o qual prevê a responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto devido em relação à mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Daí que não há irregulares neste aspecto./r/r/n/nEntretanto, quanto ao valor bloqueado, de fato há excesso na penhora, eis que não foram desbloqueados os valores excedentes./r/r/n/nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para fins tão somente de desbloquear o valor penhorado em excesso nos autos da execução fiscal, o que já fora efetuado nesta data, conforme anexo a ser juntado pelo Cartório, e já constante da árvore do sistema./r/r/n/nDeixo de condenar as partes nas despesas processuais, bem como honorários advocatícios, eis que o pedido do autor diz respeito ao desbloqueio do valor excedente, pretensão esta não relacionada diretamente ao Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nP.I./r/r/n/nDeixo de submeter ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso II, do CPC./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

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